MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. /20 12018
“Institui área como patrimônio hídrico do Município de Muriaé. ”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a área descrita nesta Lei, como “Patrimônio Hídrico de Muriaé”, com área
total de 10.215,07 hectares (dez mil, duzentos e quinze hectares e sete ares), cujos limites são delimitados
nos Anexos desta Lei.
É Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de Novembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTIXOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SSADBINDO O SS EE E
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
Caracterização da Área:
a) Denominação: Patrimônio Hídrico de Muriaé;
b) Localização: Distrito de Belisário, Município Muriaé/MG;
c) Área total: Dez mil, duzentos e quinze hectares e sete ares (10.215,07 hectares);
d) Perímetro: 51.580,22 metros;
e) Datum WGS84, 23k.
Descrição do Perímetro da Área
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V0l, de coordenadas E 767.912,87 e N 7.683.170,74
localizado na divisa dos Municípios de Muriaé e Miradouro no Distrito de Belisário, segue com azimute
inicial de 225º 31' 24,6" e distancia de 999,81 m, até o vértice V02 de coordenadas E 767.199,47 e N
7.682.470,25, segue com o azimute de 193º 14' 42," e distância de 1735,66 m até o vértice VO3 de
coordenadas E 766.801,80 e N 7.680.780,76 localizado na divisa dos Municípios de Muriaé e Rosário da
Limeira, sobre essa divisa segue sentido noroeste, até o vértice o V04 de coordenadas E 753.022,24 e N
7.684.540,97, localizado na divisa dos Municípios de Muriaé, Rosário da Limeira e Ervália, deste segue
sobre a divisa dos Município de Muriaé e Ervália sentido nordeste até o vértice VOS de E 757.434,99 e N
7.687.676,98, localizado no Pico do Itajuru, divisa com o Parque Estadual da Serra do Brigadeiro, sobre
essa divisa segue sentido nordeste até o vértice V06 de coordenadas E 760.040,36 e N 7.690.709,44,
localizado na divisa dos Municípios de Muriaé e Miradouro, deste segue sobre a divisa dos Munícipios
de Muriaé e Miradouro sentido sudeste ate o vértice VO1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
| MIRADOURO
EM
|
ERVÁLIA
|
|
8.
é
MURIAÉ
g ROSÁRIO DA LIMEIRA
É
EM
a
El ——— ed Rana e =
755.000 760.000 765.000
CONVENÇÕES
EE Patrimônio Hídrico
[Parque Estadual da Serra do Brigadeiro PATRIMÔNIO HÍDRICO DE
Nota MURIAÉ
| Distrito de Belisário
t— al. À
| N
R o 1 as 85
w e o
, | ESCALA GRÁFICA (km)
S
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SABINEIEUULREDID
Muriaé, 05 de Novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho
o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição de área como “Patrimônio Hídrico
do Município de Muriaé”.
Os municípios são os entes políticos que podem integrar e alinhar, no seu território, a
execução de políticas de gestão de recursos hídricos, proteção ambiental, saneamento, saúde,
ordenamento territorial e outros, para fins de apoiar a construção de uma nova cultura de cuidado e da
gestão integrada do meio ambiente.
Partindo desta premissa, os Municípios têm papel fundamental na geração e
monitoramento de informações sobre aspectos de interesse para a gestão das águas.
Desta forma, a presente proposta legislativa, que decorre de esforços conjugados
realizados pela comunidade acadêmica e impulsionados pelos moradores e lideranças locais do Distrito de
Belisário, tem como condão efetivar a proteção do patrimônio hídrico da área descrita no projeto de lei,
visando não só a defesa do meio ambiente, com o intuito de promover a sustentabilidade, como também
impulsionar o envolvimento social na construção de uma política municipal de proteção de recursos
hídricos.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN MATIKOPOULOS
Prefeito Municipál de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal