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DD camaRA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTONY4093/2018
Ao Exmo. Sr. Vereador
ADEMAR CAMERINO
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé
IRA MUNICIPAL DE MURIAE]
APROVADO
EMOS LS DO Y
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa, satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Aderbal Fernandes da Silva, DD. Secretário
Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, que possa enviar com urgência
respostas dos requerimentos com prazos prescritos abaixo descritos:
e Requerimentos de Números:
e 4957
e 4958
Justificativa:
Exercendo o papel fiscalizador ao que compete privativamente a Câmara Municipal através de seus Edis
conforme artigo 73 inciso XX da LOM e Artigo 20, III do Regimento Interno, para facilitar nosso trabalho sob pena
do Artigo 64 S 2º da LOM - “A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário, encaminhar ao
Secretário e a outras autoridades municipais pedido de informação. A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30
dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização.”
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de Dezembro de 2018.
Elvandro Maciel da de de
(Elvandro Cheroso) Vereador PR
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