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materia nº 181/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 181 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE FONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2169

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-26 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 181/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5760/2018
2018-11-21 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-11-21 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-11-20 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-11-20 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-11-20 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-11-13 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-11-13 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-11-08 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNI PROJETO DE LEI N.AYÁ /2018
DE MURIA
Edi
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar para inclusão de fonte, e dá outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, inclusão de fonte 1.90, para atender as despesas correntes na
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo
15.451.0018.1.064 — Manutenção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
4490.51.00 — Obras e Instalações...................... R$ 160.000,00
15.451.0015.1.057 — Execução da pavimentação: de vias em asfalto,
paralelepípedo e poliédrico; de bases, das sarjetas e
drenagem das vias de acesso.
4490.51.00 — Obras e Instalações................ccceeeeeseress R$ 170.000,00
FONTE: 1.90
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 proveniente de Anulação de Dotações
Orçamentária, conforme especificação:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 03 — Secretaria Municipal de Administração
04.123.0004.1.188 — Programa Modernização da Administração Tributária e
da Gestão dos Setores Sociais Básicos - BNDES PMAT
4490.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoas Jurídicas,,R$ 330.000,00 N
2
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de Novembro de 2018.
MMATIKOPOULOS
Muriaé
SR MUNICÍPIO DE MURIAÉ
MR
aa” GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de Novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas
ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser
efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, N N
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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