MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. 2 /2018
CAMARA MUNICIPAL
DE MURIA
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e dá outras
providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Autarquia DEMSUR,
autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$1.251.300,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e
um mil e trezentos reais) para atendimento de despesas correntes e investimentos do DEMSUR,
com cobertura dos recursos provenientes de ANULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS do exercício de
2018.
Inclusão:
ORGAO 03 — DEMSUR
UNIDADE 01 — DEMSUR
17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$128.960,00
17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$125.000,00
17.122.0001.2.286 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM CONSÓRCIO, ENTIDADES,
FUNDOS E OUTROS SEM FINS LUCRATIVOS. TERMO DE ACORDO.
3390.41.00 — CONTRIBUIÇÕES R$8.300,00
17.122.0001.1.119 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$60.000,00
17.122.0001.1.123 AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
4490.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$220.000,00
17.452.0044.2.266 ADQUIRIR UNIFORMES E EPI'S
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$15.000,00
17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$78.000,00
17.512.0021.2.237 AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$108.000,00
17.512.0021.2.267 ADQUIRIR UNIFORME E EPIS DOS SETORES ÁGUA POTÁVEL,
ESGOTO E ÁGUA PLUVIAL
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$32.540,00 /T
17.512.0021.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL Z
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$50.000,00 Ai
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
17.512.0021.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL ,
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$200.000,00
17.512.0021.2.284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO ,
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$30.000,00
17.512.0021.1.137 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE REDE DRENAGEM
PLUVIAL E
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$93.000,00
17.512.0021.1.138 ADQUIRIR VEÍCULOS LEVES E PESADOS, EQUIPAMENTOS PARA O
SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$84.000,00
17.512.0021.1.141 ADQUIRIR CONJUNTOS MOTOBOMBAS PARA O SISTEMA DE ÁGUA
POTÁVEL
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$13.000,00
18.541.0045.2.239 RECUPERAÇÃO DE MATA CILIAR E PRESERVAÇÃO DE NASCENTES
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$5.500,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no
inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, resultantes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Anulação:
ORGÃO 03 — DEMSUR
UNIDADE 01 —- DEMSUR
17.452.0044.2.233 OPERAR O ATERRO SANITÁRIO E/OU CONCESSÃO
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$76.340,00
17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$109.000,00
17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$24.000,00
17.512.0021.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3191.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$10.000,00
17.512.0021.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ESGOTO º
3191.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$10.000,00
17.512.0021.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA PLUVIAL ZA
( E
3191.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$10.000,00
17.512.0021.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL ]
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$66.000,00
17.512.0021.2.284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO ,
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$36.000,00
17.512.0021.1.132 AMPLIAR E REFORMAR A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA ETA
GÁVEA E RIO PRETO E
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$909.960,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de novembro de 2018.
GRAMMATIKOPOULOS
unicipal de Muriaé
TOANNIS KONSTAN'
Prefeit
Muriaé, 08 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Suplementar para
atender as despesas correntes do Departamento Municipal de Saneamento Urbano — DEMSUR.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes.
Ante o exposto e, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do Ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, ,
ag
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal