CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO VEREADOR PROF. JULIO SIMBRA
PROJETO DE LEIN. 135 /2018
CÂMARA MUNI
DE MURIA
EIPAL
Dispõe sobre o Sistema de vigilância por câmreras de
segurança no serviço público de táxi do município de
Muriaé e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam os permissionários do serviço público de táxi do Município Muriaé obrigados a
instalar Sistema de vigilância por câmeras de segurança nos veículos prestadores do serviço, que contenha
os seguintes equipamentos acoplados:
I — Câmera de segurança: dispositivo dotado de mecanismos que capturam imagens em tempo
real, capazes de registrar movimentos e que deverão ser instaladas no interior do veículo de modo a filmar
o motorista e os passageiros, com ou sem iluminação no interior do veículo, e com resolução suficiente
para bem identificá-los.
IH — DVR-Veicular (Digital Vídeo Recorder): dispositivo de armazenamento audiovisual digital
que deverá ser instalado de forma oculta no veículo, sendo capaz de receber os vídeos das câmeras e
armazená-los por no mínimo 15 (quinze) dias, ou Sistema similar de registro audiovisual e imediata
transmissão para uma central externa e segura.
Parágrafo único. Esta Lei visa a buscar incremento à segurança do permissionário do serviço
público de táxi, dos motoristas auxiliares e dos passageiros em face de prováveis crimes e todo tipo
violência que possam sofrer por ocasião do serviço de táxi.
Art. 2º A instalação e a manutenção dos equipamentos ficará a cargo dos permissionários, sendo
possível a utilização de aparelho celular, linha e rede de dados do próprio taxista, se esta opção se
demonstrar eficaz para o registro e transmissão audiovisuais, tudo conforme posterior regulamento do
Poder Executivo.
CAPÍTULO II ]
DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 3º O DVR-Veicular deverá ter a porta do compartimento da memória lacrado antes de iniciar
a gravação e captura das imagens no interior do veículo.
Art. 4º O veículo deverá possuir:
101 (uma) ou mais câmeras de segurança embarcadas para monitorar o seu interior. de eficácia
audiovisual com foco no motorista e passageiros.
IH — 01 (um) equipamento DVR-Veicular ou gravador de vídeo digital, em português, embarcado
para receber e gravar áudio e vídeo da câmera ou outro equipamento igualmente eficaz de registro e
transmissão audiovisuais imediatos para uma central externa e segura.
Parágrafo único. Sobre os equipamentos mencionados no inciso II deste artigo, a Administração
municipal e seu Departamento de trânsito competente optará pela melhor solução, considerando a
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necessária eficiência do Sistema, bem como o custo-benefício para os permissionários do serviço de táxi,
após estudo e diálogo com os mesmos.
CAPÍTULO HI
REQUISITOS MÍNIMOS DO SISTEMA
Art. 5º A câmera deverá ser capaz de:
I— Capturar imagens sem iluminação no interior do veículo.
II — Capturar imagem audiovisual com sons e imagens nítidas.
Art. 6º O equipamento DVR-Veicular deverá:
1 — Possuir uma caixa metálica de proteção e abas de fixação por parafusos.
II — Ser resistente a trepidação no interior do veículo.
II — Ser instalado no bagageiro do veículo ou em local fora do alcance do passageiro.
IV — Possuir porta com chave para o acesso ao compartimento da memória do aparelho.
Art. 7º A porta do acesso ao compartimento de memória deverá ser capaz de receber um lacre.
Parágrafo único. O lacre mencionado no caput será fornecido pelo Departamento municipal de
trânsito competente.
Art. 8º A gravação das imagens deverá:
1 — Ser armazenada por no mínimo 15 (quinze) dias.
Il — Iniciar automaticamente com a detecção de movimento.
III — Conter data e hora da gravação.
Art. 9º A empresa fornecedora dos equipamentos DVR e câmeras deverá fornecer assistência
técnica no Município de Muriaé.
Art. 10. Os veículos prestadores do serviço e os pontos de táxi deverão possuir um selo adesivo
visível aos passageiros (cartaz ou placa nos pontos), comunicando-os que o interior do veículo está sendo
monitorado com registro de imagem audiovisual transmitida para uma central externa.
Parágrafo único. O modelo do selo adesivo definido no caput deste artigo será idealizado pelo
Departamento municipal de trânsito competente.
CAPÍTULO IV
DA OPERAÇÃO DO SISTEMA
Art. 11. As imagens armazenadas:
I — Serão de uso exclusivo do Departamento municipal de trânsito de Muriaé para garantir a
sergurança do motorista e passageiros.
II — Poderão ser utilizadas pelo Departamento municipal de trânsito para fiscalização dos veículos.
II — Não poderão, em hipótese alguma, ser acessadas pelo motorista, passageiro ou qualquer
pessoa não autorizada pelo Departamento municipal de trânsito competente.
Art. 12. O prazo para instalação do Sistema de vigilância por câmeras de segurança no Serviço
permissionário de táxi do município de Muriaé será regulamentado pelo Poder Executivo, a ser estipulado
a partir da vigência desta Lei. ; Ro
- e
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Ficam os permissionários do serviço de táxi de Muriaé, bem como seus prepostos,
autorizados a exigir a identificação dos passageiros mediante exibição de documentos com foto, antes de
aceitar a viagem pretendida.
Art. 14. Caso os permissionários ou seus prepostos se sintam inseguros para prestar o serviço em
razão de dúvidas quanto a identificação dos interessados ou quando estes não apresentarem documentos
hábeis, poderão recusar a sua execução sob estas justificativas, bem como comunicar o fato às autoridade
policiais.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Muriaé, 12 de novembro de 2018.
Pp; SSOR JULIO SIMBRA
Vereadór
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Muriaé, 12 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas(os) Senhoras(es) Vereadoras(es),
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
[7] votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema de vigilância por câmeras de
segurança no serviço público de táxi no âmbito do município de Muriaé.
Atualmente, em razão da violência criminosa desenfreada, há uma atividade laboral de
considerável risco à vida e à integridade física do profissional: a do taxista.
Neste momento a cidade de Muriaé está consternada com o latrocínio brutal do cidadão e
[7] taxista belisarense, MARCELO JOSÉ DA SILVA de 32 anos, ocorrido em 8 de novembro último, quinta-
feira passada. E infelizmente houve mais assassinatos de taxistas em nossa região nos últimos anos, a
exemplo do crime violento contra o senhor José Ari, morto em abril de 2015 quando fazia uma corrida de
Miraí a Muriaé; e também do latrocínio contra o senhor Othair Gomes da Silva, sub-tenente reformado da
PMMG, pai do colega PM da ativa, Sargento Carlos Silva, atualmente lotado em Eugenópolis-MG, crime
ocorrido em Janeiro de 2010, há quase 9 anos; e outros casos.
Lamentavelmente, nesses dias, o muriaeense “Marcelo” nós já perdemos e que o Senhor
Deus lhe revele o Sol da Justiça e, aos familiares, conceda o divino consolo que está além de todo
entendimento! Pela rápida resposta e extrema competência dos investigadores da Polícia Civil de Muriaé
os latrocídas envolvidos já estão detidos. Mas e para o futuro? Como buscarmos evitar outras tragédias
como esta? ' ,
— Clntundrtra
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Como os taxistas não conhecem todos os usuários que buscam seus serviços e sendo
impossível avaliar tais pessoas apenas pela sua aparência física para saber suas reais intenções, o risco
está sempre presente. Todavia, é possível atenuar os riscos através de medidas preventivas em defesa da
categoria, ações estas que já vêm sendo implementadas em alguns municípios de nosso país.
Dentre outras medidas, este Projeto de Lei propõe a instalação obrigatória e regulamentada
pelo Poder Executivo de câmeras de segurança no interior dos veículos de táxi a fim de registrar e
transmitir para uma central externa e segura todas as imagens de cunho audiovisual que ocorrerem dentro
do veículo, desde a entrada do passageiro até o fim da corrida realizada.
Note-se que com a instalação desse Sistema como determina o presente Projeto de Lei,
ainda que sejam furtados ou destruídos o veículo, os equipamentos ou aparelhos celulares integrados ao
sistema, haverá plena possibilidade de identificação dos criminosos, pois as imagens e áudios já estariam
registrados e transmitidos para a central externa. Note-se, portanto, que o sistema de vigilância com
câmeras de segurança sugerido por este Projeto inibe eficazmente a ação do criminoso e protege o taxista,
já que o resgate das imagens não estará acessível no veículo ou equipamentos incorporados ao sistema,
salientando-se que o passageiro com intenções criminosas fatalmente se sentirá desestimulado a seguir
com seu plano delitivo pois sabe que está sendo registrado, monitorado.
E ainda, para orientar o passageiro de bem e retrair o criminoso de qualquer ação violenta,
os veículos de táxi e seus Pontos-base terão instalados placas, cartazes e/ou selos adesivos informando
sobre a filmagem no veículo, deixando claro sobre o monitoramento em seu interior e que as imagens são
registradas e transmitidas para uma central externa, inacessível pelo próprio motorista.
Também, tendo como referência procedimentos similares adotados em outras cidades,
propomos por intermédio deste Projeto de Lei a autorização aos taxistas e seus prepostos para exigirem
dos passageiros que se identifiquem previamente, com a exibição de documentos hábeis com fotos, antes
de aceitar a prestação do serviço.
Apesar de estar a cargo dos permissionários a instalação e manutenção dos equipamentos,
a Administração municipal está determinada a optar pelo sistema de vigilância de melhor solução,
considerando sua necessária eficiência, mas também o custo-benefício para os permissionários do serviço
de táxi, após estudo e diálogo com os mesmos.
Que não tenha ocorrido em vão mais esta tragédia que resultou na morte de Marcelo José
da Silva e, que daqui em diante, este Projeto de Lei se transforme em importante mecanismo de
prevenção e defesa dessa categoria de trabalhadores de tão nobre segmento social que é o serviço de
transporte que prestam à sociedade muriaeense e região. o!
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Ante o exposto e sob a motivação de incremento na prestação de segurança e proteção à
vida e incolumidade física dos taxistas e passageiros em nosso município de Muriaé, colocamos o
presente Projeto de Lei municipal à reflexão da categoria, da população como todo e à consideração e
deliberação do Plenário, aguardando por sua aprovação.
Na certeza de contarmos com a atenção do ilustre Presidente desta Casa e dos consortes
edis, renovo meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Vereador ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAE — MG