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materia nº 182/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 182 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaALTERA § E INCLUI O § 4º AO ARTIGO 392 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
native_id2173

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-28 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 182/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5759/2018.
2018-11-14 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-11-14 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-11-13 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-11-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-11-13 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-11-13 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-11-13 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-11-09 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ava /2018
á DE MURIA si Altera $2º e inclui o $4º ao artigo 392 da
Lei Municipal nº 2.358, de 18 de
novembro de 1999
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Altera o $2º do Art.392 da Lei Municipal nº 2.358 de 18 de Novembro de
1999, que passa a vigorar da seguinte forma:
$2º - Não sendo retirado o animal nesse prazo, caberá a Prefeitura dar-lhe uma
destinação que poderá ser:
a) Doação, preferencialmente ao pequeno e médio produtor rural;
b) Venda em hasta pública, na forma da Lei.
Art. 2º — Inclui $4º no Art.392 da Lei Municipal nº 2.358 de 18 de Novembro de
1999, que passa a vigorar da seguinte forma:
84º - No caso de doação, o interessado deverá assinar um Termo de
Compromisso de modelo próprio da Prefeitura, declarando estar ciente sobre
as leis de proteção e bem estar animal e fiscalização dos órgãos municipais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 07 de novembro de 2018.
Vereador -Democratas
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Tel.: (32) 3696-3087- CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Coronel Pacheco de Medeiros,s/nº-centro
CEP:36880-000 Muriaé, Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade de regulamentar a apreensão dos animais
soltos nas vias do Município de Muriaé, peço aos Colegas que aprovem o presente projeto de
Lei.
CELSINHO
VEREADOR/ DEM

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