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materia nº 187/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 187 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaAPROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU DO EXERCÍCIO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2174

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-19 Proposição arquivada — PL 187/2018 ARQUIVADA.
2018-12-18 Proposição rejeitada pelo Plenário — PROPOSIÇÃO REJEITADA.
2018-12-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-11-20 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-11-13 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-11-13 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-11-12 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

PROJETO DE LEI Nº 16 1 /2018
Aprova a Planta de Valores Genéricos e a Tabela de
Preços de Construção do Município de Muriaé para
fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício
2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
vw Art. 1º Ficam aprovadas a Planta de Valores Genéricos e a Tabela de Preços de Construção do
Município de Muriaé para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
— IPTU do exercício 2019, sendo mantidos os termos da Lei nº 5.540, de 20 de setembro de 2017, revista
pela comissão nomeada pelo Decreto nº 8.727, de 28 de setembro de 2018, em observância ao disposto no
art. 208 da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 — Código Tributário do Município de
Muriaé, com aplicação de percentual de correção monetária de 3,97%.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 12 de novembro de 2018.
x
IOANNIS KONSTANTI MMATIKOPOULOS
Prefeito Munitipal de Muriaé
Muriaé, 12 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho
o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que aprova à Planta de Valores Genéricos e a Tabela de Preços
de Construção do Município de Muriaé para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU do exercício 2019.
A Planta de Valores Genéricos e a Tabela de Preços de Construção aprovadas pela Lei nº
5.540, de 20 de setembro de 2017, para o exercício 2018, foram revistas pela Comissão Especial nomeada
pelo Decreto nº 8.727, de 28 de setembro de 2018, nos termos dos 881º e 2º do art. 208 da Lei
Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 — Código Tributário do Município de Muriaé.
A referida Comissão decidiu manter o zoneamento € divisão de faixas atualmente vigentes,
por entender que permanecem adequadas.
Todavia, conforme previsão do $3º do art. 208 da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de
dezembro de 2005 — Código Tributário do Município de Muriaé e do art. 5º da Lei nº 5.540, de 20 de
setembro de 2017, decidiu reajustar o valor do metro quadrado de terreno € construção pelo acumulado do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE dos últimos 12 (doze) meses, no percentual 3,97%.
A revisão anual da Planta de Valores Genéricos e a Tabela de Preços de Construção, além
de uma obrigação legal prevista no caput e no $1º do art. 208 da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de
dezembro de 2005 — Código Tributário do Município de Muriaé, está em consonância com as melhores
práticas de gestão tributária.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais recomenda a revisão periódica da Planta
de Valores Genéricos, sendo que conforme dados divulgados pelo próprio TCE-MG apenas 29,1% dos
Municípios atualizaram as respectivas plantas nos últimos 02 (dois) anos.
val
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal
DECRETO Nº 8.727. DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
Constitui a Comissão Especial de revisão anual da
Planta de Valores Genéricos e da Tabela de Preços de
Construção do Município de Muriaé para fins de
lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, no uso de suas atribuições legais,
especialmente as que lhe confere o art. 94, incisos VIII, da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, e:
CONSIDERANDO a determinação legal de revisão anual da Planta de Valores
Genéricos e da Tabela de Preços de Construção do Município de Muriaé para fins de
lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, prevista no
art. 208 da Lei Complementar nº 3.195, de 27 dezembro de 2005 — Código Tributário do
Município de Muriaé — CTM; e
CONSIDERANDO as indicações dos representantes da Câmara de Vereadores, da
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, da Secretaria Municipal de Fazenda e da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
DECRETA
Art. 1º Ficam nomeados para compor à Comissão Especial de revisão anual da Planta
de Valores Genéricos e da Tabela de Preços de Construção do Município de Muriaé para fins
de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, os
seguintes membros:
| Membros Representação |
âmara de Vereadores |
[=
Júlio Cesar Simbra Soares
Victor Pimentel Dornelas ngenharia Civil |
Maurício José Carneiro
Ismar Armando Maria
runo Magalhães de Souza (Presidente)
ecretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo |
ecretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo
ecretaria Municipal de Fazenda E
]
Marcos Vinicios Ferreira dos Santos ecretaria Municipal de Fazenda |
|
Olinda Santana de Souza Siqueira ecretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de setembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTI MMATIKOPOULOS
Prefeito Munjtipal Ae Muriaé
Dee
ve Ives o
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
Constitui a Comissão Especial de revisão anual da
Planta de Valores Genéricos e da Tabela de Preços de
Construção do Município de Muriaé para fins de
lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as que lhe confere o art. 94, incisos
VIII, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, e:
CONSIDERANDO a determinação legal de revisão anual da Planta de
Valores Genéricos e da Tabela de Preços de Construção do Município
de Muriaé para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU, prevista no art. 208 da Lei
Complementar nº 3.195, de 27 dezembro de 2005 — Código Tributário
do Município de Muriaé — CTM; e
CONSIDERANDO as indicações dos representantes da Câmara de
Vereadores, da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, da
Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social,
DECRETA
Art. 1º Ficam nomeados para compor a Comissão Especial de revisão
anual da Planta de Valores Genéricos e da Tabela de Preços de
Construção do Município de Muriaé para fins de lançamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, os
seguintes membros:
“âmara de Vereadores
fimande vereadores
E TS
fm femeas en |
linda Samana de Soura Squera É cretria Municipal de Desenvolvimento Social
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de setembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador:B6FB59D3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/10/2018. Edição 2349
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/
httre/hvuna diariomiinicinal com brlamm.-maimateria/B6FB59D 3/03AL4drxgQSJkEnaVVKIOm vagizaT DRnUNSeihBvF cHZLLdhh7IhFtPICBMF JH Ygvla. 11
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO ANUAL DA PLANTA
DE VALORES GENÉRICOS E DA TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO DO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Em 31 de outubro de 2018, às 09 horas e 30 minutos, reuniram-se, no Gabinete do Secretário
Municipal de Fazenda, todos os membros da Comissão Especial de Revisão Anual da Planta
de Valores Genéricos e da Tabela de Preços de Construção do Município de Muriaé para fins
de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU,
nomeados pelo Decreto nº 8.727, de 28 de setembro de 2018, publicado no E-DOEM em 02
de outubro de 2018: Júlio César Simbra Soares (Câmara de Vereadores), Victor Pimentel
Domelas (Engenharia Civil), Maurício José Cameiro (Secretaria Municipal de Obras Públicas
e Urbanismo), Ismar Armando Maria (Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo),
Bruno Magalhães de Souza (Secretaria Municipal de Fazenda), Marcos Vinicios Ferreira dos
Santos (Secretaria Municipal de Fazenda) e Olinda Santana de Souza Siqueira (Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social). Aberta a reunião, foi exposto o extenso trabalho
realizado no ano de 2017 que cominoucom a elaboração da Planta de Valores Genéricos € da
Tabela de Preços de Construção aprovada pela Lei nº 5.540, de 20 de setembro de 2017. Foi
destacado que, como prevê o Código Tributário Municipal e a referida lei, a Planta e Tabela
deverá ser revista anualmente. Foi dada a palavra aos presentes para que pudessem apresentar
críticas, sugestões e comentários. Feitos os comentários e as críticas positivas quanto à forma
de elaboração e a necessidade e importância de revisão anual em questão, os presentes, em
unanimidade, concordaram quanto à manutenção da divisão das zonas e faixas estabelecidas
na Lei nº 5.540, de 2017. Quanto ao valor do metro quadrado de terrenos € o valor do metro
quadrado construído, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU do exercício 2019, ficou decidido que serão os mesmos valores por
logradouro da área urbana da sede do Município e dos distritos e povoados previstos na Lei nº
5.540, de 2017 devidamente atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulado nos últimos 12
(doze) meses, conforme dispõe o art. 208, $ 3º do Código Tributário Municipal e art. 5º da Lei
5.540 de 2017. Conforme divulgado pelo IBGE o índice acumulado nos últimos 12 (doze)
meses é 3,97%. Nada mais havendo a ser tratado, os presentes, às 10 horas e 19 minutos,
deram por encerrada a reunião e eu, Bruno Magalhães de Souza, lavrei a presente ata, que vai
por mim assinada a ao e pelos demais presentes.
Júlio ar Simora Soares Ismar Armando Maria
Câmara de Ye eadores Secretaria de Obras Públicas € Urbanismo
Vicjor Pimente) Dornelas Martos Vinicios Ferreira dos Santos
Engenharia il Secretaria Municipal de Fazenda
A ) ;
Mayffcio Jasó Carneiro Olinda ysiácira-
cretaria dk/Obras Públicas e Urbanismo Secretaria de Desenvolvimento Social
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.

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