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materia nº 186/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 186 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaALTERA A LEI Nº 3.245, DE 05 DE MAIO DE 2006, QUE DISCIPLINA A LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO E A PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2175

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-22 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 186/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5775/2018
2019-01-17 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-01-16 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA 08 VOTOS A FAVOR E 05 CONTRA ( JÚLIO SIMBRA, REGINALDO RORIZ, JAIR ABREU, DRA MIRIAN E DR JOSÉ CARLOS) 02 ABSTENÇÕES ( CISO, ELVANDRO)
2018-11-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-11-12 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-11-12 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-11-12 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-27T16:09:24.761630-03:00 Aprovado 8 5 2

Documents (1)

texto original #

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- ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PROJETO DE LEIN. 186 /2018
DE MURIA Altera a Lei nº 3.245, de 05 de maio de 2006, que disciplina
a licitação para concessão e a permissão dos serviços
PROTOCOLO SOB R públicos de transporte coletivo no município de Muriaé e
EnZ2 / do ig dá outras providências
eai
e PAL
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a alínea a), do 81º, do Art. 14, da Lei nº 3.245, de 05 de maio de 2006, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 14 omissis
81º omissis
a) idosas, assim entendidas as com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos;
b) omissis”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 12 de novembro de 2018.
Presidente da Câmara
Carlos Delfim Soares Ribeiro
Vereador
) ade
Devail GomesTorrea
Vereador
Sargento Joel Morais de Asevedo Junior
Vereador
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Muriaé, 12 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Colegas Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
apresentamos o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa dispor sobre a concessão de gratuidade no transporte
coletivo de passageiros no âmbito do município de Muriaé.
A Lei Municipal nº 3.245/206, disciplina sobre o processo licitatório para a concessão e a
permissão dos serviços públicos de transporte coletivo no município de Muriaé. Dentre as regras
apresentadas na supracitada norma, o diploma legal prevê em seu Art. 14 as hipóteses de gratuidade no
transporte.
Ocorre que no ano de 2017, a Lei Municipal nº 5.525 reduziu a idade para a concessão de
gratuidade para pessoas idosas de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta anos), trazendo a necessidade, na
forma disposta no próprio art. 14 em seu $2º, de reequilíbrio contratual, face ao aumento substancial de
gratuidades.
Dessa forma, a fim de evitar aumento substancial no preço das passagens de ônibus, propõe-
se através do presente projeto reestabelecer o texto original, com a gratuidade para pessoas acima de 65
(sessenta e cinco) anos, evitando o aumento de gasto público com mais passageiros que não pagariam
passagem.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários, e na certeza de contarmos
com a costumeira atenção do ilustre Presidente e dos colegas, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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