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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ROJETO 014
1) “Autoriza o Município de Muriaé a firmar
| convênio com o Sindicato Rural de Muriaé
| para a realização da 59º Exposição
3 ORI | Agropecuária, Industrial e Comercial de
Muriaé”,
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, através da Secretaria Municipal de
Turismo, autorizado a firmar convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para transferência
de recursos financeiros da ordem de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) como
custeio para realização da 59º Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé,
que se realizará entre os dias 04 de setembro de 2014 a 07 de setembro de 2014, no
“Parque de Exposições Lael Varella”, ”
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra-em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de agosto de 2014
norso nero DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
1
Muriaé, 05 de agosto de 2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa autorizar o Município de Muriaé a
firmar convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para transferência de recursos
financeiros de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) como custeio para
realização da 59º Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé, que será
realizada entre os dias 04 de setembro de 2014 a 07 de setembro de 2014, no “Parque de
Exposições Lael Varella.”
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO vavísho DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Exmo, Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal
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