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Câmara Municipal de Muriaé
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, 238, Centro, Muriaé, MG Telefone:
(32) 3722 3452
Wwww.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI /2014
! "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, ATRAVÉS DO
M$.20G DEMSUR — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
3 sy , “ URBANO A CONCEDER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
nodes! | AOS SERVIDORES QUE TRABALHAM COM MOTOCICLETA ”
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O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo através do DEMSUR, autorizado a conceder 30% de
adicional de periculosidade aos servidores que exercem suas atividades fazendo uso
de motocicleta.
81º - O servidor para fazer jus ao benefício deverá apresentar declaração de
seu superior declarando que exerce suas atividades fazendo uso de
motocicleta.
82º - Os documentos deverão ser entregues diretamente ao DEMSUR,
acompanhado da solicitação do referido adicional, de acordo com
regulamentação específica no prazo de 30 (trinta) dias.
—s Art. 2º, O adicional deve permanecer apenas no período em que o servidor exercer
suas atividades utilizando motocicleta.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Sto de 2014.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira dé M
AQUI O POVO TEM VOZ E TEM VEZ.
GESTÃO 2014
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