PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 1 2014
“Altera Lei Municipal nº 2.334/1999
PROTOCOLO S08 1º TREND (Parcelamento do Solo Urbano) e dá
EMÍDLOR RO outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — O art. 5º da Lei Municipal nº 2.334/1999 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º —- Os loteamentos deverão atender, pelo menos,
aos seguintes requisitos:
I —- o somatório das áreas desabitadas e sistemas de
circulação e equipamentos urbanos e comunitários, bem como
a espaços de uso público, não poderá ser inferior a 40%
(quarenta por cento), da gleba, salvo em loteamentos
industriais, com lotes maiores que 15.000 m? (quinze mil
metros quadrados), quando a percentagem poderá ser menor;
II - os lotes deverão estar em conformidade com o
zoneamento da expansão urbana determinado pela Lei de Uso
e Ocupação do Solo de Muriaé e seus anexos, e pelo
Capítulo VIII desta Lei;
III - ao longo das águas correntes e dormentes e das
faixas de domínio das rodovias e dutos, será obrigatória a
reserva de faixas de domínio público, que não computarão
como espaços de uso público nos termos do Inciso I deste
artigo, com os seguintes valores mínimos, ressalvadas
maiores exigências da legislação especifica:
a) 40,00 m (quarenta metros) de cada lado das faixas de
domínio de rodovias federais, estaduais e municipais
e dos dutos.
b) 15,00 (quinze metros) de cada margem dos cursos
d'água, ressalvados os casos em que o zoneamento de
uso e ocupação determinar valores diferentes de
acordo com o potencial do curso;
c)até os divisores de água da bacia contribuinte para
águas dormentes;
Iv — deverão ser incorporadas aos sistema viário
próprio com as vias previstas no zoneamento de uso e
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ocupação do solo, conforme determinações especificas da
Prefeitura.
V — as vias de loteamento deverão articular-se com as
vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e
harmonizar-se com a topografia local.
S1º — Consideram-se comunitários os equipamentos
úblicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
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S2º -— ao longo das linhas de transmissão, será
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obrigatória a reserva de faixas de domínio público
conforme exigência da concessionária local, não se
computando como espaços de uso público nos termos do
Inciso I deste artigo, devendo o loteador, para fins de
aprovação do empreendimento, apresentar documentação
autorizativa da concessionária de energia elétrica
respectiva.”
Art. 2º — O art. 17 da Lei Municipal nº 2.334/1999 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 17 -— Aprovado o projeto de loteamento ou de
desmembramento o loteador ficará obrigado a apresentar a
seguinte documentação:
1 — transferência para o Município, mediante
escritura pública de doação, sem qualquer ônus, da
propriedade das vias projetadas para o loteamento, bem
como da propriedade das demais áreas públicas previstas no
projeto aprovado;
II -— termo de compromisso, firmado pelo loteador,
garantindo a execução, às próprias custas, de todas as
obras relacionadas nesta Lei e constantes dos projetos
aprovados.
Parágrafo Único. Com relação a aprovação do projeto
de loteamento ou de desmembramento, aplica-se, também, o
disposto na Lei Federal 6.766/1979.'
Art. 3º — O art. 24 da Lei Municipal nº 2.334/1999 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 24 — As obras especificada no projeto aprovado
segundo legislação federal e municipal, uma vez
concluídas deverão ser comprovadas pelo TERMO DE
VERIFICAÇÃO (POVOA-SE) requerido pelo interessado e
expedido pelo Município de Muriaé.
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Parágrafo Único. O pedido de TERMO DE VERIFICAÇÃO -
atestado de conclusão das obras executadas de acordo com o
projeto aprovado, deve ser providenciado com a
oportunidade a fim de que a fiscalização proceda a
respectiva verificação e formulação do processo em um
prazo de 30 (trinta) dias.'
Art. 4º — O art. 24 da Lei Municipal nº 2.334/1999 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 27 —- A urbanização a ser executada nos
parcelamentos do solo urbano de Muriaé atenderá aos
seguintes padrões mínimos, relativamente às zonas de
expansão urbana previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo
de Muriaé:
S 1º — na Zona de Expansão Urbana “(ZEU-1)” o padrão
de urbanização será
I —- Lotes mínimos:
a) 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados)
-— para lotes destinados a empreendimentos de
natureza social, com declividade máxima de 10% (dez
por cento) restritos ao uso unifamiliar com no
máximo 2 (dois) pavimentos.
b) 200 m? (duzentos metros quadrados) para lotes
com declividade máxima de 15% (quinze por cento).
c) 300 m? (trezentos metros quadrados) para lotes
com declividade máxima de 30% (trinta por cento).
II — testadas mínimas:
a) para lotes de 125 m? (cento e vinte e cinco
metros quadrados) = 5,00 (cinco metros)
b) para lotes de 200 m?2 (duzentos metros
quadrados) = 10 m (dez metros)
E) para lotes de 300 m? (trezentos metros
quadrados) = 12 m (doze metros)
III — comprimento máximo de quarteirão = 200 m
(duzentos metros)
IV -— abertura das vias de circulação, nivelamento,
compactação e pavimentação de pista, em asfalto ou
piso intertravado, execução de meios fios e canaletas
laterais de escoamento das águas pluviais;
V -— passeios nivelados e compactados, apresentando
uma faixa contínua, pavimentada, com largura mínima
de mínima de 0,90 m (noventa centímetros);
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VI —- abastecimento de água potável;
VII -— distribuição de energia elétrica e iluminação
pública afixada em braços longos, com lâmpadas à
vapor de sódio de, no mínimo 250 (duzentos e
cinquenta) watts, ou outro tipo de iluminação de
qualidade superior, após aprovação do Município de
Muriaé;
NVILI - sistema de esgotamento dos pontos de
concentração das águas pluviais;
IX —- esgotamento sanitário.
Ss 2º -—- na Zona de Expansão Urbana “2” (ZEU-2) o
padrão de urbanização será:
I - lotes mínimos:
a) 350 m? (trezentos e cingiúenta metros quadrados)
para lotes com declividade máxima de 15% (quinze por
cento).
b) 450 m? (quatrocentos e cingienta metros
quadrados) para lotes com declividade máxima de 30%
(trinta. por cento).
II —- testadas mínimas:
a) para lotes com 350 m? (trezentos e cinquenta
metros quadrados) = 14,00 m (quatorze metros)
b) para lotes de 450 m? (quatrocentos e cinquenta
metros quadrados) = 15,00 m (quinze metros).
III -— comprimento máximo do quarteirão = 250 m
(duzentos e cingúenta metros).
IV -— abertura de vias de circulação, nivelamento,
compactação, pavimentação das pista, em asfalto ou
piso intertravado, execução de meios fios e canaletas
laterais de escoamento das águas pluviais;
V - passeios nivelados e compactados, apresentado uma
faixa contínua, pavimentada, com largura mínima de
0,90 m (noventa centímetros) ;
VI - abastecimento de água potável;
VII - distribuição de energia elétrica e iluminação
pública afixada em braços longos, com lâmpadas à
vapor de sódio de, no mínimo 250 (duzentos e
cinquenta) watts, ou outro tipo de iluminação de
qualidade superior, após aprovação do Município de
Muriaé;
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VIII —- Esgotamento sanitário;
IX — Esgotamento pluvial.
Ss 3º - na Zona de Expansão Urbana “3” (ZEU — 3), o
padrão de urbanização será:
I — lotes mínimos:
a) 450 m? (quatrocentos e cingúenta metros
quadrados) para lotes com declividade máxima de 15%
(quinze por cento);
b) 1.000 m? (mil metros quadrados) para lotes com
declividade máxima de 30% (trinta por cento).
II - testada mínimas:
a) para lotes de 450 m? (quatrocentos e cinquenta
metros quadrados) = 15 m (quinze metros);
b) para lotes de 1.000 m? (mil metros quadrados) =
20 m (vinte metros)
III - comprimento máximo de quarteirão = 300 m
(trezentos metros);
IV - abertura de vias, de circulação, nivelamento,
compactação, pavimentação das pista, em asfalto ou
piso intertravado, execução de meios fios e canaletas
laterais de escoamento das águas pluviais;
v - passeios nivelados e compactados, apresentado uma
faixa contínua, pavimentada, com largura mínima de
0,90 m (noventa centímetros);
VI —- esgotamento pluvial;
VII - esgotamento sanitário;
VIII - distribuição de energia elétrica e iluminação
pública afixada em braços longos, com lâmpadas à
vapor de sódio de, no mínimo 250 (duzentos e
cinquenta) watts, ou outro tipo de iluminação de
qualidade superior, após aprovação do Município de
Muriaé;
IX —- abastecimento de água.
S 4º — A execução dos serviços discriminados nos
itens deste artigo obedecerá às normas próprias adotadas
pela Prefeitura Municipal de Muriaé e as da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), onde couber.
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S 5º — A Prefeitura Municipal Muriaé poderá, face a
condicionantes de viabilidade financeira em
empreendimentos de natureza social, dispensar um dos
serviços indicados para cada padrão.
S 6º — A exigência dos padrões de urbanização de que
trata este artigo não desobriga o loteador de atender às
ressalvas constantes dos Incisos I, II e VI do parágrafo
primeiro do Artigo 4º desta Lei:
I — verificando-se convergência a qualquer dos
incisos nos SS acima citados, deverá a Prefeitura
Municipal Muriaé solicitar parecer especial do órgão
oficial controlador do meio ambiente.
S 7º — Em qualquer Zona de Expansão Urbana de Muriaé,
independentemente das exigências de cada padrão
urbanístico de que trata este artigo, será exigido o
disposto nos Incisos I e III do artigo 5º desta Lei.'
Art. 5º — O art. 28 da Lei Municipal nº 2.334/1999 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 28 -— Em complemento ao disposto no Inciso I do
artigo 5º desta lei, os espaços públicos e semi públicos
em cada loteamento ficam dimensionados com base nos
seguintes percentuais mínimos:
I — áreas verdes, compreendendo praças, parques de
recreação e esportes = 10% (dez por cento);
oa es áreas para equipamentos comunitários,
compreenderão; culto religioso, saúde, educação e
cultura = 10% (dez por cento)
III - sistema viário compreendendo ruas, avenidas e
praças de circulação = 20% (vinte por cento)
S 1º — As áreas descritas nos incisos I e II do
presente artigo poderão excepcionalmente, após parecer de
natureza ambiental emitido pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, ser transferidas para outra área do
Município, desde que urbana e de dimensão superior, em
pelo menos 20% (vinte por cento), a que seria exigida no
empreendimento que se pretende aprovar.
S 2º — Em loteamentos com áreas superiores a 100.000
m? (cem mil metros quadrados) ou contendo mais de 200
(duzentos) lotes, o percentual relativo a áreas para
VÁ
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equipamentos comunitário citado no “caput” deste artigo
passará a ser de 15% (quinze por cento).
S 3º -—- No caso de áreas de comprovada preservação
ambiental, no interesse da coletividade, poderão ser
preservadas áreas adicionais às “áreas verdes” referidas
no “caput” deste artigo num percentual de até 5% (cinco
por cento).
S 4º — As áreas descritas no “caput” deste artigo não
poderão ter sua destinação alterada pelo loteador a partir
da aprovação do loteamento.
S 5º -— As áreas referidas, uma vez registradas
ingressam no patrimônio da Prefeitura e somente por Lei
Municipal e da forma como esta estabelecer, podem ter
outra destinação.
S 6º —-— O projeto de parcelamento deve incluir
designação de uso de cada uma das áreas institucionais
previstas de acordo com as diretrizes municipais.
S 7º — Considera-se obrigatório por parte do loteador
a execução de cercas e colocação de placas indicando o uso
previsto, visando dificultar a ocupação irregular das
áreas institucionais.
S 8º — O dimensionamento dos lotes referentes as
áreas institucionais será definido em função do interesse
municipal regional.”
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 12 de agosto de 2014
ALOYSIO RRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
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Muriaé, 12 de agosto de 2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei Municipal nº 2.334/99
(Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município de Muriaé), a fim de adequá-la
às disposições da Lei Federal nº 6.766/79, organizando de forma eficaz o
parcelamento do solo urbano no âmbito do Município de Muriaé.
Ante o exposto, encaminho a essa Egrégia Casa o projeto de lei anexo,
para análise e ulterior deliberação.
Atenciosamente,
ALOYSIO RRO DE AQUINO
Prefeito'Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé