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materia nº 38220/2014

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 38220 / 2014
Date 2014-08-15
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.466/2007
native_id223

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-03 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2014-12-02 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — Proposição aprovada
2014-12-02 Proposição Aprovada — Proposição aprovada
2014-08-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão
2014-08-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — Aguardando emissão de parecer
2014-08-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia
2014-08-15 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 17.947.581/0001-76
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. 12014
Altera a Lei Municipal nº 3.466/2007 e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 112, da Lei Municipal nº 3.466/2007, de 26 de julho de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 112 — considera-se Transporte por Fretamento o transporte destinado a
conduzir pessoas em seus deslocamentos de porta em porta, dentro do Município de
Muriaé, sob contrato particular de prestação de serviço, mediante remuneração,
vedada a cobrança individual de tarifa, executado em veículo de passageiros, com a
capacidade mínima de 7 (sete) pessoas, excluindo-se da contagem o condutor.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de agosto de 2014.
ALOYSIO nfífico DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
“Avenida Maestro Sansão, 236 - Centro — 36880-000 — Muriaé — MG -— tel. (32) 3696-3377 - FAX (32) 3696-3389
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 17.947.581/0001-76
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de lei à
esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com
a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que busca adequar a Lei 3.466/2007, às necessidades
atuais, tendo em vista que, conforme previsão legal vigente, só enquadram-se nesta Lei podendo
funcionar como veículo de transporte de fretamento, veículos de GRANDE porte, visto que são os que
possuem lotação acima de 8 lugares.
Como é de conhecimento notório, o fluxo de veículos aumenta a cada dia e tem se
tornado um problema não só nos grandes centros, mas também nesta cidade, visto que nos horários de
“pico — saída dos alunos das escolas”, além do complexo fluxo de veículos que já circulam normalmente
em nossa cidade, tumultua ainda mais o trânsito com os grandes veículos de fretamento.
Desta forma, muitos permissionários vem buscando alternativas face a este
problema, passando a realizar os transportes fretados, em veículos utilitários, de menor porte e até
mesmo veículos de passageiros, vez que além de serem mais ágeis, são veículos de fácil
manobrabilidade, etc...
Diante do exposto, visando otimizar o transporte por fretamento que já vem
ocorrendo em nossa cidade é que se pretende a presente alteração para que sejam regularizados todos
Os transportes por fretamento, oferecendo assim melhores serviços à população de Muriaé e segurança
para os usuários.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito/Municipal de Muriaé
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — 36880-000 — Muriaé — MG - tel. (32) 3696-3377 = FAX (32) 3696.3389

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