CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEIN. 1CF (2018
DE MURIA
p AU
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao
Esporte no Município de Muriaé, e dá outras
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o Programa Municipal de
Incentivo ao Esporte, vinculado à Secretaria de Esportes e Lazer ou a outra que suceder.
Art. 2º Poderá concorrer a recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte toda
pessoa, física ou jurídica, sem fins lucrativos, com domicílio ou sede comprovados no Município de
Muriaé há no mínimo dois anos, que apresentar propostas que visem atingir os objetivos
apresentados nesta Lei.
Parágrafo único. Não poderão concorrer aos recursos do Programa Municipal de Incentivo
ao Esporte os funcionários públicos municipais, os membros da Comissão de Avaliação, seus
parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau, e cônjuges.
Art. 3º O Programa Municipal de Incentivo ao Esporte tem como objetivo precípuo a
promoção e o incentivo do esporte amador e comunitário no âmbito do Município de Muriaé, através
de:
I - financiamento projetos em centros de treinamentos, na criação de escolinhas das mais
diversificadas modalidades esportivas;
II - fomento à prática do esporte entre crianças, adolescentes, jovens e adultos;
III - incentivo a criação de mecanismos para população ingressar no esporte;
IV - fornecimento de equipamentos, materiais esportivos, transporte, taxas de inscrições,
alimentação;
V - apoio a realização de eventos esportivos que promova O intercambio e troca de
experiências entre os atletas.
VI - fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em
situação de risco pessoal e social e aos portadores de necessidades especiais.
Art. 4º. Para obtenção de financiamento de projeto esportivo com recursos do Programa
Municipal de Incentivo ao Esporte, os interessados deverão satisfazer as seguintes condições:
I - apresentação de projeto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, explicitando objetivos, ;
recursos financeiros e humanos envolvidos, para o fim de fixação do valor do incentivo e
fiscalização posterior;
- MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
II - os projetos serão encaminhados, pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer,
ou a outra que a suceder, à Comissão de Avaliação responsável pela seleção dos projetos a serem
financiados.
Art. 5º A concessão dos benefícios relativos ao Programa Municipal de Incentivo ao Esporte
não gera qualquer vínculo trabalhista entre os seus beneficiários e a Administração Pública
municipal.
Art. 6º É defeso a concessão dos benefícios de que trata essa Lei Municipal nas seguintes
hipóteses:
I- não comprovação de experiência na área de atuação, através de declaração emitida por
federações, associações, clubes ou órgão público;
II - ao candidato que não comprovar residência no Município de Muriaé há, no mínimo 2
anos;
II- efetivar inscrição fora do prazo estabelecido no edital e apresentar documentação
necessária incompleta ou ao proponente em débito com a Fazenda Pública Municipal;
IV- estar participando de outros programas de capitação de recursos do município de
Muriaé.
Art. 7º Os atletas, equipes, competições e demais projetos beneficiados por esta Lei deverão
divulgar o apoio institucional propiciado pela Prefeitura de Muriaé, cedendo os direitos que lhes
sejam próprios quanto à sua imagem, voz, nome e/ou apelidos, os quais poderão ser utilizados em
anúncios oficiais do Município de Muriaé.
Parágrafo único. O beneficiário deverá utilizar, em seu uniforme de treinamento e/ou
competição, o brasão do Município de Muriaé, bem como a logomarca da Secretaria Municipal de
Educação Esporte e Lazer, ou outra que a suceder na gestão do Programa.
Art. 8º Fica instituída a Comissão de Avaliação do Programa Municipal de Incentivo ao
Esporte, a quem compete a seleção, a avaliação e o acompanhamento dos projetos esportivos
apresentados pelos candidatos e participantes do Programa de Incentivo, dentro dos critérios
estabelecidos em Lei e conforme os atos normativos aplicáveis.
Parágrafo único. A Comissão do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte será
composta pelos seguintes membros:
a) 02 (dois) membros da Secretaria de Educação Esporte e Lazer, ou outra que a suceder;
b) 02 (dois) membros do Conselho Municipal de Esporte;
c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer atuará como órgão gestor do
Programa Municipal de Incentivo ao Esporte.
será concedida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, e máximo de 9 (nove) meses, permitida uma
Art. 10 A medida de incentivo decorrente do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte |
prorrogação por mais 1 (um) mês.
- MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
81º Trimestralmente, o responsável pelo projeto financeiro deverá apresentar, junto à
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, relatório de prestação de contas respeitante à aplicação dos
recursos que lhe foram repassados, que, após emitir parecer prévio, encaminhará os documentos à
Secretaria de Planejamento e Controle, que emitirá parecer conclusivo sobre as contas apresentadas.
82º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos recursos
nos prazos estipulados implicará na exclusão do(s) beneficiário(s) de qualquer apoio pelo Município
de Muriaé, por um período de 1(um) ano.
Art. 11 A concessão do Programa deverá ser cancelada caso o proponente beneficiário deixe
de cumprir quaisquer das condições dispostas em Lei ou nos normativos aplicáveis, respeitado o
contraditório e ampla defesa, ficando suspenso os repasses financeiros enquanto perdurar O
procedimento administrativo de apuração de suposto descumprimento dos requisitos e condições do
programa.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IOANNIS KONSTANTINO MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
“MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a Promover a
Regularização Fundiária.
A exemplo do Estado de Minas Gerais que instituiu os mais diversos programas de fomento a
pratica esportiva com a finalidade de financiar projetos nas mais diversificadas áreas do esporte, o
presente projeto de lei cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, que visará subsidiar,
através de auxílio financeiro, a prática esportiva no município de Muriaé.
A Constituição Federal é clara ao afirmar que, sobre a proteção e a defesa da saúde, podem
legislar concorrentemente a União, os Estados, Distrito Federal e também os Municípios, para
suplementar a legislação federal e estadual, respeitados os limites impostos pela predominância do
interesse local (arts. 24, inciso XII c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal).
No mesmo sentido, o art. 23, inciso II, da Carta Política determina que é da competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência
pública.
Pois bem. A revogação da Lei Alcyr Pires Vermelho causou verdadeiro vácuo normativo no
âmbito da legislação municipal, desamparado os projetos de caráter esportivo que subsistem em
nosso município. Hodiernamente, inexiste qualquer legislação que, de modo transparente, delineie as
diretrizes que nortearão a política de incentivo ao esporte nos seus mais variados seguimentos no
Município de Muriaé, principalmente quanto às parcerias entre o Poder Público e a população.
O fomento da prática esportiva e a realização de atividades físicas são de fundamental
importância na promoção da qualidade de vida dos munícipes, e Muriaé, como há muito já 5/6
atuando, precisa continuar primando pela excelência e vocação esportiva.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Assim, por meio da prática voltada para o esporte em seus mais variados seguimentos,
podemos contribuir para a ampliação dos laços de amizades por meio do esporte, buscando manter a
convivência e participação esportiva como imprescindíveis ao desenvolvimento dos nossos cidadãos.
A criação dessa Lei é indispensável para, sobretudo, afivelar a realização dos projetos
esportivos desenvolvidos com O incentivo do Município de Muriaé aos mais comezinhos princípios
norteadores de toda a Administração Pública (legalidade, moralidade e transparência).
Por fim, repise-se, por necessário, que as práticas das atividades físicas, esportivas,
contribuem sobremaneira para a formação do desenvolvimento individual, social e comunitário, cuja
aura se expande para a cidade como num todo.
Números revelados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram o tamanho da
importância da prática esportiva para melhor qualidade de vida. É que de acordo com a organização,
de cada R$ 1 investido no setor, outros R$ 3 são economizados na saúde pública. Investir neste setor
é investir no ser humano na qualidade de vida, é proporcionar o pleno e efetivo exercício
democrático da cidadania.
Dessa forma, à vista do relevante interesse público consubstanciado na matéria que submeto a
Vossas Excelências é que solicito a apreciação com consequente votação e aprovação deste Projeto
de Lei.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
An
IOANNIS KONSTANTIN RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal