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materia nº 189/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 189 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaINSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS AGENTES FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2236

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-05 Veto sobre a proposição mantido — VETO DA PL 189/2018 MANTIDO.
2019-02-05 Veto incluso na ordem do dia — VETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA.
2019-02-05 Parecer pelo manutenção do veto — PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
2018-12-18 Veto distribuido para emissão de parecer — VETO DA PL 189/2018 DISTRIBUÍDO PARA COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER.
2018-12-18 Proposição com veto total — PL 189/2019 COM VETO TOTAL PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2018-12-05 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PL 189/2018 AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO DO EXECUTIVO.
2018-12-04 Proposição Aprovada — PL 189/2018 APROVADA EM PLENÁRIO.
2018-12-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-12-04 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-11-27 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-11-27 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-11-27 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:18:21.875601-03:00 Rejeitado 11 6 0

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texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROJETO DE LEI N.:389/2018
PROTOCOLO MB SMB
Ê
Em a / 1) [DOIR | Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Agentes Fiscais da
Administração Direta do Município de Muriaé e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Título I
Da Fiscalização da Administração Direta
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
obras, posturas, meio ambiente e vigilância sanitária.
Capítulo II
Dos Cargos da Fiscalização Municipal da Administração Direta
Art. 2º - São Carreiras da F iscalização Municipal da Administração Direta:
I Fiscal de Obras;
II. Fiscal de Atividades Urbanas e Meio Ambiente;
HI. Fiscal Sanitário.
IV. Fiscal do Consumidor
Capítulo III
Das Competências Institucionais
Art. 3º - Compete a Fj iscalização Municipal da Administração Direta do Município de Muriaé
acompanhar o andamento das construções pela Prefeitura, a fim de constatar sua conformidade com as plantas
devidamente aprovadas, fazer cumprir o que ordenam as posturas municipais com relação às vias públicas, meio-
ambiente, comércio e assuntos correlatos, bem como fazer cumprir o que ordena a lei com relação à edificação,
parcelamento, ocupação de solo e meio-ambiente, mediante fiscalização e orientação permanente, fazer cumprir o
que ordena a lei, com relação à saúde e higiene pública, através da fiscalização e orientação aos estabelecimentos
da indústria, comércio e prestadores de serviços.
Parágrafo único — As denúncias para a Fiscalização Municipal da Administração Direta do Município
deverão ser formuladas por escrito, sendo registradas e enumeradas em expediente próprio para a realização da
vistoria e emissão do competente despacho, conforme Lei Municipal 4.643/2013.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Capítulo IV
Da Estrutura Organizacional
Art. 4º - A Fiscalização Municipal será dirigida pelo coordenador de cada setor de fiscalização, nomeado
para cargo de função gratificada ou em comissão, pelo Secretário Municipal da respectiva pasta.
Parágrafo único — Cada Setor de Fiscalização será chefiado por um Coordenador, devendo este ser
servidor efetivo do respectivo Setor de Fiscalização, o qual será designado pelo Secretário Municipal de sua
respectiva pasta.
Art. 5º - A estrutura organizacional da Fiscalização Municipal é composta das seguintes unidades:
I Setor de Fiscalização de Obras - situado na Secretaria de Obras.
II. Setor de Fiscalização de Atividades Urbanas e Meio-Ambiente - situado na Secretaria de Meio
Ambiente.
II. Setor de Vigilância Sanitária - situado na Secretaria de Saúde.
IV. Setor de Fiscalização do Consumidor — situado no PROCON Municipal.
Capítulo V
Das Atribuições dos Agentes Fiscais
Seção I
Do Fiscal de Obras
Art. 6º - Compete ao Fiscal de Obras:
I | Suspender obras iniciadas sem a aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas;
H. Verificar denúncias e fazer notificação sobre construções clandestinas, aplicando todas as medidas
cabíveis;
II. Comunicar à autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas,
tomando as medidas que se fizerem necessárias em cada caso;
IV. Prestar informações em requerimentos sobre construções de prédios novos; fiscalizar o
cumprimento do Código de Posturas Municipal, aplicando todas as medidas cabíveis nos casos de
descumprimento;
V. Executar outras tarefas correlatas.
Art. 7º - O número de cargos, a forma de provimento, a carga horária, os vencimentos e o quadro de
carreira dos Fiscais de Obras encontram-se no Anexo I desta Lei.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
” GABINETEDO PREFEITO
Seção II
Do Fiscal de Atividades Urbanas e Meio Ambiente
Art. 8º — Compete ao Fiscal de Atividades Urbanas e Meio Ambiente:
de validade, notificando sobre qualquer irregularidade e concedendo Prazo para regularização, se
for o caso; vistoriar locais, atividades e obras, verificando a documentação do vistoriado,
informações do Processo administrativo, dados geográficos e cartográficos, existência de
irregularidades, sejam elas ambientais ou de qualquer natureza;
VI Participar de treinamento, palestra e/ou aula de aperfeiçoamento, buscando o desenvolvimento
qualitativo em sua área de atuação;
VIL Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outras Secretarias, outras entidades públicas
e/ou particulares, oferecendo sugestões para fins de formulação de diretrizes, planos e programas
de trabalho afetos ao Município;
VII Realizar outras atribuições compatíveis com as acima descritas, conforme demanda e a
critério de seu superior imediato.
gas E
- MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Seção III
Do Fiscal Sanitário
Art. 10 — Compete ao Fiscal Sanitário:
Fiscalizar a higiene de locais de uso público, tais como: sanitários, parques, praças, pontos de ônibus, etc.:
fiscalizar a iniciativa privada no que se refere à saúde pública, bem como: cozinhas, sanitários e
ambientes de atendimento público, identificar focos de epidemias de massa, procurando imediatamente
sanar o problema com busca de auxílio em órgão competente, e logo após notificar o causador; fiscalizar
o comércio fixo e ambulante de alimentos quanto às condições de higiene e preparo dos mesmos;
Fiscalizar as condições de higiene das residências, verificando, principalmente, fossas vazamentos de
esgotos e criação de animais;
Controlar e combater vetores causadores de doenças, em estabelecimentos comerciais e residenciais;
identificar situações de risco e comunicar aos superiores para
soluções necessárias; realizar mapeamento da ocupação do espaço urbano, periurbano e rural e elaborar
plantas cadastrais;
Participar, com supervisão de trabalhos especiais de vigilância sanitária com a defesa civil, em situações
de emergência e calamidade pública;
Participar de campanhas de saúde;
Executar outras tarefas correlatas.
Fiscalizar a higiene de locais de uso público, tais como: sanitários, parques, praças, pontos de ônibus,
etc.; fiscalizar a iniciativa privada no que se refere à saúde pública, bem como: cozinhas, sanitários e
ambientes de atendimento público, identificar focos de epidemias de massa, procurando imediatamente
sanar o problema com busca de auxílio em órgão competente, e logo após notificar o causador; fiscalizar
O comércio fixo e ambulante de alimentos quanto às condições de higiene e preparo dos mesmos;
MIL Fiscalizar as condições de higiene das residências, verificando, principalmente, fossas vazamentos de
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esgotos e criação de animais;
Controlar e combater vetores causadores de doenças, em estabelecimentos comerciais e residenciais;
identificar situações de risco e comunicar aos superiores para
soluções necessárias; realizar mapeamento da ocupação do espaço urbano, periurbano e rural e elaborar
plantas cadastrais;
Participar, com supervisão de trabalhos especiais de vigilância sanitária com a defesa civil, em situações
de emergência e calamidade pública;
Participar de campanhas de saúde;
Executar outras tarefas correlatas.
Art. 11 - O número de cargos, a forma de provimento, a carga horária, os vencimentos e o quadro de
carreira dos Fiscais Sanitários encontram-se no Anexo III desta Lei.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Seção IV
Do Fiscal do Consumidor
Art. 12 — Compete ao Fiscal do Consumidor:
I. Verificar o cumprimento da legislação em vigor, em seu inteiro teor e conforme orientação da autoridade
administrativa;
II. Primar, no preenchimento dos autos fiscalizatórios, pela total veracidade e fidelidade dos fatos
relatados;
II. Atender a todos os chamamentos para participação em atividade de capacitação, estudos e análises,
com vistas ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos técnicos e jurídicos;
IV. Buscar, constantemente, o aperfeiçoamento de seus conhecimentos e de suas habilidades
afetas à função fiscalizatória, principalmente, quando os meios e os recursos que lhe forem
disponibilizados pelo órgão;
V. Prestar informações e orientações, em matéria de sua competência, aos solicitantes;
VI. Prestar apoio e assessoramento aos agentes fiscais de mesma carreira, em especial, aos recém
incumbidos da função;
VII. Declarar-se impedido para ato fiscalizatório de fornecedor com o qual tenha, em qualquer grau ou
modo, parentesco, afinidade ou oposição;
VIII. Zelar por todos os bens a ele dispostos para cumprimento do ato fiscalizatório;
IX. Informar-se, antes de sair para o cumprimento de ato fiscalizatório, sobre o assunto em questão,
bem como certificar-se da posse de todos os materiais necessários à diligência;
X. Manter, em perfeita ordem, no ambiente de trabalho, no veículo oficial ou no estabelecimento a ser
fiscalizado, os materiais necessários às diligências;
XI. Zelar pela correta utilização dos veículos oficiais, em especial, pelo trajeto percorrido em função
do trabalho a ser executado;
XII. Prestar contas sobre suas atividades, entregando, tempestivamente, os respectivos relatórios à
chefia imediata;
XIII. Instruir, sempre que possível, auto de fiscalização com registros fotográficos, cópias de documentos,
panfletos ou cartazes publicitários, etc;
XIV. Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus deveres, direitos e
prerrogativas;
XV. Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas em lei;
XVI. Organizar e participar de atividades educativa;
XVII. Executar outras tarefas correlatas.
Art. 13 - O número de cargos, a forma de provimento, a carga horária, os vencimentos e o quadro de
carreira dos Fiscais do Consumidor encontram-se no Anexo IV desta Lei.
Capítulo VI
Do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Agentes Fiscais s Atribuições dos Agentes Públicos
Fiscais da Administração Direta do Município de Muriaé
Seção I
Da Carreira
Art. 14 - A carreira dos Agentes da Fiscalização é composta por quatro classes de igual natureza e
crescente complexidade, assim divididas:
I Classe Inicial;
HM. Classe Intermediária;
HI. Classe Final;
IV. Classe Especial.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único - O ingresso na carreira de quaisquer dos cargos efetivos da F iscalização Municipal dar-
se-á na Classe Inicial, mediante concurso público de provas e títulos.
Seção II
Das Promoções
Art. 15 - A promoção dos Agentes da F iscalização consiste no acesso de uma classe para a outra
imediatamente superior da carreira e dar-se-á pelo critério de antiguidade, após serem satisfeitos os seguintes
requisitos:
I 1825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias de exercício na classe em que estiver posicionado;
II. Não ter cometido infração disciplinar durante o tempo referido no inciso anterior, a qual tenha sido
aplicada a pena de suspensão, hipótese em que Tecomeçará a contagem.
81º. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se efetivo exercício as hipóteses previstas nos
art. 126 e 127, da Lei Municipal n. 3.824/2009 - Estatuto do Servidor Público de Muriaé.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º. O acesso de uma classe para outra imediatamente superior da carreira corresponderá a um adicional
de dez por cento, incorporado aos vencimentos para todos os fins.
$3º. Os Agentes da Fiscalização Municipal serão enquadrados na classe respectiva ao seu tempo de
exercício público municipal no cargo, respeitado o nível de progressão em que se encontrar, com direito à
eventual repercussão em seus vencimentos.
Seção II
Da Progressão por Merecimento
Art. 16 - A progressão por merecimento é a elevação dos Agentes da Fiscalização ao nível salarial
seguinte aquele em que se encontra, independente da promoção na carreira.
Art. 17 - Para adquirir direito à progressão por merecimento, os Agentes da Fiscalização Municipal
deverão:
- Encontrar-se em efetivo exercício no cargo;
H. Cumprir o tempo mínimo inicial de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de exercício no padrão de
vencimento inicial da carreira e, posteriormente, cumprir 730 (setecentos e trinta) dias de exercício
no padrão de vencimento em que se encontre;
II. Não ter sofrido punição de natureza penal ou disciplinar prevista na Lei Municipal n. 3.824/2009 -
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé e nesta lei;
IV. Ter obtido, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em suas avaliações de
desempenho relativas ao respectivo tempo;
$1º Perderá o direito à Progressão por mérito o Agente da Fiscalização Municipal que, no tempo previsto
no inciso II do art. 15, contar com mais de 10 (dez) faltas ao trabalho, intercaladas ou não, sem justificativa.
$2º Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior, a contagem de novo tempo reiniciar-se-á na
mesma data do início do período seguinte, ressalvada a hipótese de afastamento em virtude de licença para tratar
de interesses Particulares, cuja contagem será continuada a partir do retorno do servidor às suas atividades.
Art. 18 - Os requisitos para adquirir o direito à Progressão por mérito previstos no artigo anterior serão
sempre apurados por período, não sendo cumulativos ou progressivos.
Art. 19 - Considerar-se-ão de efetivo exercício as hipóteses previstas na Lei Municipal n.º 3.824/2009 -
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé.
Art. 20 - Atendidos os requisitos estabelecidos no art. 15 desta Lei, passará o Agente da Fiscalização para
o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo ca anotação de ocorrências para efeito de
nova apuração de progressão por merecimento.
Art. 21 - Caso não alcance o grau de merecimento mínimo na avaliação de desempenho ou não atenda a
todos os requisitos, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em gue se encontra, devendo cumprir o
tempo exigido de exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.
* MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Seção IV
Do Adicional por Qualificação
Art. 22 - Os adicionais por qualificação são devidos aos Agentes da Fiscalização na seguinte ordem:
I Especialização lato sensu — 5% (cinco por cento);
IL. Mestrado — 10% (dez por cento);
II. Doutorado — 15% (quinze por cento)
8 1º — Os adicionais de qualificação serão cumuláveis, sendo, no entanto, vedado o cômputo de mais de
um título da mesma espécie.
$ 2º. Os títulos especificados neste artigo deverão ser comprovados através de diplomas, certificados ou
declarações de conclusão de curso expedida por instituição nacional ou estrangeira, legalmente instituídas e
credenciadas pelo respectivo órgão regulador de origem.
8 3º. Para fins deste artigo, os títulos deverão ser na área de formação acadêmica ou atuação na
administração pública.
8 4º. A administração pública municipal terá o prazo de sessenta dias, a partir do requerimento do
interessado, para analisar e conceder o adicional por qualificação ao servidor público requerente.
8 5º. Os adicionais de que trata o caput deste artigo incorporam ao vencimento básico para todos os
efeitos.
Seção V
Do Adicional de Periculosidade e/ou Insalubridade
Art. 23 - Os Fiscais terão direito a Gratificação de Periculosidade e/ou Insalubridade quando feita por
intermédio de perícia técnica, elaborada por médico ou engenheiro do trabalho, que através de um laudo técnico
irá declarar se a categoria se enquadra nos requisitos definidos pela Lei para a caracterização da atividade
perigosa e por consegiência, de acordo com o Art. 82 parágrafos 2º e 3º da Lei Municipal 3.824/2009 - Estatuto
do Servidor Público de Muriaé.
$ 1º- O Agente que exerce atividade em condições de periculosidade fará jus a um adicional de 30%
(trinta por cento) sobre o vencimento base.
$ 2º- Os adicionais de insalubridade serão pagos nos seguintes percentuais calculados sobre o salário base
do Município:
I Grau mínimo — 10%
H. Grau médio — 20%
HI. Grau máximo — 40%.
Seção VI
Da Remuneração dos Agentes da Fiscalização do Quadro
Permanente
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 24 - A remuneração dos Agentes da Fiscalização Municipal é constituída pela retribuição pecuniária
mensal fixada em lei com seus respectivos padrões de vencimento, promoção na carreira por classe e Adicional
por Qualificação, acrescido de Adicional por Tempo de Serviço.
$ 1º O vencimento é o fixado na Tabela Referencial de Vencimentos constante dos Anexos I, II e III desta
Lei, reajustável na mesma data e índice percentual do reajuste geral dos servidores públicos municipais.
$ 2º O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez por cento) por quinguênio de serviço
público municipal.
8 3º Os Agentes da Fiscalização Municipal que fizerem jus ao adicional, a partir do mês em que
completarem o tempo exigido para implementar o direito — 1.825 (um mil, oitocentos e vinte e cinco) dias de
exercício de serviço público terão, automaticamente, a concessão a ser providenciada pelo Departamento de
Pessoal do Município, constituindo vantagens permanentes, pagas sob esta denominação e integralizadas aos seus
vencimentos.
8 4º Os adicionais de que tratam os parágrafos 2º e 3º deste artigo serão considerados na base de cálculo
para efeito das contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social.
Seção VII
Das Gratificações
Art. 25 - Os Agentes efetivos da F iscalização fazem jus as seguintes gratificações:
I | Gratificação pelo exercício de função de direção chefia ou assessoramento;
II. Gratificação natalina.
Parágrafo Único: Os Fiscais de Obras, Fiscais Sanitários e Fiscais de Atividades Urbanas e Meio
Ambiente têm direito a uma Gratificação por Estímulo a Produtividade Fiscal Individual — GEPI, que será
disciplinada por lei especifica.
Subseção I
Da Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento
Art. 26 - Ao Agente da Fiscalização Municipal, ocupante de cargo efetivo, quando designado para função
de direção, chefia ou assessoramento, além de outras vantagens previstas em lei, é devido retribuição pecuniária
pelo seu exercício na forma da lei.
$ 1º — É admitida a gratificação para servidor público municipal efetivo que desempenhe a função de
coordenação de serviço técnico administrativo no âmbito da Fiscalização Municipal, independente de sua lotação
originária, na forma da lei.
$2º - Em caso de designação de detentor de cargo de Fiscal Sanitário, Fiscal de Obras, Fiscal de
Atividades Urbanas e Meio Ambiente ou Fiscal do Consumidor para desempenhar função gratificada, receberá o
mesmo, além da gratificação de função, a média aritmética equivalente à pontuação de produtividade alcançada
por todos os fiscais do seu referido setor em exercício na administração municipal dividido pelo número de fiscais
de cada setor.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art. 27 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor
fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 28 - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser
antecipada a metade do valor devido a este título.
Art. 29 - O Agente da Fiscalização exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos
meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 30 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Seção VIII
Da Avaliação de Desempenho
Art. 31 - A Avaliação de Desempenho é o instrumento utilizado para aferir o desenvolvimento funcional
do servidor público municipal, relativamente às suas atribuições e responsabilidades, visando, ainda, sua
progressão na carreira ou no cargo isolado e acompanhamento de estágio probatório para fins da estabilidade a
que alude o art. 41 da CF/88.
Parágrafo Único. A Avaliação de Desempenho se constituirá na forma prevista no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipal em vigor.
Seção IX
Do Regime de Trabalho
Art. 32 - O Agente da Fiscalização Municipal obrigar-se-á ao cumprimento integral da jornada de
trabalho correspondente ao cargo de provimento efetivo ou em comissão que ocupar, nos termos dos anexos I, Il e
IN desta lei.
TÍTULO II
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 33 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo de noventa dias, a contar
da sua publicação, naquilo que couber.
Art. 34 - Aplica-se, subsidiariamente, a Lei Municipal n. 3.824/2009 - Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Muriaé.
Art. 35 - Considerando a especificidade dos serviços do Setor de Fiscalização, os Fiscais Sanitários, os
Fiscais de Obras e os Fiscais de Atividades Urbanas e Meio Ambiente aferirão sua fregiiência através de
assinatura em folha de ponto, sob coordenação do Secretário de cada pasta.
Art. 36 - O Prefeito Municipal de Muriaé designará, no prazo máximo de trinta dias da publicação desta
lei, comissão própria para proceder ao enquadramento dos servidores da Fiscalização Municipal.
Art. 37 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado à suplementá-las, se necessário.
Art. 38 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os anexos e disposições da lei 4.182/2011.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01/02/2019.
Muriaé, 19 de novembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS
Prefeito Municipalde Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS
CARGA REQUISITOS FORMA DE
HORARIA
VENCIMENTOS
PROVIMENTO
Fiscal de
40 Horas
Obras
Curso Superior
Semanais qualquer área,
assegurado o
direito
adquirido
Aprovação em *Vide Tabela
Concurso Público
Própria
de Prova e Títulos
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
*TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS
Padrão de
Carreira Fiscal de Obras
Classes
=
Venta Inicial Intermediária Especial
PMF-01 3.373,00 3.710,30 4.081,33 4.489,46
PMF- 02 3.379,27 3.717,20 4.088,92 4.497,81
PMF-03 3.446,87 3.791,56 4.170,71 | 4.587,78 |
PMF- 04 3.515,80 3.867,38 ssa | 4.679,53
3.586,12 3.944,73 4.339,21 4.773,13
4.426,00 4.868,60 |
3.730,99 410409 | 451450 4.965,95
PMF- 08 3.805,62 4.186,18 4.604,80 5.065,28
3.881,74 4.269,91 4.696,91 5.166,60
PMF- 11
PMF- 12
3.959,37 4.355,31
4.790,84
5.269,92
4.038,55
4.119,32
4.442,41
4.531,25
k
PMF- 13
PMF- 14
4.201,71 4.621,88
PMF- 15
PMF- 16
4.285,75 4.714,33
| 437145 4.808,60
4.458,89 4.904,78
4.548,07 5.002,88
4.886,65
4.984,38
5.084,07
8.375,31
5.592,48
5.289,45
5.503,16
5.704,33
5.818,40
5.934,78
6.053,48
4.639,03 5.102,93
5.613,23
6.174,55
E E MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS E MEIO
AMBIENTE
ee REQUISITOS
canços
Fiscal de 40 Horas Curso Superior
Atividades Semanais qualquer área,
Urbana e assegurado o
Meio direito adquirido
Ambiente
FORMA DE
PROVIMENTO
Aprovação em
Concurso Público
de Prova e Títulos
VENCIMENTOS
*Vide Tabela
Própria
“TABELA DE VEN
MUNICÍPIO
GABINETE
Carreira Fiscal
Padrão de
vencimentos [Inicial |
= O O
so
a
[emos | osisdo | 3867138
RE um a
DE MURIAÉ
DO PREFEITO
MEIO AMBIENTE
de Atividades Urbanas e Mei
3.805,62 4.186,18
o E 4.269,91
emeio | sos | 435531
eme | anos | 4.531,25
E 471433
e o 4.808,60
a 4.904,78
o 5.002,88
4.639,03 5.102,93
o Ambiente
4.081,33
4.088,92
4.426,00
4.604,80
CIMENTOS DO CARGO DE FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS E
4.489,46
4.497,81
4.587,18
4.868,60
4.965,95
5.065,28
nam
4.696,91 5.166,60
4.790,84
4.886,65
4.984,38
5.084,07
5.185,76
5.289,45
5395,26
5.503,16
5.613,23
5.269,92
5.37531
5.482,81
5.592,48
5.704,33
5.818,40
5.934,78
6.053,48
6.174,55
H
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO HI .
QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE FISCAL SANITÁRIO
FORMA DE VENCIMENTOS
PAGAMENTO
Fiscal 40 Horas Curso Superior Aprovação em *Vide Tabela
Sanitário Semanais qualquer área, Concurso Público Própria
assegurado o de Prova e
direito Títulos
adquirido
Padrão de
Vencimentos
PMF-01
PMF-03
PMPF- 04
PMF- 05
PMPF- 06
PMF- 07
PMF- 08
PMPF- 09
PMPF- 10
PMF- 11
PMF- 12
PMF- 13
PMF- 15
PMF- 16
PMF- 17
PMPF- 18
4.621,88
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
*TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE FISCAL SANITÁRIO
Carreira Fiscal Sanitário
ncia | Terme | a]
ME CR Ss COR
[CE E |
o E om
| ssisão |
dá | amd]
METER ES 4.426,00
Classes
| 37099 | 19409 [a
4.186,18
3.881,74 4.269,91
E O
4.038,55
5.084,07
4.808,60 5.289,45
4.458,89 4.904,78 5395,26
4.548,07 5.002,88
Esso [Taipa O ga Emis
Especial
4.489,46
4.497,81
4.587,78
4.679,53
4.868,60
4.965,95
5.065,28
5.166,60
5.269,92
5.375,31
5.482,81
5.592,48
5.704,33
5.818,40
5.934,78
6.053,48
Ni>
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE FISCAL DO CONSUMIDOR
NUMERO | REQUISITOS | FORMADE | VENCIMENTOS
DE PAGAMENTO
CARGOS
Fiscal do 40 Horas Curso Superior Aprovação em *Vide Tabela
Consumidor Semanais qualquer área, Concurso Público Própria
assegurado o de Prova e
direito Títulos
adquirido
+ MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
*TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE FISCAL DO CONSUMIDOR
Padrão de
Vencimentos
PMF- 01
PMF- 02
PMF-03
PMF- 04
PMF- 05
PMPF- 06
PMF- 07
PMPF- 08
PMPF- 09
PMF- 10
PMF- 11
PMF- 12
PMF- 13
PMF- 14
3.446,87
3.805,62
3.881,74
4.038,55
4.458,89
4.548,07
4.639,03
Carreira Fiscal do Co;
3.867,38
4.023,64
4.104,09
4.186,18
4.269,91
4.442,41
4.621,88
4.808,60
4.904,78
5.002,88
| sao
nsumidor
Classes
4.081,33
4.088,92
4.426,00
4.604,80
4.696,91
4.790,84
4.886,65
4.984,38
5.084,07
aa
5.289,45
nm
Especial
4.489,46
4.497,81
4.587,78
4.679,53
4.773,13
4.868,60
4.965,95
5.065,28
5.166,60
5.269,92
5.375,31
5.482,81
5.592,48
5.704,33
5.818,40
5.934,78
6.053,48
6.174,55
VA
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Além de ser uma exigência constitucional, a implementação de um plano de cargos, carreira e vencimentos é
medida administrativa importante, pois traz grandes benefícios tanto à Administração Pública quanto aos seus servidores.
Pessoal especializado nas áreas de atuação dos agentes fiscais, valorizar estes servidores públicos, além de atrair e reter
profissionais cuja qualificação seja compatível com a natureza e o grau de complexidade das atribuições dos cargos que
integram os quadros de cada uma das carreiras de agente fiscal municipal.
Neste sentido, uma das principais formas de valorização implantadas é justamente o movimento de reestruturação
remuneratória de cada carreira, o que, há décadas, tem sido objeto de inúmeras reivindicações desta classe de servidores.
Com relação à questão dos custos orçamentários da Proposta sob comento, não há como tergiversar quanto ao fato
de que o novo plano de cargos, carreira e salários resultará em aumento de despesas para a Administração Pública, tend
em vista que as tabelas de vencimentos propostas concedem aumentos remuneratórios aos agentes fiscais, o que, todavia,
a meu sentir, não deve constituir óbice ao seu acolhimento por esta Augusta Casa Legislativa.
Nesse tocante, importante se atentar para o fato de que, um a vez aprovada, a legislação em comento apenas
entrará em vigor em fevereiro de 2019. Desse modo, sua aprovação em nada conflita com a necessidade emergencial de
contenção de despesas imposta pelo Decreto n.º 8.768, de 31 de outubro de 201 8, posto que já terá findado o prazo de 120
(cento e vinte) nele estipulado.
Ao lado dessas considerações, não se deve olvidar que ganha a Administração Pública e toda a população com a
S
[E MUNICÍPIO DE MURIAÉ
7
GABINETE DO PREFEITO
legislação proposta, uma vez que servidores qualificados e com maiores incentivos terão maior produtividade e
corresponderão melhor aos anseios dos cidadãos, que são o fim de toda a sua atuação.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
TOANNIS KONSTANTIN IMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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