MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ PROJETO DE LEIN. 149 /2018
“Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte. ”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte lei:
Capítulo I — Disposições Preliminares
Art. 1º Esta lei estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa — ME e
à empresa de pequeno porte — EPP no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas na
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte.
Parágrafo Único — Para fins de referência, ficam adotadas as definições em relação à Micro Empresa,
Micro Empreendedor Individual e Empresa de Pequeno Porte presentes na Lei Complementar Federal nº 123, de 14
de dezembro de 2006 e posteriores atualizações.
Capítulo II — Inscrição e baixa
Art. 2º O Município poderá implementar, via Decreto Municipal, meios para agilizar todo o processo de
inscrição e baixa relativos à Micro e Pequenas Empresas.
I — Deverão ser apresentados critérios para classificação de riscos de atividades. Caso contrário será
utilizada a classificação mais recente do Comitê Gestor do Simples Nacional CGSIM.
IL — A apresentação da documentação e dos procedimentos deverá ser feita de forma simples e objetiva
facilitando o entendimento por parte dos empreendedores e empresários.
III — Deverão ser apresentadas as condicionantes para manutenção, renovação, cassação ou suspensão de
quaisquer licenças que por ventura vierem a ser implementadas.
Art. 3º Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do Município, a
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), oficializada mediante publicação da Resolução
IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1988, e atualizações posteriores.
Art. 4º O Município poderá estabelecer cadastro fiscal simplificado para o Microempreendedor Individual.
Capítulo III — Acesso aos mercados
Art. 5º Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no
âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 6º Para o cumprimento do disposto neste capítulo a Administração Pública adotará as regras previstas
na Lei Complementar nº 123, de 2006, constantes dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes da referida lei, bem
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como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas €
empresas de pequeno porte.
Art. 7º As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames
licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e
trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
$ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo
de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do
certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação,
para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito
de certidão negativa.
$ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no $ 1º deste artigo, implicará decadência do
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
Art. 8º. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte.
$ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e
empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
$ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no $ 1º deste artigo será de até 5%
(cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 9º. Para efeito do disposto no art. 8º desta Lei , ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de
preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto
licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I
do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos $ 1º e
2º do art. 8º desta Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte
que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos $ 1º e 2º do art. 8º desta Lei , será realizado sorteio entre elas
para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
$ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, O objeto licitado será
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
$ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada
por microempresa ou empresa de pequeno porte.
$ 3º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será
convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances,
sob pena de preclusão.
Art. 10. Para o cumprimento do disposto nos art. 5º desta Lei, a administração pública:
I- deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta milreais);
II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos
licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
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HI - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e
cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
$ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da
administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte
subcontratadas.
$ 2º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local até o limite de 10% (dez por cento)
do melhor preço válido.
Art. 11. Não se aplica o disposto no art. 10 desta Lei quando:
I - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou
empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no
instrumento convocatório;
H - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for
vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
HI - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos Arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra
deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no
inciso I do art. 10.
$ 1º — Para efeito do disposto no inciso II do caput, considera-se não vantajoso para a administração, entre
outros casos:
I — quando a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios;
H — quando a realização de procedimento licitatório anterior, com a previsão da aplicação destes benefícios:
a) resultou em preço superior ao valor estabelecido como referência;
b) resultou em licitação deserta ou sem licitante vencedor.
$ 2º — A autoridade competente deverá motivar, nos autos do processo, a não aplicação dos benefícios
dispostos no art. 10º, Te III.
$ 3º A análise e apuração das condições mínimas de competitividade prevista no inciso I do presente artigo
será realizada pelo executivo municipal nas licitações de sua competência no momento do procedimento
denominado pesquisa de preço, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8.527, de 21 de Setembro de 2018.
Art. 12 Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o
Município poderá:
I — instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
localmente ou na região de influência, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo
a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além
de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
II — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das
contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação;
HI — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar as
microempresas e empresas de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-
administrativas.
Art. 13. O Município poderá investir diretamente ou celebrar convênio para realizar programas de
capacitação e orientação visando estimular a participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas
compras públicas.
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Parágrafo único: As instituições e entidades de classe poderão ser apoiadas em ações voltadas ao
incremento do comércio e produção das microempresas e empresas de pequeno porte locais.
Capítulo IV — Fiscalização Orientadora
Art. 14 A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de
segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza
prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível
com esse procedimento.
$ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for
constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização.
$ 2º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do
estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira
visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
$ 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no $ 1º, caso seja constatada alguma irregularidade na primeira
visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação,
devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.
$ 4º O disposto no $ 1º aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias
relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra
natureza, exceto a trabalhista.
$ 5º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem
cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.
$ 6º Os órgãos e entidades da administração municipal deverão observar o princípio do tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções
administrativas.
$ 7º O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de
faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de
domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos.
Capítulo V - Da educação empreendedora
Art. 15 A administração pública municipal poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas
para o desenvolvimento de projetos educacionais com foco em gestão de pequenos negócios, associativismo,
cooperativismo, empreendedorismo e temas afins nas escolas do município.
Capítulo VI - Dos pequenos produtores rurais e dos agricultores familiares
Art. 16 A administração pública municipal fica autorizada a firmar parcerias e formalizar convênios com
instituições públicas ou privadas com foco no agronegócio e pesquisa e assistência técnica rural, com o objetivo de
melhorar a produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais, mediante aplicação de
conhecimento técnico na atividade dos pequenos produtores.
Parágrafo Unico: O município poderá priorizar o incentivo ou o estabelecimento de convênios que vão
beneficiar ou incentivar produtores que trabalham com produtos adquiridos com frequência pela administração
pública municipal, como estratégia para o desenvolvimento local.
Capítulo VII — Associativismo
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MA DINTIDUDI e em
Art. 17 A administração pública municipal poderá atuar de forma direta ou celebrar convênios com
instituições pública ou privadas para auxiliar na organização de núcleos produtivos, fortalecer o relacionamento
entre empreendedores do mesmo setor, incentivar práticas de cooperação e diversificar a economia.
Capítulo VIII - Disposições Finais
Art. 18 A administração pública municipal poderá elaborar relatório anual de avaliação da implantação
efetiva das normas desta lei, visando ao seu cumprimento e aperfeiçoamento.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de Novembro de 2018.
IOANNIS KONSTANT RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Muni ip de Muriaé
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de Novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o
presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.
Da análise da Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, verifica-se a opção
legislativa de promover o incentivo às micro e pequenas empresas por intermédio da execução das
despesas públicas, é de grande importância social, sobretudo no que tange às prerrogativas estabelecidas
nas Licitações Públicas, por significarem vultosos recursos públicos envolvidos.
Assim, o objeto deste projeto de lei que versa sobre o tratamento diferenciado e favorecido
às pequenas empresas, de modo a demonstrar que a Lei Complementar nº 123/2006 apresenta-se como
uma alternativa efetiva de desenvolvimento econômico e social, sobretudo por intermédio das
contratações realizadas pelo Poder Público, selecionando a proposta mais vantajosa para a Administração
Pública, e consequentemente a satisfação do interesse público.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINO) 'AMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. N
ADEMAR CAMERINO :
DD. Presidente da Câmara Municipal