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materia nº 191/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 191 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaINSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2238

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-12 Proposição Retirada de Pauta — PROPOSIÇÃO RETIRADA O CARATER DE URGÊNCIA (OFÍCIO Nº 018/2019 - DOCUMENTO ACESSÓRIO)
2019-02-12 Proposição Retirada de Pauta pelo Líder do Governo — PROPOSIÇÃO RETIRADA DE PAUTA PELO LÍDER DO GOVERNO VEREADOR JÚLIO SIMBRA A PEDIDO DO VEREADOR REGINALDO RORIZ
2018-12-18 Proposição Aprovada B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2018-12-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-12-04 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-11-27 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-11-27 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-11-27 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-11-27 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-11-27 Protocolado — PL 191-2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNIGI ETO DE LEI COMPLEMENTAR N. ZA /2018
DE MURIAE
PROTOCOLOSOBN-QUS
Em QdIA MOR
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Institui o Código Sanitário Municipal e dá outras
providências.
CAPÍTULO I :
DOS PRINCÍPIOS, PRECEITOS E DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei institui o Código Sanitário Municipal, que estabelece normas para a
promoção e a proteção da saúde no Município e define a sua competência sanitária no que se refere
ao Sistema Unico de Saúde - SUS.
Art. 2º. Os assuntos referentes à saúde do Município serão regidos pelas disposições
contidas nesta Lei, respeitadas no que couber, as normas Federais, Estaduais e Municipais vigentes.
Parágrafo único. As ações e os serviços de saúde compreendem, isoladamente e no seu
conjunto, as iniciativas do Poder Público que tenham por objetivo a promoção, defesa e recuperação
da saúde, individual ou coletiva, e serão desenvolvidas pelo Poder Público com o apoio e a
fiscalização da sociedade, a quem incumbe propor qualquer medida de interesse coletivo.
Art. 3º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Município, nos
limites da sua competência, promover as condições indispensáveis a seu pleno exercício.
8 1º A aplicação das medidas cuja natureza tenha por finalidade o bem-estar coletivo
constitui dever não só do poder público, mas também da família, das pessoas, das empresas e da
sociedade.
$ 2º O Município garantirá a saúde da população mediante a formulação e a execução de
políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, bem
como o estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário a ações e
serviços de qualidade para sua promoção, proteção e recuperação, pactuadas com o Conselho
Municipal de Saúde, pelos instrumentos de planejamento e gestão.
Art. 4º. As ações de promoção e proteção da saúde e do meio ambiente previstas nesta Lei
competem, precipuamente, aos órgãos e às entidades que integram o SUS, sem prejuízo da
competência legal dos órgãos ambientais, ouvidos os Conselhos.
Parágrafo único. A formulação da política, a coordenação e a execução das ações de
promoção e proteção da saúde e do meio ambiente pressupõem a atuação integrada das esferas de
governo federal, estadual e municipal.
Art. 5º. Ficam adotadas, nesta Lei, as definições e normatizações constantes da legislação
federal e estadual de estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, alimentos, medicamentos,
congêneres e produtos para saúde.
Parágrafo único. Toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que tenha
domicílio, residência ou realize atividades sujeitas ao controle sanitário no Município está sujeita às
determinações desta Lei, bem como às normas legais e regulamentares dela advindas.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
. CAPÍTULO
DA GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
Art. 6º. A atenção à saúde será efetuada pelo Sistema Único de Saúde - SUS por meio de
um conjunto de ações visando ao atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais e
compreende:
I- a assistência às pessoas, individualmente e coletivamente, a serem prestadas em serviços
de saúde, bem como em domicílios;
II - a intervenção ambiental, incluindo as relações e as condições sanitárias nos ambientes de
vida e de trabalho, o controle de vetores e hospedeiros e a operação de sistemas de saneamento
ambiental, por meio de pactos de interesses, normalizações e inspeções;
HI - as políticas externas ao setor da saúde que interferem nos determinantes sociais do
processo saúde-doença das coletividades, de que são partes importantes às questões relativas às
políticas macroeconômicas, ao emprego, à habitação, à educação, ao lazer e à disponibilidade e a
qualidade dos alimentos.
Parágrafo único. Nas atividades de promoção, proteção e recuperação, será priorizado o
caráter preventivo.
Art. 7º. As ações de administração, planejamento e controle, bem como aquelas envolvidas
na assistência e nas intervenções ambientais, são inerentes à política setorial de saúde e dela
integrantes.
Parágrafo único. As ações de comunicação e de educação em saúde constituem
instrumento estratégico obrigatório e permanente da atenção à saúde.
Art. 8º. As ações e os serviços de atenção à saúde, no âmbito do SUS, serão desenvolvidos
em rede regionalizada e hierarquizada de estabelecimentos disciplinados segundo o sistema
municipal.
Parágrafo único. O sistema municipal do SUS, que se insere de forma indissociável no
SUS estadual e no SUS nacional, promoverá o atendimento integral da população do próprio
município.
Art. 9º. As ações e os serviços de saúde, desenvolvidos por unidades de saúde federais,
estaduais e municipais, das administrações públicas direta e indireta ou por unidades privadas
contratadas ou conveniadas, serão organizados e coordenados, exclusivamente, pelo órgão gestor,
de modo a garantir à população o acesso universal aos serviços e a disponibilidade das ações e dos
meios para o atendimento integral.
Art. 10. A promoção e a proteção da saúde no município de Muriaé, observada a legislação
pertinente, pautar-se-á pelos seguintes princípios:
I - descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, bem como na Lei
Orgânica do Município de Muriaé, observando-se as seguintes diretrizes:
a) direção única no âmbito municipal;
b) municipalização dos recursos, dos serviços e das ações de saúde;
c) integração das ações e dos serviços, com base na regionalização e hierarquização do
atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
II - universalização da assistência com igual qualidade e acesso da população urbana e rural à
todos os níveis dos serviços de saúde.
HI - participação da sociedade, por meio de:
a) conferências de saúde;
b) conselhos de saúde;
d) representações sindicais;
d) movimentos e entidades da sociedade civil;
IV - articulação intra e interinstitucional, por meio do trabalho integrado e articulado entre os
diversos órgãos que atuam na área de saúde ou com ela se relacionam;
V - publicidade, garantindo-se o direito e o fácil acesso à informação, mediante divulgação
ampla e sistematizada dos atos e de sua motivação;
VI - privacidade, exceto com o objetivo de se evitar perigo atual ou iminente para a saúde
pública.
Art. 11. Compete à Secretaria de Saúde do Município, de acordo com a legislação vigente:
I- coordenar as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde de que trata esta Lei;
II - elaborar as normas técnicas que regulem as ações a que se refere o inc. I,
HI - fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, por meio de seus órgãos competentes,
que, para tanto, exercerão o poder de polícia sanitária no seu âmbito respectivo.
$ 1º Poder de polícia sanitária é a prerrogativa de que dispõe a Secretaria Municipal de Saúde,
por meio de suas autoridades sanitárias, de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade,
regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde,
à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado e ao exercício da
atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público.
82º As ações de promoção e proteção da saúde e do meio ambiente previstas nesta Lei
competem, precipuamente, aos órgãos e às entidades que integram o SUS, sem prejuízos da
competência legal dos órgãos ambientais e outros órgãos.
CAPÍTULO II .
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES EM SAÚDE
Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde organizará o Sistema Municipal de Informações em
Saúde, abrangendo questões epidemiológicas, sanitárias e de prestação de serviços.
Art. 13. Os órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes ou não do SUS, estão
obrigados a fornecer informações à direção do SUS, na forma por esta solicitada, para fins de
planejamento, de correção finalística de atividades e de elaboração de estatísticas da saúde.
Parágrafo único. A recusa em fornecer as informações solicitadas pela direção do SUS
acarretará a cassação do Alvará Sanitário Municipal do estabelecimento e outras sanções cabíveis
aplicadas nos termos desta Lei.
CAPÍTULO IV E
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 14. A execução das ações e dos serviços de promoção e proteção à saúde de que trata esta
Lei compete:
I- ao município, por meio da Secretaria de Saúde;
II - aos demais órgãos e entidades do Município, nos termos da legislação específica.
Art. 15. São atribuições comuns ao Estado e aos Municípios, em sua esfera administrativa, de
acordo com as pactuações do Sistema de Saúde, conforme definido pelas normas específicas e do
Ministério da Saúde:
I- participar da formulação da política e da execução das ações de vigilância ambiental e de
saneamento básico;
II - definir as instâncias e os mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e dos
serviços de saúde;
II - acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores do nível de saúde da população e das
condições ambientais;
IV - organizar e coordenar o Sistema de Informação de Vigilância em Saúde;
V - elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custos para a
assistência à saúde;
VI - elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para a promoção e proteção
da saúde do trabalhador;
VII - elaborar e atualizar o respectivo Plano Plurianual de Saúde, Plano de Saúde e
Programação Anual de Saúde;
VIII - participar da formulação e da execução da política de formação de recursos humanos
para a saúde;
IX - elaborar normas para regular os serviços privados e públicos de saúde, tendo em vista a
sua relevância pública;
X - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;
XI - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;
XII - definir as instâncias e os mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de
polícia sanitária;
XIII - garantir a participação da comunidade na formulação e no controle da execução das
políticas de saúde, por meio dos Conselhos de Saúde;
XIV - garantir à população o acesso às informações de interesse da saúde.
Art. 16. Na consecução dos objetivos sanitários previstos nesta norma, compete
exclusivamente à direção Municipal do SUS, coordenar as ações e os serviços de saúde, executar as
atividades de regulação e de auditoria assistenciais e, em caráter complementar à União e aos
Estados, executar as atividades de:
1 - vigilância epidemiológica e ambiental;
II - proteção à saúde do trabalhador;
HI - vigilância alimentar e nutricional;
IV - vigilância sanitária;
V - controle de zoonoses.
Art. 17. As atividades e ações previstas nesta Lei serão realizadas, no âmbito municipal por
Autoridades Sanitárias, no limite de suas competências, que terão livre acesso aos estabelecimentos
e ambientes sujeitos ao controle sanitário.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 18. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Autoridade Sanitária o agente público ou o
servidor legalmente designado a quem são conferidas as prerrogativas e os direitos do cargo, da
função ou do mandato para o exercício das ações de Vigilância em Saúde, no âmbito de sua
competência.
Art. 19, Para os efeitos desta Lei, são autoridades sanitárias:
I-o Secretário Municipal de Saúde e o Secretário Municipal Adjunto de Saúde;
II - os demais Secretários Municipais com interveniência na área da saúde, no âmbito de sua
competência;
II - o detentor de função e ocupante de cargo de direção, assessoramento e coordenação das
ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e ambiental, de atividade de regulação da
assistência à saúde ou da auditoria assistencial do SUS lotado em órgão ou serviço da Secretaria de
Saúde;
IV - o servidor público integrante do SUS, designado para o exercício de atividade de
regulação da assistência à saúde, de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e ambiental
ou da auditoria assistencial do SUS; e
V- o servidor integrante de equipe multidisciplinar ou grupo técnico de Vigilância Sanitária,
Epidemiológica, e de área relacionada à saúde, observada sua competência legal.
Parágrafo único. A relação das autoridades sanitárias deverá ser publicada anualmente pelo
Município no Diário Oficial, junto com a relação dos estabelecimentos sujeitos ao controle
sanitário, para fins de divulgação e conhecimento pelos interessados, ou, em menor prazo na
hipótese de qualquer alteração do quadro de autoridades sanitárias.
Art. 20. Compete privativamente às autoridades sanitárias mencionadas no inciso I do art.
I - implantar e baixar normas relativas às ações de vigilância à saúde previstas no âmbito de
sua competência, observadas a pactuação e a condição de gestão estabelecida pelas Normas
Operacionais do Ministério da Saúde;
II — definir as instâncias de recursos dos processos administrativos, na ausência de norma; e
II — delegar atribuições definidas em normas as demais autoridades sanitárias.
Art. 21. Compete às autoridades sanitárias mencionadas no inciso II do art. 19 colaborar e
atuar conjuntamente com as autoridades sanitárias do setor de saúde para a efetivação das ações de
vigilância à saúde.
Art. 22. Compete privativamente às autoridades sanitárias mencionadas no inciso III do art.
19:
1- conceder alvará sanitário para funcionamento de estabelecimento;
II - instaurar e julgar processo administrativo, no âmbito de sua competência.
Parágrafo único. Entende-se por alvará sanitário o documento expedido por intermédio de
ato administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o
funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.
Art. 23. Compete privativamente à autoridade sanitária a que se refere o inciso IV do art. 19,
no exercício de atividades de vigilância sanitária:
I- exercer o poder de polícia sanitária;
II — inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimento, produto, ambiente e
serviço sujeitos ao controle sanitário;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
HI — coletar amostras para análise e controle sanitário;
IV — apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
V— lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.
$ 1º O servidor no exercício de atividade de vigilância sanitária terá livre acesso aos locais
indicados no inciso II do caput deste artigo.
$ 2º As competências previstas neste artigo ficam estendidas ao Secretário Municipal
Adjunto de Saúde, quando designado em ato específico pelo Secretário Municipal de Saúde.
CAPÍTULO V .
DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO
Art. 24. São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os
estabelecimentos de serviços de interesse da saúde.
$ 1º Entende-se por estabelecimento de serviço de saúde aquele destinado a promover a saúde
do indivíduo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e limitar os danos a ele causados e reabilitá-
lo quando sua capacidade fisica, psíquica ou social for afetada.
$ 2º Entende-se por estabelecimento de serviço de interesse da saúde aquele que exerça
atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde da população.
$ 3º Entende-se, também, que os estabelecimentos de assistência e serviços veterinários
englobam os estabelecimentos de serviços de saúde e de serviço de interesse da saúde.
Art. 25. Para os efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento de serviço de saúde aquele que
presta:
I- serviços de saúde em regime de internação e ambulatorial, incluindo clínicas e consultórios
públicos e privados;
II - serviço de sangue, hemocomponentes e hemoderivados:
HI - serviços odontológicos;
IV - serviços de diagnósticos e terapêuticos;
V - asilos, casas de repouso ou congêneres;
VI — serviço de banco de leite humano :
VII - outros serviços de saúde definidos por legislação específica.
Art. 26. Para os efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento de serviço de interesse da
saúde:
I-os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam, acondicionam,
conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam, vendem ou dispensam:
a) medicamentos, drogas, imunobiológicos, plantas medicinais, insumos farmacêuticos
ecorrelatos;
b) produtos de higiene, saneantes, domissanitários e correlatos;
c) perfumes, cosméticos e correlatos;
d) alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos, coadjuvantes,
artigos e equipamentos destinados ao contato com alimentos;
e) produtos tóxicos, agrotóxicos e radiativos;
f) sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
£) artigos de uso médico, odontológico ou hospitalares e resíduos de serviços de saúde;
h) artigos óticos e otológicos;
H - os laboratórios de pesquisa, de análise de amostras, de análise de produtos alimentares,
água, medicamentos e correlatos e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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HI - as entidades especializadas que prestam serviços de controle de pragas urbanas, limpeza
de reservatórios de água, sanitização e de saneamento;
IV - os de hospedagem de qualquer natureza, tais como hotéis, motéis, pousadas, pensões,
instituições de longa permanência para idosos, dentre outros;
V- os de ensino fundamental, médio e superior, as pré-escolas e creches e os que oferecem
cursos não regulares ou profissionalizantes;
VI - os de lazer e diversão, ginástica, práticas desportivas e academias de condicionamento
físico;
VII - os de estética e cosmética, saunas, casas de banho e congêneres;
VIII- barbearias, salões de beleza, pedicures, manicures, massagens, tatuagens, piercings;
IX - os que prestam serviços de transporte de cadáver, velórios, funerárias, necrotérios,
cemitérios, crematórios e congêneres;
X - os terminais rodoviários e ferroviários;
XI - os que prestam serviços de lavanderia, conservadoria e congêneres;
afetam os ecossistemas, contribuindo para criar um ambiente insalubre para o homem ou propício
ao desenvolvimento de animais sinantrópicos;
XIII - os que prestam serviços farmacêuticos.
XIV - outros estabelecimentos ou ambientes, cuja atividade possa, direta ou indiretamente,
provocar danos ou agravos à saúde ou à qualidade de vida da população;
Parágrafo Único. O transporte sanitário, público ou privado, por ambulância de qualquer tipo,
é considerado serviço de saúde e, como tal, passível de fiscalização por parte do gestor do SUS, em
sua circunscrição.
Art. 27. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária ficam obrigados a:
I- observar os padrões específicos de registro, conservação, embalagem, rotulagem e prazo de
validade dos produtos expostos à venda, armazenados ou entregues ao consumo;
HI - usar somente produtos registrados pelo órgão competente;
II - manter instalações e equipamentos em condições de conservar os padrões de identidade e
qualidade dos produtos e dos serviços e de preservar a saúde dos trabalhadores e de terceiros;
IV - manter rigorosas condições de higiene, observadas as legislações específicas vigentes;
V - manter os equipamentos de transporte de produtos em perfeito estado de conservação,
higiene e segurança, segundo os graus de risco envolvidos e dentro dos padrões estabelecidos para o
fim a que se propõem;
VI - apresentar o plano de controle de qualidade das etapas e dos processos de produção e os
padrões de identidade dos produtos e dos serviços, sempre que solicitado;
VII - manter pessoal qualificado e em número suficiente para o manuseio, o armazenamento e
O transporte corretos do produto e para o atendimento adequado ao usuário do serviço e do produto;
adequado, de acordo com legislação vigente;
IX - fornecer ao usuário do serviço e do produto as informações necessárias para sua
utilização adequada e para a preservação de sua saúde;
X - manter controle e registro de medicamentos sob regime especial utilizados em seus
procedimentos, na forma prevista na legislação vigente;
XI - zelar pelo uso adequado das vestimentas de biossegurança, dos uniformes e dos
equipamentos de proteção individual e não permitir que os funcionários deixem o local de trabalho
utilizando-os;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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XII - no caso de produtos de origem animal, utilizar e vender somente produtos inspecionados
e autorizados pelos Serviços de Inspeção Municipal, Estadual ou F ederal;
XIII - prestar toda e qualquer informação à autoridade sanitária, bem como livre acesso a todas
as dependências que este solicitar;
XIV - submeter os equipamentos e as instalações físicas à limpeza, à desinfecção ou à
descontaminação;
XV - manter utensílios, instrumentos e roupas com o número condizente de usuários.
$ 1º Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo, sempre que solicitados pela autoridade
sanitária, devem apresentar o fluxograma de produção e os documentos e instrumentos que
expressem o cumprimento das normas de boas práticas de fabricação e de prestação de serviços.
$ 2º Deve ser assegurado ao trabalhador o acesso aos documentos e instrumentos que
expressem o cumprimento de normas de boas práticas de fabricação e de normas de boas práticas de
prestação de serviços.
$ 3º Os equipamentos, quando estiverem em desuso ou forem estranhos à atividade, devem ser
removidos das áreas afins dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário de saúde.
Art. 29. As disposições referentes às condições de funcionamento dos estabelecimentos
industriais, comerciais e de prestação de serviços relacionados aos produtos e substâncias de
interesse da saúde, no que for pertinente, devem seguir regulamentação específica.
8 1º Os estabelecimentos farmacêuticos, industriais e comerciais, devem ter local adequado e
seguro para guarda de produtos e substâncias de controle sanitário especial, definido pela legislação
vigente.
$ 2º Os estabelecimentos referidos no $ 1º, deste artigo, devem manter registro de controle de
estoque dos produtos e substâncias de controle sanitário especial.
Art. 30. As farmácias e drogarias podem manter serviços de atendimento ao público para a
aplicação de injeções e curativos de pequeno porte, desde que sejam realizados pelo profissional
legalmente habilitado, de acordo com normas técnicas específicas.
Parágrafo Único. Às ervanarias e postos de medicamentos, fica vedado o exercício das
atividades mencionadas neste arti go.
Art. 31. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário devem estar instalados e equipados
para os fins que se destinam, quer em unidades físicas, quer em maquinaria e utensílios diversos,
em razão da capacidade de produção como se propõem operar.
SI É proibido elaborar, extrair, fabricar, manipular, armazenar, vender ou servir produtos e
substancias de interesse da saúde em instalações inadequadas à finalidade e que possam determinar
a perda ou impropriedade dos produtos para o consumo, assim como, prejuízos à saúde.
$ 2º Todas as máquinas, aparelhos e demais instalações destes estabelecimentos, deverão ser
mantidos em perfeitas condições de higiene e funcionamento.
Art. 32. São deveres dos estabelecimentos de serviço de saúde ou de interesse da saúde:
I- descartar os artigos de uso único de acordo com a legislação vigente;
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II - submeter à limpeza, à desinfecção ou à esterilização (autoclave) dos artigos reprocessáveis
de acordo com a legislação, sendo expressamente proibida a utilização de estufas;
HI - manter utensílios, instrumentos e roupas em número condizente com o de pessoas
atendidas;
IV - submeter os equipamentos e as instalações físicas à limpeza, à desinfecção ou à
descontaminação:
V - manter sistema de renovação de ar filtrado em ambiente fechado não climatizado;
VI - manter a refrigeração ou acondicionamento apropriado de produtos de interesse a saúde
com o método de conservação indicado pelo fabricante, registrando diariamente a temperatura
máxima e a mínima aferidas em termômetro adequado;
VII - manter acesso ao estabelecimento de forma independente e que não permita a
comunicação com residências.
Art. 33. Os estabelecimentos de serviço de saúde que prestam serviços em regime hospitalar
devem manter comissão e serviço de controle de infecção hospitalar, cuja implantação, composição
e eventuais alterações devem ser comunicadas à autoridade sanitária competente, municipal ou
estadual.
$ 1º Entende-se por controle de infecção hospitalar o programa e as ações desenvolvidas,
deliberadas e sistematicamente monitoradas, com vistas à redução máxima da incidência e da
gravidade dessas infecções.
8 2º A ocorrência de caso de infecção hospitalar deve ser comunicada pelo responsável técnico
A
do estabelecimento à autoridade sanitária competente, municipal ou estadual, através do
consolidado mensal.
$ 3º Incluem-se no disposto neste artigo os estabelecimentos onde se realizam procedimentos
de natureza ambulatorial que possam disseminar infecções.
Art. 34. Os estabelecimentos de serviço de saúde e os veículos para transporte de pacientes
devem ser mantidos em rigorosas condições de higiene, observando-se as normas de controle de
infecções estipuladas na legislação vigente.
Art. 35. A construção, reforma, adequação ou ampliação de área física de estabelecimento
sujeito ao controle sanitário, fica condicionada à aprovação prévia de projeto arquitetônico, pelo
órgão sanitário competente, municipal ou estadual, nos casos previstos em normas específicas.
$ 1º Entende-se por reforma toda modificação na estrutura física, no fluxo de atividades e nas
funções originalmente aprovadas.
$ 2º Todas construções ou reforma de estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde
deverão observar as normas técnicas especiais, resoluções, legislações sanitárias e demais atos
normativos municipais, estaduais e federais vi gentes.
8 3º Quando definida a competência municipal para aprovação de projeto conforme disposto
neste artigo, deverá ser estabelecido, em ato conjunto dos Secretários Municipais de Saúde e Obras
e Urbanismo, as devidas regulamentações e preços públicos decorrentes dos atos praticados.
$ 4º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os estabelecimentos sujeitos ao controle
sanitário cuja aprovação de projeto arquitetônico não esteja prevista em normas específicas,
devendo ser fixados critérios pela autoridade sanitária competente municipal ou estadual para tal
situação.
Art. 36. Os estabelecimentos que transportam, manipulam e empregam substâncias nocivas ou
perigosas à saúde devem afixar avisos ou cartazes nos locais expostos a risco, contendo
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advertências, informações sobre cuidados a serem tomados e o símbolo de perigo ou risco
correspondente, segundo a padronização internacional.
Parágrafo Único. Devem ser especificados nos rótulos dos materiais e das substâncias de que
trata o caput deste artigo sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de
perigo ou risco internacional correspondente.
Art. 37. A assistência pré-hospitalar e o resgate são serviços de natureza médica, só podendo
ser realizados sob supervisão, coordenação e regulação de profissional médico, observada a
legislação pertinente.
Parágrafo Único. As atividades da Central de Regulação do Sistema de Urgência e
Emergência serão regulamentadas por ato próprio do competente gestor do SUS.
Art. 38. A venda ao consumidor de produtos de interesse à saúde deve ser feita mediante
prescrição na forma da lei, quando assim for exigida.
CAPÍTULO VI !
DA PROPAGANDA DE PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS DE INTERESSE SANITÁRIO
Art. 39. As amostras grátis distribuídas pelos estabelecimentos industriais de produtos
farmacêuticos devem ser dirigidas exclusivamente aos prescritores, devendo a propaganda desses
produtos restringir-se à sua identidade, qualidade e indicação de uso, de acordo com a legislação
vigente.
Art. 40. Fica vedada a permanência, nos estabelecimentos comerciais farmacêuticos, de
amostras grátis e de produtos destinados à distribuição gratuita.
Art. 41. É proibida a veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros correlatos
gue contenham promoções, ofertas, doações, concursos é prêmios dirigidos aos médicos, cirurgiões-
dentistas, médicos veterinários ou quaisquer outros profissionais de saúde, de acordo com a
legislação vigente.
CAPÍTULO VII ] ]
DOS EVENTOS ADVERSOS À SAÚDE
Art. 42, Na ocorrência de situações que ameaçam à saúde, como consequência de calamidades
públicas, o Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades competentes e visando o
controle de epidemias e outros casos análogos, devidamente articulada com os órgãos estaduais e
federais, promoverá a mobilização de todos os recursos assistenciais disponíveis à população das
áreas afetadas.
Art. 43. Para os efeitos desta Lei, todos os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário
relacionados aos produtos e substâncias de interesse da saúde, são obrigados a notificar os órgãos de
vigilância em saúde a ocorrência de eventos adversos à saúde, de que vierem a tomar conheciment,
ou forem cientificados por usuários ou profissionais de saúde, decorrentes do uso ou emprego de:
I - medicamentos e drogas;
IH - produtos correlatos;
II - cosméticos e perfumes;
IV - saneantes domissanitários:
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V - agrotóxicos;
VI - alimentos industrializados, a serem definidos em norma técnica;
VII - outros produtos definidos por ato administrativo da autoridade sanitária.
Art. 44. A obrigatoriedade prevista no art. 43, desta Lei, aplica-se aos estabelecimentos de
interesse da saúde, a seus responsáveis legais e técnicos, bem como a seus profissionais de saúde,
em especial aos médicos e cirurgiões-dentistas.
Art. 45. A Gerência Assistencial de Saúde estabelecerá o fluxo das notificações previstas nos
arts. 43 e 44, desta Lei, bem assim tornará públicos os instrumentos utilizados para a comunicação,
às autoridades sanitárias, de eventos adversos à saúde.
É CAPÍTULO VIII So
DA VIGILÂNCIA DE DOENÇAS E AGRAVOS À SAÚDE
Seção I
DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DAS DOENÇAS E AGRAVOS À SAÚDE
Art. 46. As doenças e agravos de notificação compulsória, no âmbito do Município, serão
definidas mediante normas técnicas especíticas, em consonância com o estabelecido na legislação
federal, estadual e nesta Lei.
Parágrafo Único. No âmbito do Município, devem também ser notificados aos órgãos de
vigilância em saúde:
I- os acidentes de trabalho;
II - as doenças e agravos à saúde relacionados ao trabalho;
HI - os eventos adversos à saúde, decorrentes do uso ou emprego de produtos a que se referem
os incisos Ia VII, do art. 43, deste Código:
IV - as doenças transmitidas por alimentos.
Vos dados relativos aos casos de anemia falciforme diagnosticados.
VI - os óbitos maternos ao órgão estadual competente, utilizando formulário próprio, na forma
regulamentada na Lei Estadual 15.952 de 28 de dezembro de 2005, ou outra norma que venha a lhe
substituir.
VII - doença que possa requerer medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o
Regulamento Sanitário Internacional;
VIII - doença e agravo previstos pelo Ministério da Saúde;
IX - doença constante em relação elaborada pela Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 47. A notificação de doenças, quando compulsória, deve ser feita à autoridade sanitária
local por:
I - médicos chamados para prestar cuidados ao doente, mesmo que não assumam a direção do
tratamento;
II - responsáveis por estabelecimentos de assistência à saúde e instituições médico-sociais de
qualquer natureza;
II - responsáveis por laboratórios que executem exames microbiológicos, sorológicos,
anátomo- patológicos ou radiológicos;
IV - farmacêuticos, bioquímicos, veterinários, nutricionista, fisioterapeutas, dentistas,
enfermeiros, parteiras e pessoas que exerçam profissões afins:
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V - responsáveis por estabelecimentos prisionais, de ensino, creches, locais de trabalho, ou
habitações coletivas em que se encontre o doente;
VI - responsáveis pelos serviços de verificação de óbito e institutos médico-legais;
VII - responsáveis pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou qualquer
outro meio de transporte em que se encontre o doente.
$ 1º A notificação de quaisquer doenças e agravos referidos neste artigo deve ser feita à
suspeita e o mais precocemente possível, pessoalmente, por telefone ou por qualquer outro meio
rápido disponível, à autoridade sanitária.
8 2º As doenças e agravos, que dependem de confirmação diagnóstica, devem ter a
confirmação da suspeita notificada após a realização dos exames complementares, conforme norma
técnica específica.
Art. 48. É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência,
comprovada ou presumida, de doença e agravos à saúde de notificação compulsória, nos termos
desta Lei.
Art. 49. A notificação compulsória de casos de doenças e agravos tem caráter sigiloso,
obrigando-se a autoridade sanitária a mantê-lo.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, a identificação do paciente fora do âmbito médico-
sanitário poderá ser feita em caso de grande risco à comunidade, a critério da autoridade e com
conhecimento prévio do paciente ou de seu responsável, estando o ato formalmente motivado.
Art. 50. As informações essenciais à notificação compulsória, bem como as instruções sobre o
processo de notificação, constarão de normativo próprio.
Seção II
DA INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA E MEDIDAS DE CONTROLE
Art. 51. Recebida a notificação, a autoridade sanitária deve proceder à investigação
epidemiológica pertinente.
$ 1º A autoridade sanitária pode, sempre que julgar oportuno, visando à proteção da saúde
pública e do meio ambiente, exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos
epidemiológicos junto a indivíduos e a grupos populacionais determinados, mediante Justificativa
por escrito.
8 2º Quando houver indicação e conveniência, a autoridade sanitária pode exigir coleta de
amostra de material para exames complementares, mediante justificativa por escrito.
Art. 52. Em decorrência dos resultados parciais ou finais das investigações, dos inquéritos ou
levantamentos epidemiológicos de que trata o art. 51 desta Lei, fica a autoridade sanitária obrigada
a adotar, imediatamente, as medidas indicadas para controle da doença ou agravo à saúde, no que
concerne a indivíduos, grupos populacionais e ao meio ambiente.
Parágrafo Único. De acordo com a doença, as ações de controle devem ser complementadas
por medidas de combate a vetores biológicos e seus reservatórios.
Art. 53, As instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em cada doença o
agravo à saúde, bem como as medidas de controle indicadas, serão objetos de normas técnicas.
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Art. 54. Em decorrência das investigações epidemiológicas, o Secretário Municipal de Saúde
deve adotar medidas pertinentes, podendo, inclusive, a interdição total ou parcial de
estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, e quaisquer locais abertos ao público, durante o
tempo necessário, observada a legislação vigente e a necessidade de motivação do ato.
E Seção HI :
DA VACINAÇÃO DE CARÁTER OBRIGATÓRIO
Art. 55. A gestão municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com o órgão
competente de vigilância em saúde, é responsável pela coordenação e execução dos programas de
imunizações de interesse da saúde pública.
Parágrafo Único. A relação das vacinas de caráter obrigatório no Município deverá observar
as normas técnicas.
Art, 56. É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação obrigatória, assim como garantir
que os menores sob sua guarda ou responsabilidade também sejam vacinados.
Parágrafo único. Poderá haver dispensa da vacinação obrigatória quanto à pessoa que
apresentar atestado médico e contra-indicação explícita de aplicação da vacina.
Art. 57. O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações deve ser comprovado mediante
atestado da vacinação, emitido pelos serviços de saúde que aplicarem as vacinas.
Art. 58. Os atestados de vacinação obrigatória não podem ser retidos por qualquer pessoa,
natural ou jurídica.
Art. 59. Todo estabelecimento de serviço de saúde, público ou privado, que aplique vacinas,
obrigatórias ou não, deve cadastrar-se perante a autoridade sanitária competente.
Parágrafo Único. A autoridade sanitária deve regulamentar, em norma técnica, o
funcionamento dos estabelecimentos referidos no caput, bem como o fluxo de informações,
cabendo-lhe, ainda, a responsabilidade por sua supervisão periódica.
Art. 60. As vacinas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde — SUS - são gratuitas, inclusive
quando aplicadas por estabelecimentos de saúde privados, assim como os atestados que comprovem
sua aplicação.
Art. 61. Todo e qualquer estabelecimento de serviço de saúde que desenvolva atividades de
imunização, independentemente de sua natureza jurídica e forma de gerenciamento, é obrigado a
enviar, trimestralmente, aos órgãos de vigilância em saúde, o número de doses aplicadas por mês,
segundo o tipo de imunobiológico aplicado e faixa etária.
Seção IV ;
DO ATESTADO DE ÓBITO
Art. 62. O atestado de óbito é documento indispensável para o sepultamento e deverá ser
fornecido por médico, em impresso especialmente destinado a esse fim, com todos os campos
preenchidos corretamente.
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Art. 63. Quando o óbito for decorrente de acidente, violência ou causa suspeita, segundo
determinação legal, o atestado será fornecido por perito legista, após necropsia no Instituto Médico
Legal.
Art. 64. Quando o óbito for decorrente de causa mal definida ou ocorrer sem assistência
médica, o corpo deve ser encaminhado para necropsia, conforme disposto na legislação vigente.
Seção V
DAS INUMAÇÕES, EXUMAÇÕES, TRANSLADAÇÕES E CREMAÇÕES
Art. 65. As inumações, exumações, trasladações e cremações deverão obedecer as normas
técnicas e a legislação vigente.
Art. 66. As Agências Funerárias, Empresas de Transporte de Cadáveres, Velórios, Necrotérios,
Salas de Necropsia, Salas de Anatomia Patológica, Cemitérios, Crematórios e demais
estabelecimentos Congêneres instalados no Município de Muriaé, deverão obedecer as normas
vigentes.
. . CAPÍTULO IX
DO ALVARÁ SANITÁRIO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO
Art. 67. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e fiscalização sanitária somente funcionarão
mediante alvará sanitário expedido pelo órgão de vigilância sanitária, com validade de 12 (doze)
meses, renovável por períodos sucessivos.
$ 1º A concessão ou renovação do Alvará Sanitário será condicionado ao cumprimento de
requisitos técnicos referentes às instalações, aos produtos, máquinas, equipamentos, normas e
rotinas do estabelecimento, comprovados pela autoridade sanitária competente.
$ 2º O alvará sanitário deverá ser exposto dentro do estabelecimento em local de fácil
visualização pelo público.
$ 3º O alvará sanitário poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado, no
interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o exercício do
direito de defesa e do contraditório, em processo administrativo instaurado pela autoridade
competente.
$ 4º Excepcionalmente, o Secretário Municipal de Saúde, em ato devidamente motivado e em
acordo com normativos técnicos específicos, poderá exigir o Alvará Sanitário para o funcionamento
de estabelecimentos não previstos nesta Lei.
$ 5º Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão que emitiu o respectivo
alvará sanitário qualquer alteração e/ou encerramento de suas atividades.
$ 6º O Alvará Sanitário será emitido, específico e independente, para cada estabelecimento,
sendo expressamente proibido a confecção de alvará sanitário provisório, salvo nos casos de
eventos.
$ 7º A renovação do Alvará Sanitário deverá ser solicitada à autoridade competente pelo
responsável pelo estabelecimento, com antecedência de no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes
do término de vigência do alvará.
$ 8º O requerimento para renovação do Alvará Sanitário, se protocolizado no prazo previsto no
parágrafo anterior deste artigo, prorroga a validade do alvará em vigor até a data em que o órgão
competente concluir a análise da solicitação de renovação.
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Art. 68. Todos os estabelecimentos de interesse da saúde e os estabelecimentos comerciais, de
produção, embalagem e manipulação de produtos e substâncias de interesse da saúde, antes de
iniciarem suas atividades, devem encaminhar à autoridade sanitária declaração de que suas
atividades, instalações, equipamentos e recursos humanos obedecem à legislação sanitária vigente,
para fins de arquivamentos das informações pertinentes ao controle sanitário.
$ 1º Os estabelecimentos devem comunicar à autoridade sanitária competente as modificações
nas instalações e equipamentos, bem como a inclusão de atividades e quaisquer outras alterações
que repercutam na identidade, qualidade e segurança dos produtos ou serviços oferecidos à
população.
$ 2º Os estabelecimentos comerciais que pretendam vender ou possibilitar o consumo de
bebidas alcoólicas deverão informar tal pretensão à autoridade sanitária competente, em formulário
próprio.
$ 3º Constatando que a declaração e a comunicação previstas no caput e no $ 1º, deste artigo,
são inverídicas, deverá a autoridade sanitária adotar os procedimentos legais cabíveis.
Art. 70. Os estabelecimentos de serviço de saúde funcionarão com a presença do responsável
técnico legalmente habilitado ou seu substituto legal, observada à legislação vigente.
Art. 71. Os estabelecimentos de serviços de interesse da saúde, cuja assunção de
responsabilidade técnica estiver regulamentada na legislação vigente, devem contar com
responsável técnico legalmente habilitado, que deverá estar presente durante o período de seu
funcionamento.
81º A presença do responsável técnico ou de seu substituto legal é obrigatória durante o
horário de funcionamento dos estabelecimentos.
$ 2º O nome do responsável técnico e seu número de inscrição profissional serão mencionados
nas placas indicativas, nos anúncios ou nas propagandas dos estabelecimentos.
$ 3º Os responsáveis técnicos e administrativos responderão solidariamente pelas infrações
sanitárias.
$ 4º Os estabelecimentos de saúde terão responsabilidade técnica única perante a autoridade
sanitária, ainda que mantenham em suas dependências serviços de profissionais autônomos ou
empresas prestadoras de serviço de saúde.
Art. 72. As empresas ou as pessoas físicas que mantêm estabelecimentos de interesse da saúde
são responsáveis perante a autoridade sanitária competente, sem prejuízo da responsabilidade
subsidiária de prestadores de serviços profissionais autônomos, bem como de outras empresas de
prestação de serviços de saúde e assemelhados por ela contratados.
Art. 73. Ocorrendo a interdição de estabelecimentos de serviços de saúde ou de suas!
subunidades pelo órgão de vigilância sanitária, a gestão municipal do Sistema Único de Saúde -
"
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SUS deve suspender, de imediato, eventuais contratos e convênios que mantenha com tais
estabelecimentos ou suas subunidades, pelo tempo em que durar a interdição.
Art. 74. Os órgãos públicos municipais responsáveis, sempre que solicitados pela autoridade
Sanitária, prestarão as informações necessárias para o cumprimento das disposições desta Lei.
CAPÍTULO X .
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TFS
Art. 75. As ações de vigilância sanitária para fins de expedição e renovação anual do alvará
sanitário, ensejarão a cobrança da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, conforme previsto nesta
Ee.
Art. 76. A Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS tem como fato gerador a fiscalização de
estabelecimentos e eventos, cujas atividades exercidas necessitem de vigilância sanitária
concernente ao controle da saúde, higiene pública e bem-estar da população.
$ 1º Serão fiscalizados, para fins de expedição do alvará sanitário e por ocasião da sua
renovação anual, os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços,
relacionados com o consumo humano, os estabelecimentos de serviços de saúde e os
estabelecimentos de serviços de interesse da saúde, bem como os sujeitos às ações de vigilância da
saúde dos trabalhadores pelos riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
$ 2º Os estabelecimentos e atividades licenciadas pela vigilância sanitária serão classificadas de
acordo com o risco sanitário, conforme definido na legislação federal, estadual ou municipal.
$ 3º Para as atividades de caráter eventual sujeitas à vigilância sanitária exigir-se-á o alvará
sanitário especial para eventos, devendo a validade ser limitada ao prazo do evento.
Art. 77. O contribuinte da TFS é à pessoa fisica ou jurídica que realize a atividade sujeita ao
licenciamento sanitário.
Art. 78. A TFS será calculada é lançada de acordo com o disposto em anexos a esta lei e
exigida na forma e prazo fixados em Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 79. A TFS será devida e arrecadada:
I- quando da solicitação do Alvará Sanitário ou de sua renovação anual, cujo prazo de validade
será de 12 (doze) meses, contados da data da sua expedição: ou
II — anualmente, a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano subsequente ao ano do início
das atividades.
Parágrafo Único. Quando a atividade for considerada de baixo risco, nos termos da legislação
municipal, caberá ao órgão competente expedir Declaração de Dispensa de Licença.
Art. 80. Observadas as disposições legais, o pagamento da TFS será efetuada na forma prevista
em seu regulamento, através da competente Guia de Recolhimento expedida pela Secretaria
Municipal de Fazenda, antes da concessão da licença requerida ou de sua renovação anual.
Art. 81. São isentos da TFS:
I-os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e
dos Municípios; e
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I — entidades sem fins econômicos que não distribuam lucros a qualquer título e apliquem
seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.
II — o Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Simples Nacional, referente ao
licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.
Parágrafo Único. A isenção da TFS não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das
exigências contidas nas normas legais e regulamentares, nem dispensa o cumprimento das
obrigações tributárias acessórias.
CAPÍTULO XI
DA ANÁLISE FISCAL
Art. 82. Compete à autoridade sanitária colher amostras para análise fiscal de insumos,
matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens,
substâncias e produtos de interesse da saúde, com vistas à verificação da sua conformidade à
legislação sanitária.
Parágrafo Único. Sempre que houver suspeita de risco à saúde, a colheita de amostra para
análise fiscal deve ser procedida com interdição cautelar do lote ou partida encontrada.
Art. 83. A colheita de amostra para fins de análise fiscal deve ser realizada mediante a
lavratura do Auto de Coleta de Amostras e do termo de interdição, quando for o caso, dividida em 3
(três) invólucros invioláveis, conservados adequadamente, de forma a assegurar a sua autenticidade
e características originais.
$1º O Auto de Coleta de Amostras, assim como o Termo de Interdição, quando houver, serão
lavrados em três vias assinadas pela autoridade autuante, pelo possuidor ou responsável pelo
produto ou, na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas, se possível, especificando-se no Auto,
a natureza, tipo, marca, procedência, nome do fabricante e do atendedor do alimento.
$ 2º Se a natureza ou quantidade não permitir a colheita de amostra em triplicata, deve ser
colhida amostra única e encaminhada ao laboratório oficial para a realização de análise fiscal na
presença do detentor ou fabricante do insumo, matéria prima, aditivo, coadjuvante, recipiente,
equipamento, utensílio, embalagem, substância ou produto de interesse da saúde, não cabendo, no
caso, perícia de contraprova.
$ 3º Na hipótese prevista no $ 1º, deste artigo, se estiverem ausentes as pessoas mencionadas,
deverão ser convocadas 2 (duas) testemunhas para presenciar a coleta.
Art. 84. Quando a análise fiscal concluir pela condenação dos insumos, matérias-primas,
aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de
interesse da saúde, a autoridade sanitária deve notificar o responsável para apresentar defesa escrita
ou requerer perícia de contraprova.
Art. 85. O laudo analítico condenatório será considerado definitivo na hipótese de não ser
apresentada defesa ou de não ser solicitada perícia de contraprova, pelo responsável ou detentor, no
prazo de 10 (dez) dias.
Art. 86. Não cabe defesa ou recurso, após condenação definitiva, em razão de laudo
laboratorial condenatório da perícia final de contraprova.
CAPÍTULO XII.
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
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Art. 87. São infrações sanitárias, para os fins desta Lei, a desobediência ou a inobservância do
disposto nas normas legais, regulamentares e outras que se destinam a promover, proteger, preservar
e recuperar a saúde, no âmbito municipal, estadual ou federal.
Parágrafo Único. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas
atribuições, bem como o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos
regulamentares, fica o infrator sujeito à penalidade correspondente.
Art. 88. Responderá pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para
sua prática ou dela se beneficiou, na medida de sua responsabilidade pelo evento danoso.
$ 1º Os fomecedores de produtos e serviços de interesse da saúde respondem solidariamente
pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo.
$ 2º Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de
eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria, deterioração ou
alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde pública.
Art. 89. Respondem pela infração sanitária as pessoas físicas ou jurídicas de direito público
ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de
direito, com personalidade jurídica ou não, ainda que executem atividade temporária ou eventual.
$1º A responsabilidade expressa no caput deste artigo se estende aos responsáveis legais
e/ou aos responsáveis administrativos dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário dispostos
nesta Lei e, se houver, aos responsáveis técnicos, na medida de sua responsabilidade pelo evento
danoso.
82º Os responsáveis técnicos dos estabelecimentos que mantenham em suas dependências
serviços de profissionais autônomos ou empresas prestadoras de serviços de saúde responderão
pelas infrações solidariamente perante as autoridades sanitárias competentes.
83º Os fornecedores de produtos e serviços de interesse da saúde responderão solidariamente
pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo.
Art. 90. Sem prejuízo das sanções de naturezas civil e penal cabíveis, as infrações sanitárias
serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penas:
I - advertência;
H - pena educativa;
HI - apreensão do produto;
IV - inutilização do produto;
V - suspensão da venda ou da fabricação do produto;
VI - cancelamento do registro do produto;
VII - interdição, total ou parcial, do estabelecimento, do serviço, da máquina, do
equipamento, da atividade e, ou do produto;
VIII - cancelamento do Alvará Sanitário;
IX - cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;
X - intervenção administrativa;
XI - imposição de contrapropaganda;
XII - proibição de propaganda; e
XIII - multa.
Art. 91. Constituem infrações sanitárias, ressalvadas as previstas na Legislação Federal e
Estadual e sem prejuízo do disposto nesta Lei:
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I - construir, instalar ou fazer funcionar, sem autorização de funcionamento, autorização
especial ou alvará sanitário emitidos pelos órgãos sanitários competentes, os estabelecimentos
sujeitos ao controle sanitário definidos nesta Lei, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, de serviço, de máquina, de equipamento,
da atividade ou do produto;
c) cancelamento do Alvará Sanitário;
d) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;
e) multa.
IH - fazer funcionar sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado os
estabelecimentos de prestação de serviços de saúde e os estabelecimentos em que são produzidos,
transformados, comercializados, armazenados, manipulados, analisados, preparados, extraídos,
purificados, fracionados, embalados, reembalados, importados, exportados, expedidos, distribuídos
e transportados produtos sujeitos ao controle sanitário, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) inutilização do produto;
c) suspensão da venda ou fabricação do produto:
d) cancelamento do Registro do Produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento,
da atividade e, ou do produto;
f) cancelamento do Alvará Sanitário;
£) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;
h) intervenção administrativa;
i) multa.
HI - fraudar, falsificar, ou adulterar produto sujeito ao controle sanitário, o que sujeita o
infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) suspensão da venda ou fabricação do produto;
e) cancelamento do Registro do Produto;
£) cancelamento do Alvará Sanitário;
£) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento da
atividade e, ou do produto;
h) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;
i) multa.
IV - alterar o processo de fabricação de produto sujeito ao controle sanitário, modificar seu
nome, seus componentes ou os elementos constantes no registro, sem a autorização do órgão
sanitário competente, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento.
da atividade e, ou do produto;
e) cancelamento do Alvará Sanitário;
f) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;
g) multa.
>
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V - rotular os produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordo com as normas legais, o
que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
C) inutilização do produto;
d) cancelamento do Registro do Produto;
€) interdição total ou parcial do estabelecimento, de serviço, de máquina, de equipamento,
da atividade e, ou do produto;
£) cancelamento do Alvará Sanitário;
£) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;
h) multa.
VI - deixar de observar as normas de biossegurança e controle de infecções relacionadas a
produtos e à assistência à saúde previstas na legislação sanitária vigente, o que sujeita o infrator à
pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
C) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento,
da atividade e, ou do produto;
e) cancelamento do Alvará Sanitário;
£) multa.
VII - produzir, beneficiar, manipular, fracionar, embalar, reembalar, acondicionar, conservar,
armazenar, transportar, distribuir, importar, exportar, vender, dispensar, expor à venda, utilizar ou
entregar ao consumo, produto sujeito ao controle sanitário sem registro, sem notificação ou sem
cadastro quando a Lei assim o exigir, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
C) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento,
da atividade e, ou do produto;
e) cancelamento do Alvará Sanitário;
£) multa.
VIII - expor à venda, utilizar ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário
que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado, ou produto cujo prazo
de validade tenha expirado, ou, ainda, apor-lhe nova data de validade, o que sujeita o infrator à pena
de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
C) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento,
da atividade e, ou do produto;
e) cancelamento do Alvará Sanitário;
£) multa.
IX - expor à venda, utilizar ou armazenar nos estabelecimentos de saúde privados, excetuado
O armazenamento em consultórios e clínicas, produto de interesse da saúde destinado
exclusivamente à distribuição gratuita, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
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C) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
e) cancelamento do Alvará Sanitário;
f) cassação da Autorização de Funcionamento e da Autorização Especial;
g) multa.
X - expor à venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito ao controle sanitário que
exija cuidados especiais de conservação, sem observância das condições necessárias à sua
preservação, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
C) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
e) cancelamento do Alvará Sanitário;
f) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;
£g) multa.
XI - fazer propaganda de serviço ou de produto sujeito ao controle sanitário em desacordo
com o aprovado no registro ou na autorização de funcionamento ou com o estabelecido na
legislação sanitária, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) suspensão da venda ou fabricação do produto;
c) cancelamento do Alvará Sanitário;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade, do serviço, de máquina, de
equipamento e, ou do produto;
e) imposição de contrapropaganda;
f) proibição de propaganda;
g) multa.
XII - aviar receita em desacordo com a prescrição médica, odontológica ou veterinária ou com
a determinação expressa em lei e normas regulamentares, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
C) interdição parcial ou total do estabelecimento, da atividade, do serviço, de máquina, de
equipamento e, ou do produto;
d) cancelamento do Alvará Sanitário;
e) multa.
XIII - extrair, produzir, transformar, manipular, embalar, reembalar, transportar, vender,
comprar, ceder ou utilizar produto sujeito ao controle sanitário, contrariando as condições
higiênico-sanitárias e a legislação sanitária, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
C) inutilização do produto;
d) cancelamento do Registro do Produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento,
atividade e, ou do produto;
£) cancelamento do Alvará Sanitário;
£) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;
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h) multa.
XIV - deixar de fornecer à autoridade sanitária os dados sobre os serviços, as matérias-primas,
as substâncias utilizadas, os Processos produtivos, os produtos e subprodutos e outros de interesse
sanitário o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
C) inutilização do produto;
d) suspensão da venda ou da fabricação do produto;
e) cancelamento do Registro do Produto;
f) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
£) cancelamento do Alvará Sanitário;
h) proibição de propaganda;
1) multa.
XV - reaproveitar vasilhame de saneante ou congênere e de produto nocivo à saúde, para
embalagem, reembalagem e venda de alimentos, bebidas, medicamentos, drogas, substâncias,
produtos de higiene, produtos dietéticos, cosméticos € perfumes, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
C) inutilização do produto;
d) cancelamento do Registro do Produto;
€) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
f) cancelamento do Alvará Sanitário;
g) multa.
XVI - manter, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, animal doméstico que coloque
em risco a sanidade de alimentos e outros produtos de interesse da saúde ou que comprometa a
higiene do lugar, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
C) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
e) cancelamento do Alvará Sanitário;
£) multa.
XVII - coletar, processar, utilizar e comercializar sangue, hemocomponentes e hemoderivados
em desacordo com as normas legais, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
C) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
e) cancelamento do Alvará Sanitário;
£) intervenção administrativa;
£g) multa.
XVIII - comercializar ou utilizar células, tecidos ou outros órgãos e partes do corpo humano,
contrariando as normas legais, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
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b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
e) cancelamento do Alvará Sanitário;
f) intervenção administrativa;
g) multa.
XIX - utilizar, na preparação de hormônios, órgão de animal doente ou que apresente sinais de
decomposição, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
C) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
£) cancelamento do Registro do Produto;
£) cancelamento do Alvará Sanitário;
h) cassação da autorização de funcionamento;
i) intervenção administrativa;
5) multa.
XX - deixar de comunicar doença e agravos de notificação compulsória, quando houver o
dever legal de fazê-lo, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) multa.
XXI - reter atestado de vacinação obrigatória ou deixar de executar, dificultar ou opor-se à
execução de medidas sanitárias destinadas à prevenção de doenças transmissíveis, o que sujeita o
infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
d) cancelamento do Alvará Sanitário;
e) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;
£) intervenção administrativa;
8) multa.
XXII - opor-se à exigência de provas imunológicas ou a sua execução, pela autoridade
sanitária, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
c) cancelamento do Alvará Sanitário;
d) intervenção administrativa;
e) multa.
XXIII - aplicar produto químico para desinfestação e demais substâncias prejudiciais à saúde
sem os procedimentos necessários à proteção humana ou sem licença da autoridade competente, o
que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
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C) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
d) suspensão, cassação ou cancelamento do Alvará Sanitário;
e) multa.
XXIV - aplicar produtos de desinsetização, desratização e higienização de ambientes cuja
ação se faça por gás ou vapor em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais em comunicação direta
com residências ou outros ambientes frequentados por pessoas ou animais domésticos, sem licença
da autoridade competente, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
d) cancelamento do Alvará Sanitário;
e) multa.
XXV - reciclar resíduos sólidos infectantes o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
c) multa.
XXVI - proceder à manipulação, cremação de cadáver ou utilizá-lo contrariando as normas
sanitárias pertinentes, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, de serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
c) cancelamento do Alvará Sanitário;
d) multa.
XXVII - impedir o sacrifício de animal considerado pela autoridade sanitária, perigoso para a
saúde pública, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) multa.
XXVIII - manter condição de trabalho que cause dano à saúde do trabalhador, o que sujeita o
infrator à pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
c) cancelamento do Alvará Sanitário;
d) intervenção administrativa;
e) multa.
XXIX - adotar, na área de saneamento, procedimento que cause dano à saúde pública, o que
sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
c) cancelamento do Alvará Sanitário;
d) multa.
XXX - opor-se à ação fiscalizadora das Autoridades Sanitárias competentes, no exercício d
suas funções, ou obstá-la, o que sujeita o inirator à pena de:
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a) advertência;
b) apreensão do produto;
C) inutilização do produto;
d) suspensão da venda ou fabricação do produto;
e) cancelamento do Registro do Produto;
f) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
8) cancelamento do Alvará Sanitário;
h) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;
i) proibição de propaganda;
5) multa.
XXXI - fornecer ou comercializar medicamento, droga e correlatos sujeitos a prescrição
médica, sem observância desta exi gência ou contrariando as normas vi gentes, o que sujeita o
infrator à pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
c) cancelamento do Alvará Sanitário;
d) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;
e) intervenção administrativa;
f) multa.
XXXII - executar etapa de processo produtivo, transportar e utilizar produto ou resíduo
considerado perigoso, segundo a classificação de risco normatizada, contrariando a legislação
vigente, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa:
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
£) cancelamento do Registro do Produto;
£) cancelamento do Alvará Sanitário;
h) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
1) multa.
XXXIII - deixar de observar as condições higiênico-sanitárias na manipulação de produto de
interesse da saúde, quanto ao estabelecimento, aos equipamentos, aos utensílios e quanto aos
trabalhadores, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
f) cancelamento do Registro do Produto;
8) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
h) cancelamento do Alvará Sanitário;
i) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;
5) multa.
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XXXIV - fabricar ou fazer operar máquina ou equipamento que ofereça risco para a saúde do
trabalhador e do usuário, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
C) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
f) cancelamento do Registro do Produto;
£) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
h) cancelamento do Alvará Sanitário;
i) proibição de propaganda;
5) multa.
XXXV - descumprir, a empresa de transporte, seus agentes e consignatários, comandantes ou
responsáveis diretos por embarcação, aeronave, ferrovia, veículo terrestre, nacional e estrangeiro,
norma legal ou regulamentar, medida, formalidade ou outra exigência sanitária, o que sujeita o
infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
C) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e do produto;
d) cancelamento do Alvará Sanitário;
e) multa.
XXXVI - deixar o detentor legal da posse de observar exigência sanitária relativa a imóvel,
veículo, equipamento, utensílio ou produto o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
C) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
d) cancelamento do Alvará Sanitário;
e) multa.
XXXVII - descumprir lei, norma ou regulamento, destinado a promover, proteger e recuperar
a saúde, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
f) cancelamento do Registro do Produto;
8) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
h) cancelamento do Alvará Sanitário;
i) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;
)) imposição de contrapropaganda;
k) proibição de propaganda;
1) multa.
XXXVIII - descumprir ato, que vise à aplicação da legislação pertinente, emanado da
autoridade sanitária competente, o que sujeita o infrator à pena de:
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a) advertência;
b) pena educativa;
C) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
f) cancelamento do Registro do Produto;
8) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
h) cancelamento do Alvará Sanitário;
i) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;
)) imposição de contrapropaganda;
k) proibição de propaganda;
1) multa.
XXXIX - exercer ou permitir o exercício de encargos relacionados com a promoção e a
Tecuperação da saúde por pessoa sem a necessária habilitação legal, o que sujeita o infrator à pena
de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
c) multa.
XL - Obstar, retardar ou dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária competente no
exercício de suas funções, o que Sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) multa.
XLI - Desacatar autoridade sanitária no exercício de suas funções, o que sujeita o infrator à
pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) multa.
XLII - Instalar ou fazer funcionar equipamentos e materiais inadequados, em número
insuficiente, conforme definido em norma técnica, em precárias condições de funcionamento ou
contrariando normas legais e regulamentos pertinentes em relação ao porte ou finalidade do
estabelecimento Prestador de serviço de saúde e de serviço de interesse da saúde, com estrutura
física em desacordo com a legislação e recursos exigidos pela legislação, o que sujeita o infrator à
pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) multa.
XLIII -Deixar de notificar os órgãos de vigilância em saúde a Ocorrência de eventos adversos
que vierem a tomar conhecimento relacionados à produtos e serviços sujeitos ao controle sanitário,
O que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
C) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da
atividade e, ou do produto;
d) cancelamento do Alvará Sanitário; (9 ]
e) multa.
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$ 1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela Autoridade Sanitária competente.
$ 2º A aplicação das penalidades de cancelamento de Registro de Produto e de cassação da
Autorização de Funcionamento e da Autorização Especial será solicitada ao órgão competente do
Ministério da Saúde ou será feita pelo Estado ou pelos Municípios, quando for o caso.
Art. 92. As infrações sanitárias se classificam em:
I- leves, quando for verificada somente a ocorrência de circunstância atenuante;
II - graves, quando for verificada a ocorrência de uma circunstância agravante;
HI - gravíssimas, quando for verificada a ocorrência de duas ou mais circunstâncias
agravantes.
Art. 93. A pena de multa, graduada pela autoridade julgadora de acordo com a gravidade da
infração, será aplicada mediante procedimento administrativo, tendo seu valor recolhido à conta do
Fundo Municipal de Saúde.
$ 1º O valor da multa de que trata o caput deste artigo será:
I- nas infrações leves, de 10 a 100 UPEM;
II - nas infrações graves, de 71 a 200 UPFM;
III - nas infrações gravíssimas, de 201 a 5.000 UPFM.
Art. 94. A medida de Interdição Cautelar em estabelecimento, produto, atividade, serviço,
máquina ou equipamento será aplicada quando for constatado indício de infração sanitária em que
haja risco para a saúde da população.
$ 1º A medida de Interdição Cautelar, total ou parcial, do estabelecimento, do produto,
atividade ou serviço poderá, mediante Processo Administrativo, tornar-se definitiva.
8 2º A Interdição Cautelar perdurará até que seja comprovada a regularidade do objeto da
ação fiscalizadora.
Art. 95. A pena de intervenção administrativa, prevista nesta Lei, será aplicada sempre que
for constatado risco iminente para a saúde pública e as circunstâncias de fato aconselharem o
cancelamento do Alvará Sanitário ou a interdição do estabelecimento.
$ 1º A pena de intervenção administrativa em estabelecimento não poderá exceder a 180
(cento e oitenta) dias, renovável por igual período, e será decretada pelo titular da Secretaria de
Saúde, que designará interventor, o qual ficará investido de poderes de gestão, afastados os sócios,
gerentes ou diretores, que contratual ou estatutariamente sejam detentores de tais poderes.
8 2º Da decretação de intervenção caberá pedido de revisão, sem efeito suspensivo, dirigido
ao titular da Secretaria de Saúde, que deverá apreciá-lo no prazo de 30 (trinta) dias.
8 3º Não apreciado o pedido de revisão no prazo assinalado no parágrafo anterior, cessará a
intervenção de pleno direito, pelo simples decurso do prazo.
8 4º Ao final da intervenção, o interventor apresentará prestação de contas do período que
durou a intervenção.
Art. 96. A pena de contrapropaganda será imposta quando a ocorrência de publicidada
enganosa ou abusiva constituir risco ou ofensa à saúde ou contrariar a legislação sanitária vigente.
Art. 97. A pena educativa consiste na:
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HI - veiculação, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo Sistema Único de
Saúde acerca do tema objeto da sanção, a expensas do infrator, fazendo constar que se trata de
penalidade aplicada pelo órgão fiscalizador.
Art. 98. Para imposição de Pena e sua graduação, a Autoridade Sanitária levará em conta:
I- as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as Suas consequências para a saúde pública;
HI - os antecedentes do infrator quanto às normas Sanitárias.
Art. 99. São circunstâncias atenuantes:
I- não ter sido a ação do infrator fundamental para a ocorrência do evento;
II - procurar o infrator, por espontânea vontade, reparar ou minorar as consequências do ato
lesivo à saúde pública que lhe tiver sido imputado;
HI - ser o infrator primário e não haver o concurso de agravantes.
Art. 100. São circunstâncias agravantes:
I- ser reincidente o infrator;
HI - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo
pelo público, de produto elaborado em desacordo com o disposto na legislação sanitária;
V - deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, de tomar as
providências de sua alçada tendentes à evitá-lo;
VI-tero infrator agido com dolo, fraude ou má-fé.
$ 1º A reincidência específica pode tornar a critério da autoridade julgadora a infração
gravíssima.
$ 2º Para fins desta Lei, considera-se reincidência específica a infração cometida após
decisão definitiva da Autoridade Sanitária, desde que seja da mesma natureza, assim entendida a
que tenha a mesma tipificação legal.
$ 3º A infração de normas legais sobre o controle da infecção relacionada à assistência à
saúde, será sempre considerada de natureza gravíssima.
$ 4 Fraudar, falsificar ou adulterar medicamentos, insumos, hemocomponentes e
Art. 101. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena
será considerada em razão das que sejam preponderantes, segundo juízo da autoridade Julgadora.
Art. 102. Quando o infrator for integrante da administração pública, direta ou indireta, a
autoridade sanitária notificará o superior imediato do infrator e, se não forem tomadas as
providências para a cessação da infração no Prazo estipulado, comunicará o fato a Procuradoria
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Geral do Município, com cópia do processo administrativo instaurado para adoção das medidas
pertinentes.
Parágrafo único. As infrações sanitárias que também configurarem ilícitos penais serão
comunicadas à autoridade policial.
Art. 103. A autoridade sanitária competente, após verificar a ocorrência da infração e aplicar
a sanção cabível mediante processo administrativo, comunicará o fato formalmente ao conselho de
classe correspondente.
Art. 104. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem
em 05 (cinco) anos.
$ 1º A prescrição se interrompe pela notificação ou por outro ato da autoridade competente
que objetive a apuração da infração e a consequente imposição de pena.
$ 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de
decisão.
$ 3º Quando cumprida a pena e após 05 (cinco) anos não sendo reincidente, o infrator terá
direito à reabilitação, devendo se reportar à Autoridade Sanitária do órgão que o autuou para que lhe
seja restaurada a condição de primariedade e assegurado o sigilo sobre o registro de seus
antecedentes.
CAPÍTULO XIII
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 105. As infrações à legislação sanitária serão apuradas por meio de processo
administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 106. A autoridade sanitária, no exercício da ação fiscalizadora, lavrará, no local em que
for verificada a infração ou na sede da repartição sanitária, o auto de infração sanitária, que conterá:
I - o nome do infrator, seu domicílio, residência e os demais elementos necessários à sua
qualificação civil;
H - o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração;
II - a descrição da infração e a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - a pena a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza sua
imposição;
V - a declaração do autuado de que está ciente de que responderá pelo fato em Processo
Administrativo;
VI - a assinatura do autuado quando da notificação pessoal ou, no caso de ausência ou
Tecusa, a de duas testemunhas do ato e à do autuante;
VII - o prazo para interposição de defesa, quando cabível.
8 1º Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato.
$ 2º No caso de auto de infração enviado por via postal a assinatura do infrator será suprida
pelo aviso de recebimento dos correios, tendo a assinatura do recebedor ou seu preposto, a mesma
valia daquela do infrator.
$ 3º A Autoridade Sanitária é responsável pelas declarações que fizer no auto de infração
sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.
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$ 4º Sendo o autuado analfabeto ou estando fisicamente impossibilitado de assinar, poderá o
Auto de Infração ser assinado a rogo, na presença e com assinatura de duas testemunhas ou, na falta
destas deverá ser feita devida observação no auto pela Autoridade Sanitária.
Art. 107. A ciência do Auto de Infração, da decisão proferida ou de qualquer comunicação a
respeito do Processo Administrativo Sanitário dar-se-á por meio de notificação, por intermédio de:
I- cientificação direta ao inspecionado, infrator, autuado, mandatário ou preposto, provada
com sua assinatura ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas do ato e a da
Autoridade Sanitária;
II - carta registrada com Aviso de Recebimento (AR);
HI - edital se estiver em local incerto ou desconhecido.
$ 1º O edital de que trata este artigo será publicado, uma única vez no Diário Oficial do
Município, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.
$ 2º No caso de notificação pessoal de que trata este artigo, havendo ausência ou recusa em
dar ciência, o fato será consignado por escrito pela autoridade que a efetuou.
$ 3º O infrator será considerado notificado, em se tratando do inc. II deste artigo, a partir da
data da assinatura do aviso de recebimento.
Art. 108. A critério da autoridade sanitária poderá ser expedida notificação ao inspecionado,
infrator, autuado, mandatário ou preposto para que faça ou deixe de fazer algo.
$ 1º A notificação indicará os fatos e fundamentos legais pertinentes e será dada ciência ao
inspecionado, infrator ou autuado, mandatário ou preposto.
$ 2º O prazo para cumprimento da determinação contida na notificação não excederá 90
(noventa) dias.
$ 3º O prazo a que se refere o $ 2º deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, mediante requerimento, devidamente fundamentado do inspecionado, infrator,
autuado, mandatário ou preposto feito até 10 (dez) dias antes do término do prazo inicialmente
concedido.
$ 4º Decorrido o prazo concedido na notificação e persistindo a irregularidade objeto do ato
será lavrado auto de infração e instaurado Processo Administrativo Sanitário, caso essa providência
não tenha sido adotada anteriormente. Após a lavratura do Auto de Infração, se ainda subsistir para
o infrator obrigação a cumprir, será expedida notificação, fixando o prazo para o seu cumprimento.
Art. 109. Aplicada a pena de multa, o infrator será notificado e efetuará o pagamento no
prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação da decisão proferida.
$ 1º O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo acarretará sua
inscrição em dívida ativa após o decurso de 30 (trinta) dias do vencimento.
$ 2º A multa imposta em auto de infração poderá sofrer redução de 20% (vinte por cento)
caso o infrator efetue o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da notificação.
Art. 110. A apuração de ilícito, em se tratando de produto sujeito ao controle sanitário, far-
se-á mediante a coleta de amostra para a realização de Análise Fiscal e de Interdição Cautelar, se for
o caso.
$ 1º A apreensão de amostra do produto para a análise fiscal ou de controle poderá ser
acompanhada de interdição nos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou
adulteração do produto ou da substância, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de
medida cautelar.
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$ 2º A análise fiscal será realizada em laboratório oficial do Ministério da Saúde ou em
órgão congênere estadual ou municipal credenciado.
$ 3º A amostra a que se refere o caput será colhida do estoque existente, em triplicata, será
tornada inviolável e conservada adequadamente, de forma a assegurar sua autenticidade e
características originais, sendo uma delas entregue ao detentor ou ao responsável pelo produto, para
servir de contraprova, e duas encaminhadas ao laboratório oficial de controle.
$ 4º Se a quantidade ou a natureza do produto não permitirem a coleta de amostra em
triplicata, deverá ser coletada amostra única e encaminhada ao laboratório oficial, onde, na presença
do detentor do produto e/ou do responsável pelo produto, será realizada a análise fiscal, não
cabendo neste caso, perícia de contraprova. Os responsáveis poderão indicar peritos para tal
acompanhamento.
$ 5º No caso de produto perecível a análise fiscal será iniciada no prazo de 10 (dez) dias e
nos demais casos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da amostra.
$ 6º Quando houver indícios flagrantes de risco para a saúde, a coleta de amostra será
acompanhada da suspensão da venda ou da fabricação do produto, em caráter preventivo ou
cautelar, pelo tempo necessário à realização dos testes de provas, análises ou outras providências
requeridas.
8 7º O prazo a que se refere o $ 6º deste artigo, não excederá 90 (noventa) dias, findos os
quais será o produto automaticamente liberado.
$ 8º Da Análise Fiscal será lavrado laudo minucioso e conclusivo, que será arquivado em
laboratório oficial, extraindo-se cópias que integrarão o Processo Administrativo Sanitário
competente e serão entregues ao detentor ou ao responsável e ao produtor, se for o caso.
$ 9º Se a Análise Fiscal concluir pela condenação do produto, a Autoridade Sanitária
notificará o interessado, que poderá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa.
$ 10 Se a análise fiscal concluir pela condenação do produto, a autoridade fiscalizadora
notificará o interessado, que poderá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso.
$ 11 Imposta a suspensão de venda e de fabricação de produto em decorrência do resultado
do laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar no processo o despacho
respectivo e lavrará o auto de suspensão.
Art. 111. O infrator que discordar do resultado do Laudo de Análise Fiscal de amostra em
triplicata poderá requerer Perícia de Contraprova, em separado ou juntamente com a defesa
apresentada, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da notificação do resultado da análise,
apresentando a amostra em poder do detentor ou responsável pelo produto e indicando o seu perito.
$ 1º Decorrido o prazo fixado no caput deste artigo sem a apresentação de defesa ou
requerimento de perícia de contraprova, pelo infrator, o Laudo da Análise Fiscal será considerado
definitivo.
$ 2º A Perícia de Contraprova não será realizada no caso de a amostra ter sido extraviada ou
apresentar indícios de alteração ou violação, prevalecendo nestas hipóteses, o Laudo condenatório.
8 3º Aplicar-se-á à perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise
fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto ao emprego de outro.
$ 4º A divergência entre os resultados da Análise Fiscal condenatória e o da perícia de
contraprova acarretará a realização de novo exame pericial da amostra em poder do laboratório
oficial.
$ 5º O recurso de que trata o $ 4º será interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da data
de conclusão da perícia de contraprova.
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Art. 112. Os produtos sujeitos ao controle sanitário, vencidos, fraudados, deteriorados,
alterados ou avariados, assim considerados através de análise sensorial e os sem inspeção sanitária
pelo órgão competente, serão apreendidos e inutilizados pela Autoridade Sanitária, sem prejuízo das
demais penalidades cabíveis.
$ 1º A coleta de amostra para análise fiscal pode ser dispensada quando for constatada, pela
Autoridade Sanitária, falha ou irregularidade no armazenamento, no transporte, na venda ou na
exposição de produto destinado a consumo.
g 2º A Autoridade Sanitária de vigilância sanitária lavrará os autos de infração, apreensão e
inutilização do produto, que serão assinados pelo infrator ou por duas testemunhas, e neles
especificará a natureza, a marca, O lote, a quantidade e a qualidade do produto, bem como à
embalagem, o equipamento ou O utensílio e a data e local para eventual inutilização do produto, se
for o caso.
$ 3º Caso o interessado proteste contra a inutilização do produto ou da embalagem, deverá
fazê-lo no respectivo auto, o que acarretará a coleta de amostra do produto para análise fiscal e
lançamento do auto de suspensão de venda ou fabricação de produto até a solução final da
pendência.
Art. 113. A apuração de ilícitos que independam de Análise Fiscal far-se-á mediante
inspeção sanitária e/ou apreciação de provas.
Art. 114. A inutilização de produto e O cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento
somente ocorrerão após a publicação, no Diário Oficial, de decisão irrecorrível.
Art. 115. Ultimada a instrução do processo, à Autoridade Sanitária competente, assim
considerada, para os fins desta Lei, o Coordenador/Chefe da Vigilância Sanitária, proferirá a
decisão em primeira instância.
Parágrafo único. Proferida a decisão e transcorridos os prazos sem apresentação de recurso,
tal decisão será considerada como decisão final.
Art. 116. No caso de condenação definitiva de produto cuja alteração, adulteração ou
falsificação não impliquem risco à saúde, conforme legislação sanitária em vigor, poderá a
Autoridade Sanitária indicada no artigo anterior, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a
estabelecimentos assistenciais, de preferência, oficiais.
CAPÍTULO XIV
DAS DEFESAS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
Art. 117. O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do Auto de Infração no prazo
de 15 (quinze) dias contados da data da sua notificação.
$ 1º Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo, a
autoridade julgadora ouvirá a Autoridade Sanitária autuante, que terá o prazo de 10 (dez) dias para
se manifestar a respeito.
$ 2º Apresentada defesa ou impugnação, o Auto de Infração será instruído com as provas
julgadas cabíveis e julgado pela autoridade competente, em 1º Instância, precedido de prazo de 10
(dez) dias para alegações finais pelo autuado após o encerramento da fase instrutória.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 118. O infrator poderá recorrer da decisão condenatória em 1º Instância à Autoridade
Sanitária competente, também nos casos de multa, no prazo de 15 (quinze) dias contados da
notificação da decisão proferida.
$ 1º Nos casos de aplicação da medida de Interdição Cautelar, quando apresentada defesa ou
impugnação da decisão de 1º Instância, não caberá efeito suspensivo da medida.
8 2º O julgamento do recurso será feito, em 2º Instância, por uma junta de julgamento
presidida pelo Chefe do Departamento de Vigilância em Saúde, que terá o prazo de 10 (dez) dias
úteis, contados da data de recebimento do recurso para decidir sobre o mesmo.
$ 3º Mantida a decisão condenatória, caberá recurso à autoridade superior no prazo de 15
(quinze) dias contados da data da notificação da decisão proferida.
$ 4º A junta de julgamento a que se refere o $ 1º deste artigo terá sua composição e
funcionamento regulamentados por ato do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 119. O recurso interposto contra decisão não definitiva terá efeito suspensivo relativo
ao pagamento da pena pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento das
demais obrigações.
Art. 120. No caso de produto de interesse da saúde, decorridos os prazos legais e
considerado definitivo o Laudo de Análise condenatório, será o processo encaminhado ao órgão de
Vigilância Sanitária Federal para as medidas cabíveis.
Art. 121. Não caberá recurso na hipótese de decisão proferida em razão de laudo
laboratorial confirmado em perícia de contraprova ou nos casos de fraude, falsificação ou
adulteração
CAPÍTULO XV ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 122. A Secretaria Municipal de Saúde adotará em ato próprio formulário padrão para
denúncia e prática dos demais atos funcionais relacionados a esta Lei.
Art. 123. O órgão de vigilância sanitária, se possível em articulação com os órgãos que
atuam na área do meio ambiente, deve proceder à análise e manifestação a respeito dos planos de
gerenciamento de resíduos sólidos de serviços de saúde, elaborados pelos estabelecimentos de
assistência à saúde, com vistas à sua aprovação ou reprovação.
Parágrafo Unico. É de competência exclusiva do órgão de vigilância sanitária verificar se as
condições propostas no plano de gerenciamento de resíduos sólidos de serviços de saúde aprovado
estão sendo cumpridas pelos estabelecimentos de assistência à saúde.
Art. 124. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 125. Todos os prazos disciplinados nesta Lei são ininterruptos.
Parágrafo único. Não será contado no prazo o dia inicial, e prorro gar-se-á para o primeiro
dia útil subsequente o vencimento de prazo.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 126. Fica revogada à TABELA-XII — ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À
SAÚDE PÚBLICA E À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA — constante do Anexo Unico da Lei
Complementar 3.195, de 27 dezembro de 2005.
Art. 127. Os artigos 324 e 325 da Lei Complementar 3.195, de 27 dezembro de 2005, passam
a vigorar com as seguintes redações:
« Apt. 324. A Taxa deverá ser paga de acordo com as Tabelas constantes dos Anexos V e VI,
do Código Sanitário Municipal“.
“Art. 325. A taxa será lançada conforme previsto no Código Sanitário Municipal.
Parágrafo único. O pagamento da taxa não desobriga o contribuinte ao fiel cumprimento
das normas de higiene regulamentares emanadas pelo órgão competente. )
Art. 128. A Autoridade Sanitária solicitará proteção policial sempre que esta se fizer
necessária ao cumprimento no disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizada a edição de cartão de identificação funcional as Autoridades
Sanitárias Municipais, a ser regulamentada em ato do Chefe do Executivo.
Art. 129. As ações de vigilância epidemiológica e ambiental, zoonoses, saúde do trabalhador
e auditoria serão normatizadas de acordo com legislação específica do tema.
Art. 130. O Secretário Municipal de Saúde instituirá, mediante Portaria, Comissão Técnica
Normativa da Vigilância em Saúde, composta por autoridades sanitárias, com função de elaborar
normas técnicas, instruções normativas, resoluções e outros atos complementares à legislação
vigente.
Parágrafo único. Fica autorizada a instituição de preço público mediante Decreto do Chefe
do Executivo, para remuneração dos custos relativos a execução desta Lei e de seus atos
complementares.
Art. 131. É competência exclusiva das autoridades sanitárias, em efetivo exercício de ação
fiscalizadora, lavrar autos de infração, expedir termo de notificação, termo de interdição, termo de
apreensão, de interdição cautelar e depósito, de inutilização, bem como outros documentos
necessários ao cumprimento de sua função.
Art. 132. O disposto nesta Lei será regulamentado em Decreto.
Art. 133. Ficam revogadas as Leis nº 4.889, de 03 de dezembro de 2014, nº 3.450, de 25 de
junho de 2007, nº 3.785, de 27 de outubro de 2009 e nº 2.183, de 30 de dezembro de 1997, e suas
alterações. &
Art. 134. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Muriaé, 14 de novembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTIN MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal e Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Até 15,00 m2 35 UPFM
De 15,01 m2 a 30,00 m2 40 UPEM
De 30,01 m2 a 50,00 m2 44 UPFM
De 50,01 m2 a 100,00 m2 47 UPEM
==
De 100,01 m2 a 200,00 m2 52 UPFM
De 200,01 m2 a 300,00 m2 66 UPEM
Ralis
De 300,01 m2 a 500,00 m2 87 UPFEM
De 500,01 m2 a 1.000,00 m2 107 UPFM
De 1.000,01 m2 a 2.000,00 m2 121 UPFM
De 2.000,01 m2 a 3.000,00 m2 142 UPFM
De 3.000,01 m2 a 4.000,00 m2 156 UPFM
Acima de 4.000,00 m2 177 UPFM
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Cuida-se de projeto de Lei Complementar que visa instituir o Novo Código Sanitário
Municipal.
A Constituição da República de 1988, em seus artigos 23, inciso II, e 196, conferiu a
todos os entes federativos competência administrativa para a promoção e defesa da saúde. Com
efeito, não pode o Município se furtar deste compromisso constitucionalmente previsto, e é em
decorrência disso que propomos o presente Código Sanitário Municipal.
Sobre a competência legislativa dos municípios para legislarem sobre a matéria, a
autorização constitucional para tanto é extraída a partir da leitura conjunta dos artigos 24, XII, e 30,
incisos I e II. Trata-se, portanto, de lei municipal que, ao tratar de assunto de interesse local deste
município, suplementa, naquilo que cabe, a legislação federal e estadual sobre a mesma matéria.
Dito isto, é bem de ver que a legislação municipal em vigor sobre o assunto desta
propositura é datada de 1997 (Lei Nº 2.183), portanto, vetusta e em total descompasso com os
atuais anseios.
Desta forma, a proposição em comento almeja, dentre outras coisas, atualizar a
legislação a fim de adequá-la à realidade respeitante a nossa cidade, observando, por óbvio, as
legislações estaduais, federais e nacionais componentes do ordenamento atinente ao assunto.
Neste sentido, a maior parte da legislação proposta trata do controle e fiscalização
sanitários feitos pelo município e assuntos correlatos, por constituírem tais atividades um dos
principais meios da proteção e promoção da saúde no que tange ao interesse local.
Não se olvide, entretanto, que o projeto também trata de outras áreas de atuação no
tocante à defesa da saúde, construindo verdadeiro compêndio de normas destinadas à garantia de
direitos e positivação de deveres, informações dos munícipes e, mormente, a servir de instrumento
de atuação eficiente e legal aos órgãos do Poder Executivo responsáveis pela prestação dos serviços
públicos nesta área.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS / MATIKOPOULOS
Prefeito Muntéipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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