br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 192/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 192 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaINSTITUI ÁREA COMO PATRIMÔNIO HÍDRICO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id2239

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-30 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 192/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5763/2018.
2018-11-28 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-11-27 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-11-27 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-11-27 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-11-27 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-11-27 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-11-27 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-11-27 Protocolado — PL 192/2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
UNICI
DE MURIAÉ
PROTOCOLO MB? QMG
Em JOR
PAL
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N. | 92, 12018
“Institui área como patrimônio hídrico do Município de Muriaé.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída como “Patrimônio Hídrico de Muriaé” a área total de 10.215,07 hectares
(dez mil, duzentos e quinze hectares e sete ares), cujos limites estão descritos nos Anexos desta Lei.
Parágrafo único. Deverão ser incentivadas pelo Poder Público, na área delimitada por esta Lei, a
realização de atividades econômicas e sociais sustentáveis, como a prática do turismo natural ou
ecológico, a agricultura familiar sustentável, a conservação ambiental e a promoção da pesquisa científica
e educação ambiental, dentre outras práticas que colaborem na construção de uma política municipal de
proteção aos recursos hídricos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de Novembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTI +JAMMATIKOPOULOS
Prefeito Muiricipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
LA
E” GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
Caracterização da Área:
a) Denominação: Patrimônio Hídrico de Muriaé;
b) Localização: Distrito de Belisário, Município Muriaé/MG;
c) Area total: Dez mil, duzentos e quinze hectares e sete ares (10.215,07 hectares);
d) Perímetro: 51.580,22 metros;
e) Datum WGS84, 23k.
Descrição do Perímetro da Área
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VO1, de coordenadas E 767.912,87 e N 7.683.170,74
localizado na divisa dos Municípios de Muriaé e Miradouro no Distrito de Belisário, segue com azimute
inicial de 225º 31' 24,6" e distancia de 999.81 m, até o vértice V02 de coordenadas E 767.199,47 e N
7.682.470,25, segue com o azimute de 193º 14! 42," e distância de 1735,66 m até o vértice VO3 de
coordenadas E 766.801,80 e N 7.680.780,76 localizado na divisa dos Municípios de Muriaé e Rosário da
Limeira, sobre essa divisa segue sentido noroeste, até o vértice o V04 de coordenadas E 753.022,24 e N
7.684.540,97, localizado na divisa dos Municípios de Muriaé, Rosário da Limeira e Ervália, deste segue
sobre a divisa dos Município de Muriaé e Ervália sentido nordeste até o vértice VOS de E 757.434,99 e N
7.687.676,98, localizado no Pico do Itajuru, divisa com o Parque Estadual da Serra do Brigadeiro, sobre
essa divisa segue sentido nordeste até o vértice V06 de coordenadas E 760.040,36 e N 7.690.709,44,
localizado na divisa dos Municípios de Muriaé é Miradouro, deste segue sobre a divisa dos Municipios
de Muriaé e Miradouro sentido sudeste ate o vértice VOl, ponto inicial da descrição deste perímetro.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
|
hi
|
| ]
] MIRADOURO
E
K
| ERVÁLIA
| ]
|
|
|
| |
|
| |
E
h
|
liz ROSARIO DA LIMEIRA
| |
|
|
IB ! I f
| 755.000 760.000 785000
— CONVENÇÕES EN FE CNE
BBB Patrimônio Hidrico
— Parque Estadual da Serra do Brigadeiro PATRIMÔNIO HÍDRICO DE
| MURIAÉ
35 8s
ESCALA GRÁFICA (km)
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de Novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho
O presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Substitutivo que dispõe sobre a instituição de área como
“Patrimônio Hídrico do Município de Muriaé”.
Os municípios são os entes políticos que podem integrar e alinhar, no seu território, a
execução de políticas de gestão de recursos hídricos, proteção ambiental, saneamento, saúde,
ordenamento territorial e outros, para fins de apoiar a construção de uma nova cultura de cuidado e da
gestão integrada do meio ambiente.
Partindo desta premissa, os Municípios têm papel fundamental na geração e
monitoramento de informações sobre aspectos de interesse para a gestão das águas.
Desta forma, a presente proposta legislativa, que decorre de esforços conjugados
realizados pela comunidade acadêmica e impulsionados pelos moradores e lideranças locais do Distrito de
Belisário, tem como condão efetivar a proteção do patrimônio hídrico da área descrita no projeto de lei,
visando não só a defesa do meio ambiente, com o intuito de promover a sustentabilidade, como também
impulsionar o envolvimento social na construção de uma política municipal de proteção de recursos
hidricos.
Em que pese já ser o procedimento atualmente adotado pela atual gestão, o presente projeto
substitutivo inclui em seu parágrafo único a vocação e o incentivo para a implantação de práticas voltadas
a sustentabilidade na área delimitada.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
À
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →