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materia nº 193/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 193 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaAUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISPOSTA NA LEI 5.578 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 - LOA.
native_id2240

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-05 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PL 193/2018 - TRANSFORMADA EM LEI Nº 5.769/2018.
2018-12-05 Projeto de Lei Sancionado — PL 193/2018 TRANSFORMADA EM LEI Nº 5.769/2018.
2018-12-04 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-12-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-12-04 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-11-27 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-11-27 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-11-27 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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- MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMA
RA MUNICIPAL
DE MURIAÉ PROJETO DE LEI N. 143 12018
PROTOCOLO OEM DUE
EmA 2OIQ Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias disposta na
Lei 5.578 de 06 de dezembro de 2017.
O Prefeito de Muriaé;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio,
O remanejamento de dotações Orçamentária, conforme Art. 167, IV - CF/1988 na importância de R$
85.100,00 ( Oitenta e Cinco Mil e Cem Reais ) para a seguinte dotação:
04 — FUNDARTE
01 —- FUNDARTE
13.391 .0012.2.369 — Resgate e Salva Guarda de Bens Tombados, Inventariados e
Registrados
3390.39.00 — Outros Serv. Terceiros Pessoas Jurídicas............ R$ 85.100,00
Dies mero ET R$ 85.100,00
02 - EXECUTIVO
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
16.451.0020.1.084 — Elaboração e Assessoria Técnica para Projetos
3390.39.00 — Outros Serv. Terceiros Pessoas Jurídicas........... R$ 85.100,00
1 a sie a e R$ 85.100,00
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de Novembro de 2018
GRÁMMATIKOPOULOS
ipal de Muriaé
- MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o Presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
Urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
TOSDIIIICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa o remanejamento de dotações orçamentárias
disposta na Lei 5.578 de 06 de dezembro de 2017.
Protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTI 9S G| AMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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