MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2018
SUA O 1 LA COMILEMENTARN 151/2018
correrem Altera as Leis n.º 1.242, de 28 de dezembro de 1 987, que dispõe
MUNICIPAL sobre o serviço de táxis no Município de Muriaé, nº 2.358, de 28
CÂMARA
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E MiSIAL de janeiro de 1999, que dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Muriaé, n.º 3.195, de 27 de dezembro de 2005, que
P; ROTOCOLO % A FA dispõe sobre o Código Tributário Municipal e n.º 4.393, de 13 de
Em as / S4 [Do Ig novembro de 2012, que dispõe sobre o comércio ambulante e a
Enio cem prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros
públicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os artigos 6º e 7º da Lei n.º 1.242, de 28 de dezembro de 1987, que
dispõe sobre o serviço de táxis no Município de Muriaé.
Art. 2º Altera os artigos 141 e 187 a 191, da Lei Complementar n.º 2.358, de 28 de janeiro de
1999, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Muriaé, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 141 — A permissão de uso será, em regra, a título oneroso, sendo a natureza
da cobrança de preço público.
81º - O preço público, correspondente ao uso de bens dados em permissão, será
fixado e alterado mediante Decreto.
$2º - O valor do preço público fixado na forma a que se refere o parágrafo anterior
será expresso em Múltiplos da Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM).
$3º - O valor definido será adotado de igual maneira para todas as atividades que
possuam a mesma natureza.
= $4º - Serão previamente estabelecidos em tabela os preços públicos referentes ao
instituído nesta Lei.
Art. 187 — O uso do passeio e praças públicas para a colocação de mesas, cadeiras
ou outros objetos depende de prévia autorização do Executivo, mediante o
pagamento de preço público fixado por Decreto.
$ 1º As mesas poderão ter cobertura de “guarda-sol” removível, também sujeita à
padronização pelo Município de Muriaé.
82º A autorização somente poderá ser concedida àqueles que estejam em dia com
as obrigações legais do Município, como Alvará de Funcionamento do
estabelecimento e Certidão Negativa de Débito.
Art. 188 — O Município poderá, a seu exclusivo critério, permitir a ocupação de
passeios públicos com mesas e cadeiras, obedecidas as seguintes exigências:
I-— a área a ocupar deverá corresponder à testada do estabelecimento a que
pertencerem, podendo ainda ser ocupada a testada dos imóveis vizinhos, desde
que haja anuência por escrito dos respectivos proprietários;
Il — nos casos em que não houver vizinhos ou que o imóvel vizinho seja de
propriedade do poder público, o estabelecimento deverá ter a anuência da
Administração Pública para utilização da testada dos imóveis vizinhos;
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HI — a ocupação de praças deverá também obedecer o alinhamento correspondente
à testada do estabelecimento;
IV- deverá ser reservada para o trânsito de pedestres uma faixa, livre de qualquer
obstáculo, inclusive de mobiliário urbano, com largura não inferior a 1,50 m (um
metro e cinquenta centímetros), sempre permitindo a acessibilidade;
Va faixa de pedestre deverá ser contínua ao longo do passeio público;
VI - Nos casos de passeios estreitos e com pequena circulação de pessoas, onde
não seja possível a disponibilização de faixa livre de passeio com largura não
inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), a Administração, mediante
estudo da região, poderá autorizar a ocupação com mesas, cadeiras e/ou outros
objetos, desde que seja deixada livre, para o trânsito público, uma faixa de passeio
com largura não inferior a 1,00 m (um metro);
VII- serem observadas as condições de segurança do trânsito, para veículos e
pedestres, sobretudo em esquinas;
VII — distarem as mesas, no mínimo, 1,30 m (um metro e trinta centímetros)
umas das outras;
IX-— manter os passeios e praças públicas em perfeito estado de conservação;
X - A área destinada à colocação de mesa e cadeira será demarcada fisicamente,
com a instalação de barreira removível, podendo permanecer no local somente no
horário permitido para funcionamento, definido no artigo 189, $ 3º, obedecendo
ao padrão estabelecido pelo Executivo;
XI - A barreira removível deverá privilegiar a paisagem urbana, com a colocação,
preferencialmente, de floreiras ou vasos ornamentais;
XII - O licenciado responderá por danos aos pedestres decorrentes de elementos
utilizados na instalação de barreira removível;
XIII- não prejudicar o livre uso de praças, parques e jardins pela coletividade;
XIV - outras exigências que se julgarem necessárias a critério da autoridade
municipal, conforme o caso concreto.
Art. 189 — A autorização será concedida a juízo exclusivo do Município de
Muriaé baseada em parecer técnico relativo às condições do trânsito de pedestres
e veículos, de higiene, conforto, segurança, urbanismo e privacidade dos
moradores vizinhos.
$1º O pedido para a outorga da permissão do disposto neste capítulo deverá ser
instruído com um projeto do estabelecimento, indicando testada, a largura do
passeio, bem como o número e a disposição das mesas e cadeiras.
82º Antes da concessão da autorização para colocação das mesas, cadeiras ou
outros objetos, deverá ser solicitado e analisado Parecer Técnico do órgão
ambiental competente relativo à poluição sonora que venha a ser gerada no local,
a fim de evitar prejuízo ao bem estar € sossego da vizinhança.
$3º A ocupação das calçadas e praças públicas somente será permitida de segunda
a sexta - feira a partir das 18:00 (dezoito) horas, aos sábados a partir das 13:00
(treze) horas e aos domingos e feriados a partir das 09:00 (nove) horas, sendo
limitada, todos os dias, até as 02:00 (duas) horas, obedecendo o consignado no
respectivo alvará de licença para funcionamento do estabelecimento.
Art. 190 — A autorização de uso de que trata este capítulo terá validade de 1 (um)
ano podendo ser renovada desde que atendidas as exigências para tal, podendo ser
cassada caso se constate o não cumprimento ao disposto neste capítulo e demais
legislações pertinentes.
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Art. 191 — Os estabelecimentos não autorizados à colocação de mesas e cadeiras
nos passeios ou os que tiverem sua autorização cassada estarão sujeitos ao
recolhimento de suas mesas, cadeiras, guarda-sol, que estiverem ocupando
indevidamente o passeio, podendo os referidos bens serem resgatados, uma vez
quitadas as multas cabíveis e ressarcido o erário público de eventuais despesas
com a operação.
$ 1º - O material apreendido na forma prevista no “caput” será guardado em
depósito municipal, pelo prazo de 10 (dez) dias consecutivos.
$ 2º - Decorrido o prazo que alude o parágrafo anterior, se não resgatados, os bens
apreendidos terão destinação apropriada conforme faculta o título “Das
Penalidades”, a critério da Administração Pública Municipal”
$ 3º - Será aplicada multa no valor de IUPFM por material, por dia, relativo a
ocupação irregular do espaço público.”
EN Art. 3º Ficam revogados a tabela VIII e os artigos 308 a 310 que compõem a Seção XVIII do
capítulo II do Título V do Livro TI do Código Tributário Municipal e alterados a tabela XIV e o artigo
326 que passam a ter a seguinte redação:
« Art. 326. A Taxa de Permissão e Fiscalização para Exploração do Serviço de
Táxi será calculada de acordo com a tabela XIV do anexo único desta Lei.
. TABELA XIV ,
EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO
[
| DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Fr
| Taxa de Permissão e Fiscalização - Permissionário sem condutor 235,84
| auxiliar
| Taxa de Permissão e Fiscalização - Permissionário com condutor 287,09
— | auxiliar
Art. 4º Revoga o inciso III, do artigo 3º da Lei Complementar n.º 4.393, de 13 de novembro de
2012, que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos
logradouros públicos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Muriaé, 26 de novembro de 2018.
Es
IOANNIS KONSTANTINO MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal deiMuriaé
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Muriaé, 26 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei
Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que tem como objeto revogar os artigos 6º e 7º
da Lei n.º 1.242, de 28 de dezembro de 1987, que dispõe sobre o serviço de táxis no Município de
Muriaé, alterar o artigo 141 e artigos 187 a 191 da Lei Complementar n.º 2.358, de 28 de janeiro de 1999,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Muriaé, revogar a tabela VIII e os artigos 308 a
310 que compõem a Seção XVIII do Capítulo II do Título V do Livro II do Código Tributário Municipal
e alterar a tabela XIV e o artigo 326 Lei Complementar n.º 3.195, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe
sobre o Código Tributário Municipal, revogar o inciso III, do artigo 3º da Lei Complementar n.º 4.393,
de 13 de novembro de 2012, que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes
nas vias e nos logradouros públicos.
a
A suscitada alteração do artigo 141 e artigos 187 a 191 do Código de Posturas de Muriaé
visa estabelecer novas especificações para a utilização de mesas e cadeiras nas calçadas e praças públicas
por estabelecimentos comerciais, objetivando a política dos costumes, segurança e sossego público, a
estética urbana e o melhor aproveitamento dos espaços coletivos.
Tais alterações em relação à legislação pertinente tem como propósito a preservar a
segurança e o bem-estar dos transeuntes e dos frequentadores dos estabelecimentos, permitindo a
convivência entre os múltiplos usos dos passeios coletivos, assegurando o necessário respaldo legal para a
utilização de vias e logradouros públicos.
As modificações tencionam garantir maior possibilidade e condução de alcance para
utilização com segurança das vias públicas e espaços de uso comum, gerando maior bem-estar social,
preservação do meio ambiente e organização dos meios urbanos.
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No que tange à revogação da tabela VIII e dos artigos 308 a 310 que compõem a Seção
XVIH do Capítulo II do Título V do Livro II do Código Tributário Municipal e alteração da tabela XIV e
do artigo 326 Lei Complementar n.º 3.195, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código
Tributário Municipal, mister elucidar a elementar conversão da taxa elencada pela legislação por preço
público, tendo em vista que não há compensação de serviço por parte do poder público.
Ponderoso destacar que a nova Tabela XIV de Exploração de serviço de táxi no Município
apresenta os valores aplicados atualmente, representando o somatório das taxas anuais pagas pelo
permissionário, compreendendo a taxa de renovação anual do termo de permissão, a taxa de vistoria e a
.axa de utilização de vias e logradouros e taxa de renovação anual do condutor auxiliar. Assim, ficam
estabelecidas taxas únicas, diferenciadas pela existência ou não de condutor auxiliar.
Os demais itens que foram revogados da predita tabela terão seus valores estabelecidos por
preço público em Decreto, fixados pela autoridade administrativa competente haja vista tratar-se de
contribuição facultativa, sem as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Por entender que tais medidas vão ao encontro do cidadão muriaeense, a aprovação da
proposta é o atingimento de mais um degrau em direção à gestão eficiente, razão pela qual se justifica e
recomenda a aprovação do projeto pelo Poder Legislativo.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
ne
«enovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
-
IOANNIS KONSTANTINOSHGRA IMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal dei Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal