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materia nº 195/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 195 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2251

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-05 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PL 195/2018 TRANSFORMADA EM LEI Nº 5.770/2018.
2018-12-05 Projeto de Lei Sancionado — PL 195/2018 SANCIONADA E TRANSFORMADA EM LEI 5.770/2018.
2018-12-04 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-12-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-12-04 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-12-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-12-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-12-03 Protocolado — PL 195/2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEIA. /95po1g
DE MURIA iá
PROTOCOLO 808 n 257. Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Em II (18 Suplementar e dá outras providências;
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 19.720.000,00 ( Dezenove Milhões, Setecentos e Vinte Mil Reais >
para atender as despesas Incremento MAC — Resolução SES/MG - Nº 6.505 — datado de 20/11/2018
- na seguinte dotação orçamentária: >
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal Saúde
Sub-Unidade: 01 — Fundo Municipal Saúde — Vinculados
10.302.0040.2.652.. - Manutenção de Unidades Incremento do MAC
3350.41.00 — Contribuições... R$ 19.720.000,00
Reduzido: 2051
Fonte: 1.55
TOTAL. .. aussasntenasaso arara amarei R$ 19.720.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO —
Resolução SES/MG- N. 6.505. - RECEITA : 17.28:03.01.01.19.00.00 — C/C : 66.008-6 — não
prevista no orçamento 2018.
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de novembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTI MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
»
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
>
Muriaé, 30 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, >
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender as despesas correntes do Fundo Municipal de Saúde da Secretaria
Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle: das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes.
Ante o exposto e, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do Ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. a
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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