MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
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ARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI N. (96 /2018
MURIAE
Le
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Autarquia DEMSUR,
autorizado a abrir crédito adicional suplementay no valor de R$381.000,00 (trezentos e oitenta e um
mil reais) para atendimento de despesas correntes e investimentos do DEMSUR, com cobertura dos
recursos provenientes de ANULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS do exercício de 2018.
Inclusão:
ORGÃO 03 — DEMSUR
UNIDADE 01 —- DEMSUR m
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
3190.94.00 15 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$51.000,00
17.122.0001.1.119 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$110.000,00
17.512.0021.2.2279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS —
SISTEMA AGUA POTAVEL ,
3190.16.00 74 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$60.000,00
17.512.0021.2.280 PAGAMENTO PERSAS, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS —
SISTEMA ESGOTO
3190.16.00 81 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$10.000,00
17.512.0021.2.284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$100.000,00
17.512.0021.1.137 CONSTRUÇÃO, AMPEIAÇÃO E REFORMA DE REDE DRENAGEM
PLUVIAL
4490.51.00 106 OBRAS E INSTALAÇÕES R$50.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no
inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 dg 17 de Março de 1964, resultantes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Anulação: :
ORGÃO 03 —- DEMSUR ] "
UNIDADE 01 — DEMSUR
17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
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GABINETE DO PREFEITO
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$28.000,00
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$28.000,00
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
3191.13.00 16 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$30.000,00
17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS
3191.13.00 53 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$40.000,00
17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$50.000,00
17.512.0021.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS —
SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3191.13.00 76 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$40.000,00
17.512.0021.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$135.000,00
17.512.0021.2.2284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO ,
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$30.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de novembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINO! ATIKOPOULOS
Prefeito Munieípal dé Muriaé
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de novembro de 2018.
Senhor Presidente, á
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte: E
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender as despesas correntes do Departamento Municipal de Saneamento Urbano
— DEMSUR.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes.
Ante o exposto e, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do Ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
e sm
IOANNIS KONSTANTINÓS MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
/
Exmo. Sr. >
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal