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materia nº 197/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 197 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.988, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2253

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 Proposição arquivada — PL 197/2018 ARQUIVADA NA SECRETARIA LEGISLATIVA.
2018-12-11 Proposição retirada pelo autor — PL 197/2018 RETIRADA PELO AUTOR, CONFORME OFÍCIO 91/2018 DO GABINETE DO PREFEITO.
2018-12-05 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — PL 197/2018 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES.
2018-12-04 Projeto distribuído às comissões — PL 197/2018 LIDA EM PLENÁRIO E DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES.
2018-12-04 Protocolado — PL 197/2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA é fre o
DE MURIA
rrorocmosm. SST
Eri ter ir.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. [9 /2018
Altera a Lei Complementar nº 3.988, de 06 de outubro
de 2010, dentre outras providências.
Art. 1º Ficam incluídos os parágrafos 4º e 5º, no Art. 9º, da Lei Complementar nº
3.988, de 06 de outubro de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 9º. omissis (...)
(..)
$ 4º Compete ao Diretor de Secretaria:
a) Coordenar e supervisionar a execução dos serviços administrativos da Secretaria, quanto à
regularidade dos atos processuais e ao cumprimento das normas e diretrizes da administração superior;
b) Cumprir e fazer cumprir os despachos em processos judiciais e administrativos encaminhados à
Secretaria, bem como prestar informações determinadas pelas Autoridades;
c) Realizar o controle de processos e prazos judiciais e administrativos, realizando a distribuição de
tarefas conforme determinação do Procurador Geral do Município;
d) Assistir às partes, advogados, autoridades e entidades públicas quanto à tramitação dos feitos na
Procuradoria Geral do Município;
e) Elaborar relatórios da Secretaria; ,
f) Coordenar o levantamento de dados administrativos para confecção das estatísticas e indicadores
de desempenho encaminhados ao Procurador Geral do Município;
g) Providenciar, em geral, todas as medidas necessárias pra que as solicitações feitas pelos
Procuradores Jurídicos Municipais sejam atendidas com presteza;
h) Controlar a frequência dos servidores lotados na unidade;
i) Promover a publicação dos atos nos órgãos oficiais, quando necessário;
j) Redigir correspondências, memorandos, ofícios e outras comunicações de interesse do órgão; e
k) Executar os demais atos e medidas relacionados com sua finalidade e que lhe forem determinadas
pelo Procurador Geral do Município.
$ 5º Compete ao Chefe do Setor de Gestão Documental:
a) Chefiar as atividades pertinentes ao protocolo e arquivo do órgão, tais como a gestão eletrônica de
documentos, gestão de processos e a normatização de procedimentos relativos às atividades de protocolo;
b) Avaliar e propor a destinação da documentação de acordo com a sistematização da tabela de
temporalidade e demais normas aplicáveis;
c) Realizar a reprodução de documentos, coleta, recepção, triagem e entrega ou encaminhamento. a
órgãos da Procuradoria Geral do Município, entre outros serviços inerentes;
d) Redigir correspondências, memorandos, ofícios e outras comunicações de interesse do órgão;
e) Receber, conferir, classificar, registrar no sistema informatizado e arquivar os autos de processos e
documentos, judiciais e administrativos, observadas as normas de gestão documental;
f) Proceder o controle, retirada dos autos, carga e demais atos referentes aos processos judiciais e
administrativos em que haja atuação da Procuradoria Geral do Município;
g) Prestar apoio às demais unidades da Procuradoria Geral do Município, na sua área de competência;
B
h) Executar os demais atos e medidas relacionados com sua finalidade e que lhe forem determinadas,”
Art. 2º Fica alterada a carga horária do cargo de “Assessor do Procurador Geral” para
40 horas semanais, e alterado o símbolo de vencimentos de “CC-04” para “CC-03”, constante do
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Anexo | — Quadro Funcional dos Cargos em Comissão, da Lei Complementar nº 3.988, de 06 de
outubro de 2010.
Art. 3º Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Chefe do Setor de Gestão
Documental, de “CC-10” para “CC-08”, constante do Anexo I — Quadro Funcional dos Cargos em
Comissão, da Lei Complementar nº 3.988, de 06 de outubro de 2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de dezembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTE AMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO.PREFEITO
Muriaé, 03 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTEFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar que visa promover alterações na Lei
Complementar nº 3.988, de 06 de outubro de 2010.
A fim de atender recomendação administrativa do Ministério Público Federal, estão
sendo descritas no artigo 1º da presente proposta legislativa, as atribuições referentes a cargos de
provimento em comissão de Diretor de Secretária e Chefe do Setor de Gestão Documental existentes
na Procuradoria Geral do Município
Além da descrição das atribuições dos cargos em comissão, promove-se a alteração da
carga horária do cargo de Assessor do Procurador Geral, passando de 20h para 40h semanais, bem
como propõe-se a mudança do simbolo de vencimentos do supracitado cargo de CC-04 para CC-03
e do cargo de Chefe do Setor de Gestão Documental de CC-10 para CC-08, considerando o aumento
da jornada por conveniência administrativa para o primeiro cargo e o considerável incremento de
atribuições para o segundo.
Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 (LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente cumpridos, uma vez que as
despesas relativas estão consignadas na Lei Orçamentária Anual, nos termos do diploma legal.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN AMMATIKOPOULOS
Prefeito Muniipal de Muriaé
Exmo Sr
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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