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materia nº 198/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 198 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DA LEI Nº 4.184, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.988, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010, DA LEI 5.373, DE 05 DE JANEIRO DE 2017, E DA LEI 2.158, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997.
native_id2254

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-04 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 198/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5773/2018
2018-12-19 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-12-19 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-12-18 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA 14 VOTOS A FAVOR E 2 CONTRA ( DRA. MIRIAN E ELVANDRO)
2018-12-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-12-04 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-12-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-12-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-12-04 Protocolado — PL 198/2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 16

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNI
DE MURIA
IPAL
E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. / 951 2018
5
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de
2011, da Lei nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei Complementar
nº 3.988, de 6 de outubro de 2010."
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
>
Art. 1º Ficam extintos os cargos de Chefe do Departamento de Esporte e Lazer
(código CH 65), Chefe da Divisão de Esportes e Eventos (código CH 614), Chefe do Setor
de Esportes Aquáticos (código CH 74A), Chefe do Setor de Eventos Esportivos (código CH
72) e Chefe do Setor de Supervisão de Quadras Esportivas (código CH 74), pertencentes ao
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer, constante no Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de
2011.
Parágrafo único. Ficam excluídas as atribuições dos cargos referidos no caput deste
artigo, constantes no Anexo XII, Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em
Comissão, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de
2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
| FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E ARTES
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS). Direçãg (DI). Chefia (CH), Coordenação (CO) e Assessoramento (AS)
| É ERÊ. A | CRUTA
| DENOMINAÇÃO DO CARGO cóDIGO QTD EA O
or Grupo de Direção Superior (DS)
| omissis omissis omissis omissis omissis
t2- Grupo de Direção (DI), Chefia (CH), Coordenação (CO) e Assessoramento (AS)
| ASSESSORAMENTO
OmSSIS omissis OMUISSIS omissis omussis
CHEFIA ú
omissis omissis omissis omissis omissis
(Chefe do Departamento de Esporte e Lazer CcH-I 0! Cc-02 Amplo
(Chefe da Divisão de Esportes e Eventos CcH-12 01 Cem Amplo
(Chefe do Setor de Esportes Aquáticos CH-13 01 cc-11 Amplo
"hefe do Setor de Eventos Esportivos =| CH-I4 01 cc-10 | Amplo
(Chefe do Setor de Supervisão de Quadras Esportivas í CH-15 01 Cc-09 Amplo
COORDENAÇÃO
OmISSIS omissis omissis omissis OomuSSIS
Art. 3º Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de
2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
w
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI). Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS » cópiGo Ou" | eo E RECRUTAMENTO
01 - Grupo de Direção Superior DS
omissis omissis omissis omissis omissis
Secretário Adjunto de Educação omissis omissis, omissis omussis
Secretário Adjunto de Obras Públicas IES, omissis omissis omissis, omissis
OMmISSIS omissis OmUSSIS omissis OmUSSIS
Secretário Municipal de Agricultura omissis | omissis omissis, omissis
omissis omissis Tomissis OMISSIS OMUSSIS
Secretário Mun ipal de Educação 5 omissis omissis omissis omissis
omissis omissis omissis. omissis E omissis
Secretário Municipal de Obras Públicas omissis omissis omissis omissis
omissis omissis omissis omissis omissis
Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente DS- 12 1 cc-0 Amplo
| TOTAL 15
| 02 - Grupo de Direção - DI, Chefia — CH, Assessoramento — AS, Supervisão - SUP e Coordenação — CO
| OnuSsIS E OMISSIS OomIssIs OMISSIS omissis
Secretarh Municipal de Agricultura
“Assessor do Secretário Municipal de Agricultura AS 18 omissis omissis, omissis
"hefe da Divisão de Análise e Planejamento CH 20 omissis omissis omissis
Chefe da Divisão de Equipamentos cH21 omissis omissis omissis
Chefe da Divisão de Manutenção Rural — CcH22 omissis omissis omissis
(Chefe do Setor de Campo CH23 omissis omissis omissis
ae do Setor de Equipamentos Leves e Manuseios e cH24 omissis omissis omissis
hefe do Setor de Estradas Rurais CH25 omissis omissis omissis
[Chefe do Setor de Infraestrutura CH 26 omissis omissis omissis
(Chefe do Setor de Inspeção de Frigoríficos ag CH27 omissis omissis E omissis
(Chefe do Setor de Manutenção de Bueiros e Estradas CH 28 omissis omissis omussis
[Chefe do Setor de Máquinas Pesadas CH29 omissis omissis L omissis
(Chefe do Setor de Obras e Serviços CH30 omissis omissis omissis
(Chefe do Setor de Transportes CH31 — jomissis omissis omissis
TOTAL 13 [
omissis omissis omissis omissis omissis
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
(Chefe da Divisão de Conservação e Meio Ambiente + CH32 o Cc-09 Amplo
(Chefe da Gestão e Proteção Ambiental CH33 01 €c-os Amplo
(Chefe do Setor de Monitoramento Ambiental CH34 o cc-u Amplo
Chefe do Setor de Resíduos Sólidos e Biomassa CH35 01 cc-10 Amplo
“oordenador de Praças e Jardins Co o 01 Cc-12 Amplo
“ordenador de Parques e Unidades de Conservação co os 01 Ccc-12 Amplo
(Coordenador de Pesquisa e Desenvolvimento Ambiental Co os | 01 Cc-0s Amplo
“Assessor de Análise de Projetos AS 28 o cc- Amplo
(Chefe do Departamento de Planejamento e Mobilidade Urbana cH80 01 CCc-05 Restrito: Bacharelado,
| 5 lem Engenharia Civil ou
jArquitetura
(Chefe do Departamento de Urbanismo cH83 01 CC-05 Restrito: Bacharelad
lem Engenharia Civil E
| Arquitetura
Assessor de Gestão Urbana AS 50 o CC-02 Restrito: Bacharelado,
em Engenharia Civil oul
— Arquitetura
TOTAL 10
+ |—
omissis E omissis omissis omissis omissis
Secretaria Municipal de Educação
OMUSSIS OmussIS OMISSIS OmUISSIS OomissIs
Secretaria Municipal de Obras Públicas
|Assessor Administrativo de Obras e Projetos AS 27 omissis omussis omissis
essor de Execução Direta de Obras Públicas AS 29 omissis omissis omissis
hefe do Departamento Administrativo de Controle de Obras CcH81 omissis omissis omissis
Chefe do Departamento de Atividades de Engenharia cH82 omissis omissis | omussis
(Chefe do Setor de Execução de Obras e Almoxarifado 4% CH 84 omissis omissis omussis
TOTAL 10
omissis omissis | omissis omissis omissts
TOTAL 252
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento
em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
>
ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO a ATRIBUIÇÕES
omissis omissis
02- Grupo de Direção - DI, Chefia — CH, Assessoramento — AS, Supervisão — SUP e Coordenação - CO +
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ec]
Assessor do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente omissis
Chefe da Divisão de Análise e Planejamento omissis
Chefe da Divisão de Equipamentos omissis,
Chefe da Divisão de Manutenção Rural TE omissis
Chefe do Setor de Campo omissis,
Chefe do Setor de Equipamentos Leves e de Manuseio omissis,
Chefe do Setor de Estradas Rurais N NE omissis
R Chefe do Setor de Infraestrutura omissis
Chefe do Setor de Inspeção de Frigoríficos omissis
Chefe do Setor de Manutenção de Bueiros e Estradas omissis
Chefe do Setor de Máquinas Pesadas omissis
Chefe do Setor de Obras e Serviços omissis
| Chefe do Setor de Transportes omissis
omissis
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
>
Chefe da Divisão de Conservação e Meio Ambiente
>
lanejar as ações de fiscalização do cumprimento das normas referentes,
o meio ambiente; Analisar os licenciamentos para localização
funcionamento das atividades industriais, comerciais, de serviços.
agrícolas, pecuárias, silvicultura. florestais, irrigantes e outros. di
jacordo com as normas municipais. em coordenação com os demai;
Órgãos: Realizar estudo e propor diretrizes municipais, normas
adrões relativos à preservação e à conservação de recursos naturais
aisagísticos do Município; Adotar medidas para conservação
manutenção de parques, praças e jardins públicos; Chefiar a execução de
lanos de arborização de vias e logradouros públicos. e implantação
rborização em geral: Participar de atividades e eventos internos
fextemos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados;
iAtender o público em geral; Executar demais atividades correlatas
utras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe da Gestão e Proteção Ambiental
hefiar e realizar pesquisas em recursos naturais, proteção e melhoria
a qualidade ambiental, pelo planejamento, controle, fiscalização das
tividades que afetam o meio ambiente; Supervisionar e fiscalizar a
plicação de normas relativas ao meio ambiente: Participar de
tividades e eventos internos e extemos: Participar de comissões.
onselhos e outros órgãos colegiados: Atender o público em geral;
[Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe
forem conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Setor de Monitoramento Ambiental
hefiar ações de monitoramento das demandas sociais relativas ao mei
imbiente; Realizar medições, estudos, análises de impacto natural e|
utros instrumentos; Registrar os dados coletados em relatórios,
Icaminhando-os aos órgãos competentes para elaboração de projetos)
le atuação na área; Promover a conscientização da população pa:
eduzir a degradação ambiental; Elaborar ou colaborar na elaboração di
relatórios: Participar de atividades e eventos intemos e extemos;,
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atends
tribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Setor de Resíduos Sólidos e Biomassa
w
E público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras,
hefiar o setor de resíduos sólidos e biomassa, promovendo estudos,
planejamentos e ações visando a implementação da biomassa comol
fonte energética na zona rural; Promover a integração dos planos
projetos dos diversos órgãos e entidades da Administração Direta q
Indireta relacionados a gestão de resíduos sólidos; Realizar os planos di
erenciamento e manejo de resíduos sólidos; Elaborar ou colaborar "4
O EGamEio de relatórios: Participar de atividades e eventos internos
lexternos: Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados;
jAtender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e,
>
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
»
utras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Coordenador de Praças e Jardins
oordenar as atividades de zeladoria nas praças e jardins municipais;
oordenar a manutenção das praças e jardins; Elaborar ou colaborar ni
neo de relatórios: Participar de atividades e eventos internos q
xternos; Participar de comissões. conselhos e outros órgãos colegiados:
iAtender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e
utras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Coordenador de Parques e Unidades de Conservação
hefiar a equipe de poda de árvores nas áreas correlatas; Zelar pela
manutenção e integridade dos parques e áreas de conservação:
Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios: Participar de
fatividades e eventos intemos e externos; Participar de comissões,
lconselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral:
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe
forem conferidas por Lei ou delegadas.
Coordenador de Pesquisa e Desenvolvimento Ambiental
Er e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral:
oordenar o estudo e pesquisa para novas soluções em desenvolviment:
imbiental; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar
e atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões.
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem
onferidas por Lei ou delegadas.
Assessor de Análise de Projetos
w
Desenvolver atividades e assessorar a chefia nas atividades relacionadas
jà análise dos projetos urbanísticos e ambientais; Realizar pesquisas na,
área de atuação; Monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as norma:
Penta a obras e edificações, uso e ocupação, ordenamento teoria
urbano e outras correlatas: Elaborar ou colaborar na elaboração de
relatórios: Participar de atividades e eventos intemos e externos;
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados: Atender
público em geral; Executar demais atividades correlatas e Em,
>»
Chefe do Departamento de Planejamento e Mobilidade Urbana
tribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
oca e supervisionar o departamento: Desenvolver ações par
fatender os interesses do município nos assuntos de planejamento
imobilidade urbana, em busca de soluções para problemas de tráfego,
ongestionamentos, poluição ambiental decorrente de gase:
utomotivos, dentre outros; Participar da concepção. elaboração e gestão
los Sistemas Viários e de Transportes Públicos, bem como dos sema
struturadores e transformadores do espaço físico Municipal: Elaborai
u colaborar na elaboração de relatórios: Monitorar, fiscalizar e fazer
umprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do|
unicípio: Participar de atividades e eventos internos e extemos;
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atend.
úblico em geral; Executar demais atividades correlatas e outras,
tribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Departamento de Urbanismo
oordenar e supervisionar o departamento; Controlar, vistoriar e
fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em)
onsonância com a legislação vigente; Promover a integração dos,
planos e projetos dos diversos órgãos e entidades da Administração)
Direta e Indireta relacionados ao desenvolvimento urbano; Planejar,
programar e acompanhar as atividades de licenciamento e fiscalização)
ide obras privadas e públicas. posturas municipais e meio ambiente;
Realizar projetos para infraestrutura e serviços: Elaborar ou colaborar ni
elaboração de relatórios: Participar de atividades e eventos internos
fextemos, Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados:,
Atender o público em geral: Executar demais atividades correlatas e|
Assessor de Gestão Urbana
w
putas atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
'oordenar o desenvolvimento de projetos urbanos interagindo com os
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, com outra:
lesferas de governo e com a sociedade civil; Desenvolver os mecanismos
modelos mais adequados para a viabilização e implementação d
pj de desenvolvimento urbano, explorando as potenciais parcerias
om a iniciativa privada e com outras esferas de governo, utilizando os)
instrumentos de política urbana; Desenvolver processo permanente
contínuo de acompanhamento e aprimoramento da legislação relativa a
planejamento e desenvolvimento urbano, inclusive as relativas ao Plano,
Diretor, ao Parcelamento, ao Uso e Ocupação do Solo e às Operações,
Urbanas; Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, em,
larticulação com a Secretaria de Obras, dos projetos de construção
concernentes a área de atuação da Secretaria; Realizar os procedimentos
ladministrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para al
lexecução de suas atividades e atribuições; Acompanhar e controlar al
lexecução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sual
área de competência: Realizar projetos para infraestrutura e serviços;
Conidenar o processo de revisão e de gestão participativa do Plan:
Diretor; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios: Participar dd
hatividades e eventos intemos e extemos; Participar de comissões)
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
konselhos e outros órgãos colegiados: Atender o público em geral;
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem
konferidas por Lei ou delegadas.
omissis
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
omissis
omissis
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
ssessor Administrativo de Obras e Projetos
»
fadministrativas relacionadas à Secretaria; Coordenar as rotin:
fadministrativas relacionadas a obras e projetos da secretaria; Elaborai
lou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e,
ventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros,
órgãos colegiados: Atender o público em geral; Executar demai:
latividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas Ei
Lei ou delegadas.
Desenvolver atividades de assessoramento a chefia nas e ras
a:
Assessor de Execução Direta de Obras Públicas
we
esenvolver atividades e assessorar na gestão de ações de infraestrutura.
rojetos, execução e finalização de obras e serviços de engenharia!
Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de,
tividades e eventos intemos e extemos: Participar de comissões.
onselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral;
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem
conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Departamento Administrativo de Controle de Obras
>
Iserviços de obras, controle de prazos e custos; Elaborar ou colaborar ni
lelaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos
lextemnos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados:
jAtender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e|
loutras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
[Coordenar e supervisionar o departamento; Acompanhar a execução E
Chefe do Departamento de Atividades de Engenharia
5
[Coordenar e supervisionar o departamento; Coordenar a elaboração de
lestudos e projetos das obras e serviços urbanos a serem executados pelo,
município; Promover a integração dos planos e projetos dos diversos,
lórgãos e entidades da Administração Direta e Indireta relacionados as,
tividades de engenharia; Planejar, programar e acompanhar a execução
e obras e serviços; Realizar projetos para infraestrutura e serviços;
Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios: Participar de,
tividades e eventos internos e externos: Participar de comissões,
conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral;
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem
onferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Setor de Execução de Obras e Almoxarifado
w
upervisionar a execução direta e indireta das obras; Chefiar os)
erviços de almoxarifado, recebendo, estocando e distribuindo os
iversos materiais; Conferir o estoque, examinando periodicamente
olume de mercadorias e calculando necessidades futuras; Controlar
recebimento de material, confrontando as requisições e especificaçõe
om as notas e material entregue: Organizar o armazenamento di
rodutos e materiais, fazendo identificação e disposição adequadas:|
Fazer os registros dos materiais sob guarda nos depósitos, registrando os)
los em terminais de computador ou em livros, fichas e mapas,
iapropriados, facilitando consultas imediatas; Dispor diariamente dos,
registros atualizados para obter informações exatas sobre a situação real
ido almoxarifado; Realizar inventários e balanços do almoxarifado;
(Coordenar e controlar o trabalho do pessoal do almoxarifado; Participar
le atividades e eventos internos e externos: Participar de comissões.
conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral;
xecutar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem|
onferidas por Lei ou delegadas.
omissis
Art. 5º Fica alterada a denominação do cargo de Chefe do Departamento de
Atividades Urbanas, Código CH — 82. para “Chefe do Departamento de Atividades de
Engenharia”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de
Obras Públicas, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de
2011.
Art. 6º Fica alterada a denominação do cargo de Chefe do Departamento de
Projetos, Código CH — 83, para “Chefe do Departamento de Urbanismo”, no Quadro de
Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
>
Art. 7º Ficam alterados os incisos III, VI, VIII e incluído o inciso XI, no artigo
6º, da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º omissis
[|
HI — Secretaria Municipal de Agricultura:
(o) A
VI — Secretaria Municipal de Educação:
(a)
VIII — Secretaria Municipal de Obras Públicas;
€.)
XI — Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente. ”
Art. 8º Fica alterado o ingiso VII, do artigo 10, da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro
de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 omissis
(...)
VII - da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, quanto às atividades
relacionadas ao planejamento urbano.
+
Art. 9º Fica alterada a Seção V, da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção V
Da Secretaria Municipal de Agricultura
Art. 15. À Secretaria Municipal de Agricultura compete, dentre outras atribuições regimentais:
IL prover a inspeção sanitária g industrial de produtos de origem animal;
H - coletar dados sobre a produção agropecuária do Município e da Região;
HI - elaborar instruções, avisos e orientações a agricultores, visando a realização de ações de
desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola no Município;
IV - desenvolver estudos e pesquisas ligados a sua área de atuação;
V - difundir o conhecimento técnico referente à eficiência tecnológica, econômica e
administrativa das cadeias produtivas e a qualidade de produção;
VI - programar e executar atividades de assistência e orientação técnica ao pequeno e médio
produtor rural;
VII - organizar e implementar, ao nível municipal, um programa de abastecimento de
hortifrutigranjeiros, com a finalidade de agilizar a comercialização e o consumo destes produtos;
VIII - promover medidas visando a educação e a defesa sanitária animal e vegetal;
IX - apoiar o cooperativismo, o associativismo, a pesquisa, a extensão rural, a integração
agroindustrial e outras formas de organização do produtor e da produção;
X - promover medidas visando auxiliar o abastecimento por meio da produção de
hortifrutigranjeiros; >
XI - coordenar o planejamento e a execução do Serviço de Inspeção Municipal — SIM;
XII - coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros
alimentícios;
XIII — realizar a manutenção da infraestrutura rural e manutenção de estradas rurais;
XIV- implementar, coordenar e administrar as feiras livres do Município; e
XV - o desenvolvimento de ações de apoio aos produtores rurais e moradores da zona rural,
isoladamente ou em integração com outros órgãos ou entidades.”
Art. 10. Fica alterada a Seção VIII, da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 18. À Secretaria Municipal de Educação compete, dentre outras atribuições regimentais:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
I- a formulação, planejamento, organização, controle e implementação da política educacional
do Município, fundamentada nos objetivos de desenvolvimento político e social das comunidades, e a
concretização do processo educacional de forma democrática e participativa, destacando a função social da
escola na formação e transformação do cidadão, em harmonia com o Conselho Municipal de Educação;
II - a elaboração e implementação de programas, projetos e atividades educacionais, com
atuação prioritária no ensino fundamental e pré-escolar;
HI - a formulação do Plano Municipal de Educação, em articulação com os órgãos integrantes
do sistema de ensino municipal e com segmentos representativos da sociedade e da comunidade escolar;
IV - a integração das ações dê Município visando à erradicação do analfabetismo, a melhoria
da qualidade do ensino e a valorização dos profissionais de educação:
V - a administração e a execução das atividades de educação especial, infantil e fundamental
por intermédio das suas unidades orgânicas e da Rede Municipal de Ensino;
VI - o acompanhamento e o controle da aplicação dos recursos financeiros de custeio e
investimento no sistema e no processo educacional do Município, para fins de avaliação e verificação do
cumprimento das obrigações constitucionais:
VII - gerir os recursos destinados à educação, através do FUNDEB, tendo como referência a
Política Municipal de Educação e os Planos Nacional e Municipal de Educação;
VIII - o diagnóstico permanente, quantitativo e qualitativo, das características e qualificações
do magistério, da população estudantil e da atuação das unidades escolares e sua compatibilidade com as
demandas identificadas;
IX - a coordenação, a supervisão e o controle das ações do Município relativas ao cumprimento
das determinações constitucionais referentes à educação, visando à preservação dos valores regionais e locais: e
X - a promoção e o incentivo à qualificação e capacitação dos profissionais que atuam nos
ambientes educacionais do Município.” *
Art. 10. Fica alterada a Seção X, da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção X
Da Secretaria Municipal de Obras Públicas e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
Art. 20. À Secretaria Municipal de Obras Públicas compete, dentre outras atribuições
regimentais:
I — a supervisão e a execução das obras viárias, de edificações. por administração direta ou
indireta, mediante elaboração de projetos. construção, reforma, recuperação ou conservação de rodovias e vias
urbanas;
I - a supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de construção, instalação,
montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros. guias, sarjetas e pavimentação
asfáltica nas vias do Município; >
HI - a elaboração de projetos de obras públicas, definindo os respectivos orçamentos e
indicando os recursos financeiros necessários para realização das despesas, bem como a verificação da
viabilidade técnica para a execução de obras e a análise da conveniência e oportunidade para o interesse público
e do impacto no meio ambiente;
IV -a fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas e serviços de engenharia
contratados por órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e a execução, direta ou indireta, de obras de
prevenção, controle ou recuperação de erosões;
V - o levantamento e o cadastramento topográfico, a elaboração de projetos técnicos
indispensáveis às obras e aos serviços de engenharia a serem realizados e a manutenção do arquivo técnico
desses projetos e das obras realizadas ou programadas;
VI - a operação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos da área de obras e de
manutenção e conservação de rodovias e vias urbanas;
VII - a emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de engenharia realizados
por execução indireta;
VIII - a recomposição ou a reposição de pavimentação asfáltica de vias públicas danificadas
em decorrência de obras, sob a forma de execução direta ou indireta;
IX - a elaboração e execução de projetos para instituição e implantação de monumentos e obras
especiais e de urbanismo;
X - a elaboração e a execução de projetos de administração, manutenção e obras de
conservação e preservação dos espaços públicos;
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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GABINETE DO PREFEITO
XI - o desenvolvimento de atividades e processos relacionados à estatística, geografia,
cartografia, aerofotogrametria e geoprocessamento de interesse do Município;
XII- o acompanhamento e à coordenação do cumprimento do plano de urbanização do
Município, especialmente no que se refere à abertura ou construção de vias e logradouros públicos, elaborando
os respectivos projetos; e
XIII - a execução direta ou indiretamente de serviços relativos à iluminação pública.
Art. 20-A. À Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente compete, dentre outras
atribuições regimentais: à
1 - a manutenção de cadastro multifinalitário do Município, para efeito de disciplinamento da
expansão urbana, e do licenciamento de obras e edificações particulares, em apoio às atividades de tributação e
fiscalização de bens imóveis localizados no Município;
IH - a fiscalização das posturas municipais, pertinentes à legislação municipal sobre
edificações, parâmetros urbanísticos e localização e as relativas ao desenvolvimento de atividades, procedendo
às autuações e interdições, quando couberem:
HI - a orientação, o controle da emissão de autorizações para a utilização de áreas públicas, nos
limites de suas competências, de acordo a legislação em vigor;
IV - a fiscalização necessária ao cumprimento das exigências do Código de Posturas e normas
dele decorrentes. referente à localização ao funcionamento de atividades econômicas e ao uso do solo urbano,
promovendo ações de notificação, autuação, interdição e apreensão de bens e mercadorias, nos termos da lei e
regulamentos; e
V - a elaboração, o acompanhamento, o controle e a implementação do Plano Diretor do
Município e dos demais instrumentos que lhe são complementares;
VI - Controlar construções, cogdomínios e loteamentos urbanos para que sejam realizados com
a observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua competência para
correção, executando, se necessário, a propositura das medidas cabíveis, visando o resguardo do interesse
público:
VII - o planejamento do ordenamento urbano e a execução do plano de paisagismo e
arborização dos logradouros públicos municipais;
VII - a normatização dos procedimentos para o controle, fiscalização e licenciamento de
atividades que têm impacto sobre o meio ambiente e o monitoramento constante, no que tange à promoção da
qualidade de vida e a preservação e conservação“dos recursos naturais;
IX - a proposição da política de proteção do meio ambiente, compatibilizando-a com os
padrões de proteção estabelecidos nas esferas federal e estadual, para garantir a preservação e a conservação dos
recursos naturais, a qualidade de vida e a participação da comunidade na sua execução:
X - a promoção da integração técnica com as demais Secretarias Municipais e a articulação
com entidades e organizações que atuam em atividades que interferem no equilíbrio do meio ambiente, visando à
elaboração e à implementação de um Plano de Gestão de fiscalização da arborização urbana, unidades de
conservação, áreas verdes e demais recursos naturais;
XI - efetuar vistorias fiscais, visando a instrução e pareceres em processos de denúncias ou de
requerimentos relativos a cadastro, licenciamento, autorização, revisão, monitoramento, auditoria de atividades
efetiva ou potencialmente poluidoras e de outros termos que necessitem de subsídios da área de fiscalização
ambiental;
XII - a fiscalização do cumprimento dos termos da Licença Ambiental e/ou outros termos de
autorizações e licenciamento, tendo em vista os padrões e usos permitidos;
XIII - a autuação e a interdição de estabelecimentos ou atividades infratoras da legislação
municipal;
XIV - a apreensão na forma da lei, de máquinas, objetos, aparelhos ou equipamentos e
veículos, na forma disposta na legislação municipal;
XV - a aplicação de penalidades aos infratores da legislação municipal vigente;
XVI - a organização do contencioso administrativo e execução das tarefas de fiscalização do
uso e ocupação do solo, obras e edificações, posturas municipais e meio ambiente;
XVII - desenvolver direta ou conjuntamente com instituições especializadas, pesquisas,
estudos, sistemas, monitoramentos e outras ações voltadas para o desenvolvimento do conhecimento científico e
tecnológico na área de sua competencia;
XVII - o planejamento, a execução da política de gestão de resíduos sólidos da construção
civil em articulação com os demais órgãos municipais;
XIX - a gestão de unidades de conservação municipais, áreas verdes e parques e jardins da
cidade:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XX - a fiscalização dos meios de publicidade e propaganda visual de qualquer natureza; e
XXI - expedir atos de parcelamento do solo urbano, realizar a aprovação de projetos de uso e
ocupação do solo e edificações e demais atos correlatos.”
5
Art. 11. Fica incluída a alínea h), no inciso II, do artigo 5º, da Lei Municipal nº
2.158, de 18 de novembro de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 5º omissis
(o),
H - Orgãos de Direção Setorial:
(o)
h) Departamento de Esporte e Lazer.
Art. 11. Ficam alterados os organogramas da Administração Direta, Secretaria
Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Obras e
incluído o organograma da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, todos
integrantes do anexo único da Lei nº 5,373, de 5 de janeiro de 2017, que passam a vigorar
com as alterações do Anexo I desta Lei.
Art. 12. Fica alterado o organograma da Fundação de Cultura e Artes de
Muriaé, integrante do anexo único da Lei Municipal nº 2.158, de 18 de novembro de 1997,
que passa a vigorar conforme o disposto no Anexo II desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de novembro de 2018.
5
IOANNIS KONSTANTI MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
5
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imehsa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para
que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar que visa promover, no âmbito da
administração direta e indireta, alterações relacionadas a organização administrativa, e outros
matérias correlatas a tais mudanças.
Fruto da necessidade da realização de nova ordenação da gestão administrativa,
a presente proposta legislativa traz alterações relacionadas diretamente a atribuições de órgãos
e entidades municipais, promovendo nova distribuição de competências, e por conseguinte,
alterações relacionadas aos órgãos de direção setorial e complementares.
Num primeiro momento redesenha-se as atribuições da Secretaria de Educação,
vocacionando o órgão exclusivamente para a realização de tarefas ligadas a sua atividade
finalística, repassando a Administração Indireta (FUNDARTE), as competências relacionadas
ao esporte e lazer. E
Além da supracitada alteração, propõe-se a instituição da Secretaria de
Urbanismo e Meio Ambiente, que passa a absorver parcela das atribuições da Secretaria de
Agricultura e também da Secretaria de Obras Públicas, facilitando a gestão urbana, a
fiscalização e demais atribuições coligadas ao urbanismo e meio ambiente em uma pasta
única.
Em decorrência da reforma administrativa proposta, foram realocados os
cargos já existentes nas secretarias envolvidas de forma racional e ponderada, criando-se tão
somente em relação a atual situação, 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Urbanismo e
Meio Ambiente e 1 (um) cargo de Assessor de Gestão Urbana para a mesma secretaria,
realocando-se os demais cargos e promovendo pontuais alterações em atribuições e
nomenclaturas, respeitando-se, nos demais cargos, de forma integral, o quantitativo, símbolo
de vencimento e recrutamento atualmente em vigor.
Ainda como consequência derivada da reforma, estão sendo redesenhados os
organogramas das Secretarias e FUNDARTE, bem como promovidas as devidas alterações
nas competências e delegações legais a elas atribuídas.
Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente cumpridos,
uma vez que as despesas relativas estão consignadas na Lei Orçamentária Anual, nos termos
do diploma legal. +
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima efistinta consideração.
Atenciosamente,
TOANNIS KONSTANTINOS AMMATIKOPOULOS
Prefeito Munitipahde Muriaé
Exmo Sr +
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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