MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MisICIPAL
DE MURIAÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1 q 9, /2018
Altera a Lei Complementar nº 5.119/2015 de 21 de
dezembro de 2015, que dispõe sobre as alíquotas de
contribuições previdenciárias de que trata o art. 33
da Lei Complementar nº 3.432/2007 e dá outras
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei n.º 5.119/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. As contribuições predivendiárias de que tratam os incisos I e II do art. 33 da
Lei Complementar n. 3.432/07 serão de 19,50% (dezenove vírgulas cinquenta por cento) e
11% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos, devendo a contribuição previdenciária atual de que trata o
inciso I, correspondente ao percentual de 12,45% (doze vírgulas quarenta e cinco por cento)
permanecer vigente pelo restante do exercício de 2018.
$1º, Fica estabelecida contribuição previdenciária suplementar devida pelo Município,
incluídos os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações, para equacionamento de
déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores
ativos, inclusive décimo terceiro, na forma do plano de amortização constante no Anexo
Único da presente lei, devendo o custo suplementar atual correspondente ao percentual de
10,50% (dez vírgula cinquenta por cento) permanecer vigente pelo restante do exercício de
2018.»
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Muriaé, 04 de dezembro de 2018.
IOANNIS KONSTANT SG MATIKOPOULOS
Prefeito Myhicipál de Muriaé
>
MURIAE
-
Anexo Único — Plano de Amortização
“DA MUNICÍPIO DE MURIAÉ
gua, GABINETE DO PREFEITO
Alíquotas de Custo
Ano
Suplementar
2019 3,50%
2020 5,50%
2021 9,44%
2022 13,38%
2023 17,32%
2024 21,27%
2025 25,21%
2026 29,15%
2027 33,09%
2028 37,03%
2029 40,97%
2030 44,91%
| 2081 48,86%
2032 52,80%
2033 56,74%
2034 60,68%
2035 64,62%
2036 68,56%
2037 72,50%
2038 76,44%
2039 80,39%
2040 84,33%,
2041 88,27%
2042 92,21%
E. MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que altera a redação da Lei Complementar nº 5.119/2015 e
dá outras providências.
A presente proposição tem por escopo atualizar a alíquota patronal normal de
contribuição previdenciária dos poderes Executivo e Legislativo municipais, bem como suas
autarquias e fundações e, ainda o plano de amortização para o equacionamento do déficit
previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social de Muriaé, apurados em estudo
atuarial realizado por atuário contratado para esse fim.
A avaliação atuarial anual do plano de benefícios é uma exigência legal da Secretaria
de Previdência Social e tem como finalidade monitorar o equilíbrio econômico e financeiro do
respectivo Regime, no presente e no futuro, visando assegurar a solvência do Plano de
Benefícios para o cumprimento das obrigações previdenciárias.
Assim, para que o objetivo almejado seja alcançado, o Município propõe a elevação da
alíquota patronal normal de contribuição para todos os Poderes e entidades municipais, no
percentual correspondente a 19,50%.
Nesse sentido, visando capitalizar recursos suficientes para suportar os benefícios
assegurados pelo Regime e amortizar o déficit atuarial, o projeto prevê a atualização do plano
de amortização definido na nova avaliação atuarial e apresentado no anexo do Projeto de Lei.
Diante do exposto, fica claro a Vossa Excelência e Ilustres Pares, o propósito de
lastrear as suas ações nos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública,
estatuídos no Art. 37 da Constituição da República, além do necessário zelo pelo interesse
público.
Estas são as razões que me conduzem a submeter o presente projeto à apreciação desse
Parlamento, contando, como de costume, com a colaboração de Vossas Excelências para a sua
conversão em lei. Atenciosamente,
JOANNIS KONSTANTINOS TIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal