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materia nº 1/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-07
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO "MEIO PASSE ESTUDANTIL-MPE", BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE 50% ( CINQUENTA POR CENTO) DA TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL PARA OS ESTUDANTES DE TODA A REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2270

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 01/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5.776/2019
2019-02-27 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-02-27 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-02-26 Veto sobre a proposição mantido — VETO SOBRE A PROPOSIÇÃO MANTIDO POR 12 VOTOS A FAVOR E 04 CONTRA.
2019-02-26 Veto incluso na ordem do dia — VETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-02-26 Parecer pelo manutenção do veto — PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL DO EXECUTIVO.
2019-02-14 Veto Parcial sobre a Proposição — PROPOSIÇÃO VETADA PARCIALMENTE.
2019-01-17 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-01-16 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-01-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-01-16 Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO
2019-01-16 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-01-16 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-01-09 Emenda Protocolada — EMENDA 02 INCLUSA NO PROJETO DE LEI.
2019-01-07 Emenda Protocolada — EMENDA 01 INCLUSA NO PROJETO DE LEI.
2019-01-07 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:18:21.875601-03:00 Aprovado 9 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 15

MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
rs Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
PROJETO DE LEI Nº 9 /2019
Dispõe sobre a implantação do “Meio Passe Estudantil —
MPE”, benefício de redução de 50% (cinquenta por
cento) da tarifa no Sistema de Transporte Coletivo
urbano e rural para os estudantes de toda a rede de
ensino no município de Muriaé, e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida isenção de 50 % (cinquenta por cento) do pagamento de tarifa
aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior no transporte público municipal de
passageiros no Município de Muriaé visando à efetiva garantia dos direitos constitucionais
de transporte público e de acesso irrestrito à educação, na forma a ser regulamentada por
Decreto Municipal.
Parágrafo único. O benefício decorre da execução do serviço público de transporte
coletivo urbano e rural de passageiros no município de Muriaé.
Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º desta Lei, aplica-se aos estudantes:
I Dos ensinos fundamental e médio, regularmente matriculados nas redes públicas;
II. Regularmente matriculados em curso de ensino superior, ministrado por
instituições públicas de ensino superior, que possuam renda familiar “per capita” de até 2
(dois) salários mínimos nacional;
II. Regularmente matriculados em curso de ensino superior, ministrado por
instituições privadas de ensino superior, que preencham qualquer das seguintes condições:
a) Bolsistas do programa PROUNI — Programa Universidade para Todos;
b) Financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil - FIES;
c) Atendidos por programas governamentais de cotas sociais;
d) Que comprovem renda familiar “per capita” de até 2 (dois) salários mínimos
nacional.
Parágrafo único. A distância entre os endereços da instituição de ensino e da
residência dos estudantes não poderá ser inferior a 1 (um) quilômetro.
ÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
rs Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Art. 3º O cartão de Meio Passe Estudantil - MPE dará aos estudantes direito à
redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da passagem inteira do transporte
coletivo de passageiros no município de Muriaé e será precedida da aquisição e carga
mensal, paga previamente pelo beneficiário, por intermédio de cartão de sistema de
bilhetagem eletrônica, junto a concessionária.
Art. 4º O benefício será concedido aos estudantes no limite máximo de 60 (sessenta)
viagens mensais com meia tarifa.
$ 1º- As viagens serão disponibilizadas mensalmente junto à concessionária,
cabendo aos estudantes promoverem a aquisição anual e (reJcarga mensal de seu cartão.
$ 2º - As viagens serão proporcionais à frequência exigida pela instituição de ensino,
podendo variar de acordo com a exigência da presença mensal em cada curso.
$ 3º- O benefício também será concedido para fins de atividades culturais e
esportivas externas, desde que comprovado o interesse educacional para a Instituição de
Ensino em que estiver matriculado o estudante beneficiado.
8 4º- O desconto concedido aos estudantes não são cumulativos, devendo ser
utilizadas dentro do próprio mês de concessão.
Art. 5º O CME é de caráter pessoal e intransferível, no limite mensal
estabelecido, sendo proibida a sua cessão, venda, permuta ou empréstimo a outrem.
8 1º - O uso indevido do CME por seu responsável ensejará a imediata suspensão
automática do benefício, sem prejuízo de outras sanções administrativas e legais.
$ 2º - O cancelamento do benefício valerá para todo o ano letivo remanescente.
Art. 6º Para fins de equilíbrio econômico-financeiro decorrente da concessão da
isenção parcial, objeto desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir dotação
orçamentária específica no orçamento vigente, alocando recursos necessários por meio de
transposição, remanejamento ou transferência.
Art. 7º O custeio do benefício previsto nesta Lei não será considerado como
argumento, sob nenhuma forma, para futuros reajustes da tarifa do transporte coletivo
urbano e rural de passageiros no Município de Muriaé.
Art. 8º A concessionária do serviço de transporte coletivo urbano e rural de
passageiros deverá providenciar, em até 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei, os
procedimentos necessários para a efetiva concessão do benefício.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
regulamentada pelo Poder Executivo em até 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor.
MG, 02 de janeiro de 2019.
+
,
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
» 4
MURIAÉ Ss
o
ves
rs Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Muriaé-MG, 02 de janeiro de 2019.
Exm.º Senhor Presidente,
Exmas. Senhoras e Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
TUSTILEELCATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa a dispor sobre a implantação do benefício
do Meio Passe Estudantil - MPE no Sistema Municipal de Transporte Coletivo urbano
e rural de passageiros, em favor dos estudantes da rede de ensino no município de Muriaé e
dá outras providências.
O Meio Passe Estudantil - MPE é um benefício que este Projeto de Lei
pretende tornar obrigatório em nossa cidade com o objetivo de isentar parcialmente o
transporte dos nossos estudantes, proporcionando-lhes melhor acesso e permanência no
sistema de educação a um custo de 50% (cinquenta por cento) do valor da passagem inteira e
garantindo-lhes, assim, o direito ao transporte subsidiado sempre que houver aulas.
Note-se que diversos países e também inúmeros Estados e municípios
brasileiros já custeiam totalmente o transporte de certas pessoas que estão em
determinada faixa de renda ou idade, pessoas com deficiência, estudantes, desempregados,
gestantes dentre outros grupos sociais.
É surpreendente saber que inúmeras cidades em 24 países não cobram tarifa
para que os cidadãos acessem o transporte público e, em geral, estas mesmas cidades
prestam o melhor transporte à sua população. É uma tendência mundial de avanço na
humanização do serviço público de transporte de passageiros.
ÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
4 Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Nesse esteio, também é importante sabermos que mais de 10 cidades
brasileiras já concedem isenção total de passagens não apenas para os estudantes, mas
para toda a população. Como exemplo, temos as seguintes cidades de pequeno e médio
porte: Maricá-RJ, com 100 mil habitantes e gratuidade para todos desde 2013; Paulínia-SP,
com 97 mil habitantes, também com isenção total para toda a população desde 2013;
Muzambinho-MG, com 20 mil habitantes, desde 2013; Eusebio-CE, com 46 mil habitantes,
desde 2010; Anicuns-GO, com 20 mil habitantes; Silva Jardim-RJ, com 22 mil habitantes,
desde 2014; Potirendaba-SP, 16 mil habitantes, desde 1998; Pitanga-PR, 35 mil habitantes,
desde 2012; Ivaiporã-PR, 30 mil habitantes, desde 2004; Porto Real-RJ, 17 mil habitantes,
desde 2012; e por fim a cidade de Agudos-SP, com 40 mil habitantes, que também
implementou a gratuidade a todos, desde 2003.
Cidades como Goiânia, Niteroi, São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal
também já implementam a gratuidade plena de tarifa para seus alunos. E veja: o Meio Passe
Estudantil proposto neste Projeto de Lei já é disponibilizado em centenas de cidades
brasileiras!
O constituinte de 1988 submeteu algumas obrigações “acessórias” ao dever
do Estado de oferecer Educação, obrigações estas que complementam o direito fundamental
ao ensino, possibilitando efetivamente não apenas o acesso, mas também a permanência
do estudante no ambiente escolar. A gratuidade no transporte escolar é uma dessas
obrigações acessórias.
Pois bem. O Município de Muriaé não poderia se isentar de atender ao clamor
de sua população nem tampouco deixar de acompanhar a tendência mundial a um transporte
público mais acessível aos seus estudantes. Afinal, o desconto na tarifa de transporte
estudantil proposta neste Projeto de Lei não ajuda apenas ao estudante, mas contribui
consideravelmente para a qualidade de vida de toda sua família.
Assim, já no primeiro dia útil do ano que se inicia, nosso Gabinete
Parlamentar elegeu este importante assunto entre suas prioridades, propondo-o para a análise
dos ilustres edis desta Casa Legislativa com o objetivo de implantar legal e legitimamente
o Meio Passe Estudantil - MPE no Sistema de transporte público urbano e rural do nosso
À
município.
ullare
MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
4 Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Mais concretamente, também é motivo para dar prioridade a esta matéria de
lei, uma questão prática, uma especial realidade que ocorre neste momento em nosso
município. É que no último dia 27 de dezembro, a Viação União, empresa que detém a
concessão municipal de transporte público em nossa cidade, declarou publicamente em um
site de notícias da cidade, o que se segue:
“A Viação União, que administra o Coletivos Muriacense, fixou nesta quinta-feira
(27) um aviso nos veículos sobre o término do desconto para estudantes da cidade:
“O Coletivos Muriacense informa que a partir de 02/01/2018 os estudantes
passarão a pagar o valor integral da passagem (R$2,75)”. (...)” (grifos nossos)
(VIDE ANEXO VI deste Projeto de Lei)
A matéria jornalística ainda atribui outras declarações à Viação União, uma
delas nos parecendo ser a justificação da empresa por estar revogando o benefício, vejamos:
“A decisão da empresa aconteceu após o projeto de lei que pretendia acabar
com a gratuidade da passagem para idosos de 60 a 64 anos não ser votado na
Câmara Municipal de Muriaé, que já se encontra de recesso. De acordo com a
proposta que tramita na Casa, a gratuidade de passagens voltaria a ser apenas para
idosos a partir de 65 anos”. (grifos nossos)
E mais adiante na matéria jornalística, declara também a empresa:
“A Viação União tornou público que está tendo dificuldades em cumprir seus
compromissos financeiros devido à Lei Municipal 5.525/2017 (...) considerada
inconstitucional, (que) estabelece a gratuidade das passagens urbanas para idosos
entre 60 e 64 anos.” (grifos nossos)
mas
AMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
rs Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
E por fim:
“(...) a Viação União informa também que (...) (oferece) o desconto na metade da
passagem para estudantes, algo que não é obrigatório por lei e que não entra no
cálculo do reajuste do preço da tarifa, por ser um benefício oferecido
»1
espontaneamente pela empresa.” * (grifos nossos)
Sobre as motivações da Empresa de Transportes que a fizeram revogar o
desconto aos estudantes é importante dizer que suas declarações públicas foram aqui
mencionadas com o único objetivo de enriquecer a “Justificativa” do presente Projeto de Lei.
Logo, é evidente que o mérito e a procedência ou não das declarações públicas feitas pela
Empresa não são assuntos de discussão por meio deste instrumento, mas talvez possam ser
quando da apreciação e deliberação deste Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa
Legislativa.
No que se refere o equilíbrio econômico-financeiro decorrente da concessão
da isenção parcial proposta neste Projeto de Lei, o Poder Executivo estará autorizado a abrir
dotação orçamentária específica no orçamento vigente, alocando recursos necessários por
meio de transposição, remanejamento ou transferência.
Ressalte-se que, até aqui, o custeio dos recursos necessários à concessão do
desconto aos estudantes sempre ocorreu de pleno acordo entre o Poder Executivo Municipal
e a Viação União. Na data de hoje, contudo, a empresa de transportes declara estar
revogando o desconto de 50% da tarifa para os estudantes, o que foi mais um motivo
para a propositura deste Projeto de Lei, que está de pleno acordo com o Ordenamento
Jurídico Brasileiro sobre o assunto “acesso e permanência na Educação”, cujas leis se
encontram nos Anexos I a V deste Projeto de Lei. Vejamos quais são as leis:
1 Todas as citações foram acessadas aos 28.dez.2018, extraídas do sítio eletrônico abaixo:
https:/Awww.guiamuriae.com.br/noticias/cidade/viacao-uniao-vai-cortar-meia-passagem-para-
estudantes-em-muriae/?fbclid=IwAR2kJkWckic3A15KcGTo zevziTsqMP3pcy
6
ÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
rs Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
- Constituição Federal de 1988, em seus artigos 23, V e 208, VII;
- Constituição do Estado de Minas Gerais, em seus artigos 11, V e 198,
XVI;
- Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 — “Estatuto da Juventude”,
em seu artigo 33;
- Lei Federal 10.709, de 31 de julho de 2003 — altera a “Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96 — LDB)”, em seu artigo 3º;
- Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — “Estatuto da Criança e do
Adolescente”, em seus artigos 54, inciso VII e 208, inciso V.
Enfim, o Meio Passe Estudantil - MPE, obrigatório após aprovação deste
Projeto de Lei, trará alento aos estudantes e suas famílias que têm estado muito
preocupados com a recente revogação dos descontos na tarifa. É importante dizer que
esse benefício já está tradicionalmente sedimentado há aproximados 30 anos no
planejamento das famílias muriacenses. Além disso, a obrigatoriedade do referido
benefício, agora por lei, também representa inestimável vitória da população como todo,
pois é a garantia de uma educação mais acessível aos jovens de famílias de menor renda,
bem como o esperado avanço para um transporte público mais eficiente e humanitário no
município de Muriaé.
Assim, diletos Vereadores, apelo para a sensibilização de Vossas
Excelências para, juntos, lutarmos pela continuidade do desconto de 50%
(cinquenta por cento) da tarifa para os estudantes do nosso município, um
benefício desde já nomeado de Meio Passe Estudantil.
ban,
ai CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Ss ESTADO DE MINAS GERAIS
EE eo
rs Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Ante o exposto e feitos os esclarecimentos necessários, este vereador
conta, respeitosamente, com a atenção do ilustre Presidente da Casa e costumeira
compreensão e ação dos Excelentíssimos senhores Vereadores na apreciação,
deliberação e aprovação desta matéria que é de suma importância para nossos
estudantes, para suas famílias e, sem sombra de dúvidas, para todos nós cidadãos
muriacenses.
Atenciosamente,
Vereador
Exmo. Sr.
Vereador DAVI LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MURIAE-MG
ÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
rs Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
ANEXO I
http://www.planalto.gov.br/ceivil 03/constituicao/constituicaocompilado.htm
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios: (...)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à
pesquisa e à inovação; (Redação dada pela EC nº 85. de 2015)
(.)
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
6.)
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde. (Redação dada pela EC nº 59, de 2009)
(Grifos Nossos)
—,
ÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
rs Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
ANEXO H
https://www.almg.gov.br/export/sites/default/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoE
stadual.pdf
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TÍTULO II
DO ESTADO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Seção II
Da Competência do Estado
Art. 11 — É competência do Estado, comum à União e ao Município:
- V — proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; (...)
(..)
TÍTULO IV
DA SOCIEDADE
CAPÍTULO I
DA ORDEM SOCIAL
Seção III
Da Educação
Art. 198 — A garantia de educação pelo Poder Público se dá mediante:
XVI — atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas
suplementares de fornecimento de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde; (...)
(Grifos Nossos)
1 o
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
rs Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
ANEXO II
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL 03/ Ato2011-2014/2013/Lei/L12852.htm
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe
sobre os direitos dos jovens, os princípios e
diretrizes das políticas públicas de juventude e
o Sistema Nacional de Juventude -
SINAJUVE.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I.
DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS JOVENS
Seção IX
Do Direito ao Território e à Mobilidade
Art. 33. A União envidará esforços, em articulação com os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado para os
jovens, com prioridade para os jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade, na
forma do regulamento.
(Grifos Nossos)
i ess
ÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
rs Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
ANEXO IV
http://www.planalto.gov.br/ceivil 03/LEIS/2003/L10.709.htmgart2
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEINº 10.709, DE 31 DE JULHO DE 2003.
Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB),
que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional e dá outras providências.
Art. 1º O art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso:
"Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: (...)
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.
Art, 2º O art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso:
"Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...)
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
Art. 3º Cabe aos Estados articular-se com os respectivos Municípios, para prover
o disposto nesta Lei da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos.
(Grifos Nossos)
- ea
ÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
rs Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
ANEXO V
http://www.planalto.gov.br/ceivil 03/LEIS/L8069Compilado.htm
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
TÍTULO II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Ê - CAPÍTULO IV
DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...)
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
TÍTULO IV
DO ACESSO À JUSTIÇA
CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS
Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa
aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou
oferta irregular: (...)
V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e
assistência à saúde do educando do ensino fundamental; (...)
(Grifos Nossos)
ÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
» 4
MURIAE
Is Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
ANEXO VI
ESTE ANEXO É O
AVISO DA REVOGAÇÃO DA MEIA TARIFA ESTUDANTIL
PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA
(próxima página)
14

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