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Câmara Municipal de Muriaé
Gabinete Vercaciga
PESE ES CEC ETETEERS Es
PROJETO DE LEI (3 KH 9
"Autoriza o Poder Executivo a cumprir nas
Escolas Públicas Municipais de Muriaé os
dispositivos da lei municipal Nº. 2.237/98. Que
dispõe sobre prevenção e combate a incêndios
nos prédios públicos e privados da cidade de
Muriaé e dá outras providências, bem como
- seguir as normativas atuais.”
=
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB. 9|
Em SA. ali Í
Art. | — Fica o Poder Executivo autorizado a cumprir nas Escolas
Públicas Municipais de Muriaé os dispositivos da lei municipal Nº.
2.237/98. Que dispõe sobre prevenção e combate a incêndios nos prédios
públicos e privados da cidade de Muriaé e dá outras providências, bem
como, seguir as normativas atuais pertinentes do órgão responsável pela
fiscalização e Corpo de Bombeiros Militar.
Art.2 — Caberá ao executivo incluir na previsão orçamentária anual as
despesas decorrentes da aplicação desta lei conforme disposto no artigo
144 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3 - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 31 de janeiro de 2019.
cc da Sl
Elvandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso)
Vereador - PR
CNI CAXMI EC
(Gabinete Vercadar
é FE
Justificativa
“Projeto Escola Segura”
Exercendo meu papel fiscalizador tenho visitado várias escolas municipais,
vistoriando estruturas, merendas oferecidas, e outras necessidades pertinentes
para proporcionar em nosso município uma qualidade de ensino para o aluno
usuário, bem como para os profissionais que com tão grande maestria exercem
sua profissão.
Dentre tantas necessidades por mim detectadas, uma delas me chamou a
atenção quanto à urgência de segurança de todos que utilizam os espaços
públicos, neste caso, Escolas Municipais sendo o foco principal desta
necessidade em cumprimento da lei 2.237/98 que “Dispõe sobre a construção
de medidas de segurança em prevenção aos incêndios em espaços públicos e
privados de Muriaé”.
Na intenção de se fazer cumprir a lei e dar urgência a algo tão importante,
de forma preventiva a qualquer sinistro de incêndio, visto que as estruturas
escolares em suas bibliotecas e outros departamentos são munidas de materiais
altamente inflamáveis. Portanto, proponho este projeto de lei para que o Poder
Executivo possa em benefício de todas as escolas públicas, de forma urgente,
dar mais tranquilidade aos profissionais, pais e alunos das escolas, provendo
não só a qualidade do ensino, bem como a qualidade na segurança.
Portanto, sabendo na importância e magnitude desta proposição é que convoco
aos nobres edis, a apreciação e aprovação desta lei. Certo de poder contar com
vossa preciosa atenção, elevo meus votos de estima e consideração.
Elvandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso)
Vereador - PR
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