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materia nº 2/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2272

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 02/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5.780/2019
2019-02-20 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-02-20 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-02-19 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-02-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-02-19 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-02-05 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-02-05 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-01-30 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:18:21.875601-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO MEN. 26 S
Em, OL,
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PROJETO DE LEINº 002/2019
Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for
flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos
equipamentos destinados para este fim e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido jogar, colocar ou abandonar lixo de qualquer natureza, nos
logradouros, praças públicas e nos terrenos baldios ou previstos em lei.
$ 1º - Será multado na forma da Lei, todo cidadão que for flagrado, denunciado ou
filmado por dispositivos eletrônicos jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos
destinados para este fim nos logradouros públicos e terrenos baldios do município de Muriaé
e zona rural.
$ 2º - Se a inflação for cometida por pessoa jurídica, responderá seus representantes
legais.
$ 3º - A denúncia de tal ato poderá ser realizada no órgão competente (DEMSUR) de
forma que apresente provas, havendo sigilo das partes envolvidas na denúncia.
Art. 2º - As penalidades e sanções previstas nesta Lei serão estabelecidas através de
auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações:
I - local, data e hora da lavratura; II- qualificação do autuado;
HI- a descrição do fato constitutivo da infração; IV- o dispositivo legal infringido;
V - a identificação do agente atuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e
o número da matrícula;
VI — Notificação do autuado.
Art. 3º - O agente responsável pela autuação solicitara, sempre que necessário, auxilio
de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens Il e VI do Art. 2º desta
Lei.
$ 1 - Aquele que for flagrado descartando lixo de qualquer natureza, será comunicado
a autoridade policial, e ou autoridade competente, para o devido processo legal, podendo
inclusive ser preso em flagrante delito, por crime ambiental, com base na lei 9.605/98, art. 54
$ 2, inciso V.
Art. 4º - Os infratores desta Lei serão penalizados com multa em conformidade com
Legislação Municipal Vigente.
8 1º - Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com as multas aplicadas,
serão destinados a Secretaria onde estiver relacionado com o Meio Ambiente, para aplicação
de recursos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar pontos de recebimentos de entulhos
e de materiais recicláveis e descartáveis, a ser por ele regulamentado.
Art. 6º - O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a
presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução.
Parágrafo Único — Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de um
cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando os
procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 7º - Os casos omissos à presente Lei obedecerão as disposições do Conselho
Municipal de Meio Ambiente, Procuradoria Municipal e Decreto.
Art. 8º - Para o conhecimento desta Norma Legal e conscientização da população o
Poder Executivo veiculará campanha publicitária.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de janeiro de 2019.
AA dd nas
Acts
Vereador

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