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CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO MEN. 26 S
Em, OL,
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PROJETO DE LEINº 002/2019
Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for
flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos
equipamentos destinados para este fim e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido jogar, colocar ou abandonar lixo de qualquer natureza, nos
logradouros, praças públicas e nos terrenos baldios ou previstos em lei.
$ 1º - Será multado na forma da Lei, todo cidadão que for flagrado, denunciado ou
filmado por dispositivos eletrônicos jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos
destinados para este fim nos logradouros públicos e terrenos baldios do município de Muriaé
e zona rural.
$ 2º - Se a inflação for cometida por pessoa jurídica, responderá seus representantes
legais.
$ 3º - A denúncia de tal ato poderá ser realizada no órgão competente (DEMSUR) de
forma que apresente provas, havendo sigilo das partes envolvidas na denúncia.
Art. 2º - As penalidades e sanções previstas nesta Lei serão estabelecidas através de
auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações:
I - local, data e hora da lavratura; II- qualificação do autuado;
HI- a descrição do fato constitutivo da infração; IV- o dispositivo legal infringido;
V - a identificação do agente atuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e
o número da matrícula;
VI — Notificação do autuado.
Art. 3º - O agente responsável pela autuação solicitara, sempre que necessário, auxilio
de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens Il e VI do Art. 2º desta
Lei.
$ 1 - Aquele que for flagrado descartando lixo de qualquer natureza, será comunicado
a autoridade policial, e ou autoridade competente, para o devido processo legal, podendo
inclusive ser preso em flagrante delito, por crime ambiental, com base na lei 9.605/98, art. 54
$ 2, inciso V.
Art. 4º - Os infratores desta Lei serão penalizados com multa em conformidade com
Legislação Municipal Vigente.
8 1º - Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com as multas aplicadas,
serão destinados a Secretaria onde estiver relacionado com o Meio Ambiente, para aplicação
de recursos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar pontos de recebimentos de entulhos
e de materiais recicláveis e descartáveis, a ser por ele regulamentado.
Art. 6º - O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a
presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução.
Parágrafo Único — Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de um
cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando os
procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 7º - Os casos omissos à presente Lei obedecerão as disposições do Conselho
Municipal de Meio Ambiente, Procuradoria Municipal e Decreto.
Art. 8º - Para o conhecimento desta Norma Legal e conscientização da população o
Poder Executivo veiculará campanha publicitária.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de janeiro de 2019.
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