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materia nº 5/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-01-02
EmentaAUTORIZA O DEMSUR- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO, A ARRECADAR NA FATURA DOS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG, DOAÇÕES DESTINADAS AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC'S) PREVIAMENTE CREDENCIADAS.
native_id2274

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-19 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 05/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5.779/2019
2019-02-13 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-02-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-02-12 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-02-12 Emenda Lida — EMENDAS 01,02 E 03 LIDAS E RETIRADAS PELOS AUTORES.
2019-02-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-02-12 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-02-05 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-02-05 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-02-01 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:18:21.875601-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNI
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2019
dim
DE MURIA
engomar STA
Autoriza o DEMSUR- Departamento Municipal de
Saneamento Urbano, a arrecadar na fatura dos
consumidores do Municipio de Muriaé-MG, doações
destinadas as Organizações da Sociedade Civil (OSC's)
previamente credenciadas.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. IOANNIS
KOSNTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
Art. 1º Fica o DEMSUR - Departamento Municipal de Saneamento Urbano
autorizado a arrecadar na fatura de conta de água de usuários que expressamente autorizarem,
doações destinadas a Organizações da Sociedade Civil previamente credenciadas, cuja finalidade
seja de assistência social como o acolhimento de pessoas idosas, inclusão social de pessoas com
deficiência física e intelectual e programas de acesso à moradia voltados às pessoas de baixa renda.
Art. 2º Os usuários deverão manifestar formalmente a intenção de doar. mediante
assinatura de termo de autorização para inclusão e cobrança, que deverá ser feita de forma
destacada e devidamente identificada na fatura.
Parágrafo único: A adesão somente poderá ser feita pelo titular da fatura, sendo
vedado o requerimento por terceiros, salvo mediante procuração outorgando poderes específicos.
Art. 3º Todo o montante advindo das doações deverá ser repassado até o dia dez do
mês seguinte ao de referência, em relação às contas de água pagas dentro do mês de referência.
Parágrafo único: O repasse dos valores arrecadados será feito mediante depósito ou
transferência para a conta bancária indicada pela organização da sociedade civil.
Art. 4º O consumidor que manifeste desejo em deixar de contribuir, deverá expressá-
lo através de formulário próprio, ressalvando o prazo mínimo de trinta dias para cessarem as
cobranças.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Diretor Geral do DEMSUR —
Departamento Municipal de Saneamento Urbano no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º As despesas com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias orçamentárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 02 de janeiro de 2019.
IOANNIS KOSNTANTINC RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal dé Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
S&” GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 02 de Janeiro de 2019.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores,
Saudações. E com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa o DEMSUR - Departamento Municipal de
Saneamento Urbano, a arrecadar através da fatura de seus consumidores do Município de Muriaé,
doações destinadas as Organizações da Sociedade Civil (OSC's) previamente credenciadas.
A presente proposta consagra os direitos sociais assegurados pela Constituição
Federal de 1988, oportunizando a arrecadação de doações através da fatura de consumo do usuário.
cujo repasse será feito para as Organizações da Sociedade Civil devidamente credenciadas, voltadas
a assistência social, com atividades relativas ao acolhimento de pessoas idosas, inclusão social de
pessoas com deficiência fisica e intelectual e programa de acesso à moradia voltados às pessoas de
baixa renda.
Em breve sintese. é público e notório a grande dificuldade encontrada pelas
instituições sociais para captar recursos financeiros destinados à manutenção das despesas das
mesmas. Por outro lado, muitos cidadãos têm intenção em contribuir, mesmo que em quantias
módicas e não sabem como fazer, ou ambos não dispõem de meios para viabilizar tais doações.
Mediante expressa autorização do usuário, o DEMSUR cobrará na fatura de
consumo do usuário. de forma identificada e destacada, o valor indicado para inclusão e cobrança.
Após o efetivo pagamento, o DEMSUR fará o repasse dos valores arrecadados
É bom frisar que a presente proposta não implica em geração de despesas ou
prejuízo ao erário, pelo que solicita a análise da presente proposta.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS MÁTIKOPOULOS
Prefeito Municipal/de ?
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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