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materia nº 6/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-01-30
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2275

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-06 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PL 06/2019 TRANSFORFORMADA EM LEI 5.777/2019.
2019-02-06 Projeto de Lei Sancionado — PL 06/2019 SANCIONADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO.
2019-02-06 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PL 06/2019 AGUANDO SANÇÃO OU VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2019-02-05 Proposição Aprovada — PL 06/2019 APROVADA.
2019-02-05 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES.
2019-02-05 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — PL 06/2019 ENCAMINHADA AS COMISSÕES PERTINENTES.
2019-02-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia U PL 06/2019 INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2019-02-01 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:18:21.875601-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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sro Ne
CÂMARA MUNICIPAL
DEM MURIAEÉ
OL DA 11? |
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
&” GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. 9 b /2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 10.434.568,61 ( Dez Milhões. Quatrocentos e Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e
Sessenta e Oito Reais e Sessenta e Hum Centavos). para atender as despesas correntes na seguinte
dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0037.2.117 — ESTRATÉGIA DA SAUDE FAMÍLIA
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinando....... R$ 7.978.529,19
FONTE 1.48
10.301.0037.2.120.- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE BUCAL
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinando........ R$ 1.170.862,59
FONTE 1.48
10.301.0037.2.124 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NASF
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado.......... R$ 1.285.176,83
FONTE 1.48
TOTAL, ...ssscacencermmonesrsemeneEaresar prin laio Eae Sd R$ 10.434.568,61
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no
Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme
especificação abaixo:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0037.2.117 — ESTRATÉGIA DA SAUDE FAMÍLIA
3390.36.00 — Outros Serv. Terceiros Pessoas Físicas.......R$ 7.978.529,19
FONTE 1.48
10.301.0037.2.120.- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE BUCAL
3390.36.00 — Outros Serv. Terceiros Pessoas Físicas....... RS 1.170.862,59
FONTE 1.48
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
& GABINETE DO PREFEITO
10.301.0037.2.124 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NASF
3390.36.00 — Outros Serv. Terceiros Pessoas Físicas....... R$ 1.285.176,83
FONTE 1.48
TOTAL. -sremeeormeninrenesosrema na URU esgrima R$ 10.434.568.61
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de Janeiy) de 2019.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de Janeiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. E com imensa satis
:ão, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Municipio de Muriaé. que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial Adicional para
atender as despesas correntes do Fundo Municipal da Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercicio.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito especial, destinado ao
reforço da dotação, a fim de atender a CONSULTA — PEDIDO DE REEXAME Nº 924154, em trâmite no
Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG).
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
4RAMMATIKOPOULOS
pal de Muriaé
JOANNIS KONSTANT)
Prefeito
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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