PROTOCOLO SOB. 2AD
Emlyos POIG
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 093 /2019
Ed
“Altera os Anexos 1, Il e VII da Lei
5.348 de 09 de dezembro de 2016, e da
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica alterado o Anexo I - Quadros “B” e “C” - da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016,
Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara
Municipal de Muriaé, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS, NÚMERO CARGOS E CÓDIGO
B-QUADRO DE DIREÇÃO EXECUTIVA — RECRUTAMENTO AMPLO
Diretor Legislativo
Assessor Jurídico*
C -— QUADRO DE ASSESSORAMENTO GERAL DO LEGISLATIVO -
RECRUTAMENTO AMPLO
Denominação carga Código de Cargo
Assessor do Diretor Geral* 1 AGLI
Assessor do Diretor Legislativo* 1 AGLII
Assessor da Mesa Diretora 2 AGL II
Assessor de Imprensa 1 AGL IV
Assessor do Diretor Contábil e Financeiro* 1 AGL V
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Art. 2º — Fica alterado o Anexo III — Tabela de Vencimentos - da Lei 5.348 de 09 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO
AMPLO
VENCIMENTO BASE MENSAL
ERR CT Ca O
Do on | miss
Do om | miss
TO
O
DT
A
O RR
Do miss
AGL VII
Art. 3º — Inclui alínea “e” e Altera alíneas a” e “b” do Anexo VII na Lei 5.348 de 09 de
dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“a” - ASSESSOR DO DIRETOR GERAL: Cargo com exigência de
conclusão ensino médio de escolaridade, com jornada de
40 (quarenta) horas semanais, com atribuição de assessorar o
Diretor Geral nas atividades administrativa e executiva, bem
como participar de todas as reuniões da Câmara quando
convocado, sob a supervisão do Diretor Geral, e cumprir as
demais determinações especificadas pela Mesa da Câmara através
de Resolução.”
“b” - ASSESSOR DO DIRETOR LEGISLATIVO: Cargo com exigência de
conclusão ensino médio de escolaridade, com jornada de
40 (quarenta) horas semanais, com atribuição de assessorar o
Diretor Legislativo nas atividades próprias da rotina da
Secretaria Legislativa, participar de todas as reuniões da
Câmara quando convocado, sob a supervisão do Diretor
Legislativo, e cumprir as demais determinações especificadas
pela Mesa da Câmara através de Resolução.”
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ESTADO DE MINAS GERAIS
“e” -— ASSESSOR DO DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO: Cargo com
exigência de conclusão ensino médio de escolaridade, com
jornada de 40(quarenta) horas semanais, com atribuição de
assessorar o Diretor Contábil e Financeiro, bem como
participar de todas as reuniões da Câmara quando convocado,
sob a supervisão do Diretor Geral, e cumprir as demais
determinações especificadas pela Mesa da Câmara através de
Resolução.”
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PLENÁRIO DR. JOÃO EVANGELISTA BANDEIRA DE MELLO.
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O presente projeto de lei pretende reestruturar o Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Muriaé, promovendo uma readequação no que concerne ao número de cargos em
comissão de assessoramento, além da redução de salário do Diretor Geral.
Tal readequação constitui medida essencial para O aprimoramento da gestão de pessoal
da Casa Legislativa, buscando trazer economia aos cofres públicos.
Além disso, as medidas buscam respeitar o limite legal da despesa com pessoal em
obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal, observando inclusive o quadro apresentado pelo
Assessor de Planejamento e Gestão da Câmara onde traz ponto a ponto os valores que serão
economizados pela Câmara Municipal.
Não bastasse, o impacto total orçamentário financeiro decorrente da aprovação da lei é
um decréscimo na despesa de folha de pagamento no exercício financeiro do ano corrente e
dos dois anos seguintes.
Estamos propondo a EXTINÇÃO de um cargo de assessor jurídico, assessor do diretor
geral e assessor do diretor legislativo e CRIANDO apenas um cargo de assessor do diretor
contábil com a respectiva descrição do cargo, bem como, suas atribuições, com vencimento no
valor de R$2.703,72.
Pretendemos também alterar o valor do salário do diretor geral, sendo o mesmo
reduzido em R$3.118,82,
Estamos propondo ainda a alteração do salário do assessor do diretor geral e legislativo
para o valor de R$4.200,00.
Destaca-se que todas as alterações estão descritas no anexo 1 e HI do presente
projeto.
Finalmente, salientamos que com a reestruturação proposta, não teremos um impacto
orçamentário e financeiro, eis que todas as mudanças apresentam uma economia mensal de
R$6.640,44, atingindo o valor anual de R$88.538,98 com impacto para os dois próximos anos
no total de R$177.077,96.
Informamos ainda que nos colocamos a disposição desta Colenda Casa Legislativa para
dirimir eventuais dúvidas em relação ao projeto ora encaminhado.
Sendo esta a justificativa que anexamos ao presente Projeto de Lei, solicitamos o apoio
para apreciação e posterior aprovação, reafirmando nesta oportunidade, protestos de estima e
apreço.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Assessor Jurídico
Assessor do Diretor Geral
Redução Salário do Diretor Geral 3.118,82
VALOR DA REDUÇÃO MENSAL 11.229,98
| ASSESSORDODIRETORCONTÁBI | 270372 |
ASSESSOR DO DIRETOR GERAL E LEGISLATIVO é
ES RE ELSE AD ES RR Ti E
ECONOMIA MENSAL (A) - (B) = 5:533,70
ECONOMIA MENSAL + PARTE PATRONAL 6.640,44
ECONOMIA TOTAL ANUAL = 88.538,98
ECONOMIA NOS PRÓXIMOS 2 ANOS = 177.077,96