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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
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n03 02 POIS
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Exmo. Sr. Vereador [EM OS, ea 2017 |
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhora Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191
c/com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem
perante V.Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar
que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Ilmo Assessor
Jurídico de Licitação e Contrato Administrativo, Sr. Carlos Eduardo Alves
dos Reis, com a solicitação de enviar a esta Casa, cópias de todo o processo
referente ao convênio da reforma da Praça do Bairro Santa Terezinha,
como exemplos : atas, e-mail, número da conta e valores depositados e
etc...
Advertindo-se por fim que, constitui crime e infração
administrativa, conforme & 2 do Artigo 64 da LOM, a recusa, o
retardamento, informação falsa e omissão dos dados requisitados, que
frisa-se, são indispensáveis para a função FISCALIZADORA do
Vereador.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de fevereiro de 2019.
Atenciosamente,
ADEMAR CAMERINO
Vereador - PROS
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