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materia nº 11/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaREQUERIMENTO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE MINAS GERAIS SOLICITANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS Á BARRAGEM DE MINÉRIO DA UNIDADE DE MIRAÍ E PROVÁVEIS BARRAGENS NESTA REGIÃO.
native_id2304

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-05 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-02-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-02-05 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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REGINA JALDO RORIZ
REQUERIMENTOAPRESIDÊNCIANS 01] /2019
Ao
Exmo. Sr. Vereador
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO O Inciso Il do art. 191 c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa;
CONSIDERANDO o Art. 1º da Lei Lei 12.527/2011 que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da
Constituição Federal.
Vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado
o presente REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Germano Luiz Gomes Vieira, Secretário de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, solicitando que sejam prestadas
informações relativas à barragem de rejeitos de minério da unidade de Miraí e prováveis novas
barragens nesta região, sendo abaixo o que solicitamos:
- Qual o tipo da barragem da Companhia Brasileira de Alumínio - CBA, contendo rejeitos de
minério provenientes da extração de bauxita, localizada no município de Miraí/MG?
- Quala classe desta barragem?
- Houve ampliação de sua capacidade após a aprovação inicial?
- | Existe pedido de licenciamento em tramitação na referida secretaria para ampliação das
atividades minerárias da CBA na região da Zona da Mata mineira?
- — Existe pedido de instalação de novas barragens pela CBA na região da Zona da Mata mineira?
Quais os locais solicitado?
- Solicito, por fim, sejam enviados ElA/RIMA da barragem e de eventuais aldeamentos; do
processo que aprovou a barragem no Copam; dos formulários básicos FCE e FOB;
REGINA ILDO RORIZ
Tal pedido faz-se necessário tendo em vista a grande preocupação que tomou conta da população de
Muriaé após o evento trágico do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, de
responsabilidade da Vale, que matou centenas de pessoas, causando prejuízos ambientais, sociais,
materiais e imateriais. A grande capacidade de armazenamento da barragem já existente acima de
Muriaé (Unidade Miraí), somada à possibilidade de expansão das atividades, justificam, por si só, a
necessidade de esclarecimentos a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis para que eventos
como os de Mariana e de Brumadinho sejam evitados em Muriaé e região.
Contando com a compreensão de V. Exa. para a resolução deste pleito, elevo meus votos de estima e
consideração, colocando-me desde já à disposição.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de fevereiro de 2019.

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