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materia nº 10/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaREQUERIMENTO Á COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (CBA) SOLICITANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS Á BARRAGEM DE MINÉRIO DA UNIDADE DE MIRAÍ E PROVÁVEIS BARRAGENS NESTA REGIÃO.
native_id2305

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-05 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-02-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-02-05 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

e E PA VEREADOR
REGINALDO RORIZ
DE MURIAÉ
PROTOCNLO MP 034
Em0OS | OL | JM
Ao ;
CAN
Exmo. Sr. Vereador AR! PV PS
DAVID PINHEIRO DE LACERDA | EM os “02 rdo:
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO O Inciso Il do art. 191 c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa;
CONSIDERANDO o Art. 1º da Lei Lei 12.527/2011 que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da
Constituição Federal.
Vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado
o presente REQUERIMENTO à Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), solicitando que sejam
prestadas informações relativas à barragem de rejeitos de minério da unidade de Miraí e prováveis
novas barragens nesta região, sendo abaixo o que solicitamos:
- Qual tipo da barragem da unidade Miraí?
- Quala classe desta barragem?
- | Houve ampliação de sua capacidade após a aprovação inicial?
- — Existe algum tipo de treinamento em caso de rompimento?
- Quais as ferramentas para atuar no momento de um possível risco de rompimento?
- | Com uma possível ampliação das atividades na Serra do Brigadeiro, esta mesma barragem
receberá os rejeitos provenientes da atividade minerária desta região?
- Caso a resposta anterior seja negativa e a mineração seja expandida pelo território da Serra
do Brigadeiro, onde está ou estão planejadas instalações de novas barragens?
- Solicito, por fim, sejam enviados EIA/RIMA da barragem e de eventuais aldeamentos; do
processo que aprovou a barragem no copam; dos formulários básicos FCE e FOB;
VEREAD
REGINALDO RORIZ
A
Tal pedido faz-se necessário tendo em vista a grande preocupação que tomou conta da população de
Muriaé após o evento trágico do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, de
responsabilidade da Vale, que matou centenas de pessoas, causando prejuízos ambientais, sociais,
materiais e imateriais. A grande capacidade de armazenamento da barragem já existente acima de
Muriaé (Unidade Miraí), somada à possibilidade de expansão das atividades, justificam, por si só, a
necessidade de esclarecimentos a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis para que eventos
como os de Mariana e de Brumadinho sejam evitados em Muriaé e região.
Contando com a compreensão de V. Exa. para a resolução deste pleito, elevo meus votos de estima e
consideração, colocando-me desde já à disposição.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de fevereiro de 2019.
REGINALDO Ri
Vereador - PSD

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