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PROT
CÂMARki MUNICIPAL
DE MUR:
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ao Exmo. Sr. | ROVAU O
DAVID PINHEIRO DE LACERDA a |
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé | =
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no inciso 1 do art. 191
c/c com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar a presente INDICAÇÃO ao
Exmo. Sr. DAVID PINHEIRO DE LACERDA, Presidente da Câmara Municipal de
Muriaé que Oficialize as Câmaras Municipais dos municípios de ARAPONGA,
DIVINO, ERVÁLIA, FERVEDOURO, MIRADOURO, PEDRA BONITA,SERICITA,
E ROSARIO DA LIMEIRA, que fazem parte do complexo Parque Estadual Serra do
Brigadeiro incluindo Muriaé, a fim de que certifique-se, quais medidas estão sendo
tomadas como precaução na intenção de impedir uma possível ampliação de
exploração e extração da bauxita, pela Empresa Companhia Brasileira de Alumínio
(CBA),empresa do grupo VOTORANTIM, que mantém um complexo de mineração
entre Muriaé e a cidade de São Sebastião da Vargem Alegre, extraindo bauxita e
possui os direitos minerários em zona de amortecimento do Parque Estadual Serra
do Brigadeiro, nestes municípios.
A solicitação justifica-se em virtude que o Município de Muriaé através da PL
192/2018 aprovada por esta Câmara Municipal tornou Belisário um Patrimônio
Hídrico de Muriaé e precisamos saber se os demais municípios pertencentes ao Parque
Estadual supracitado tem tido medidas similares na intenção de impedir a exploração
de bauxita ou qualquer outra forma de exploração que possa eventualmente produzir
um ciclo de impactos altamente perigosos a nível ambiental e socioeconômico,
proporcionado grandes prejuízos nas áreas urbanas e rurais tais como; a escassez dos
recursos hídricos, inviabilidade da agricultura familiar, bem como, aterramento de
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
diversas nascentes e cachoeiras conhecidas e frequentadas por pessoas de nossa região
na estação de verão. Consoante ao perigo iminente e catastrófico, caso se instale a
mineração nestes locais, um eventual sinistro poderá causar danos ainda maiores que
somente os ambientais, danos estes irreparáveis, destruindo famílias e suas histórias,
pois todos que moram nas regiões próximas as barragens, se sobreviventes a uma
eventual catástrofe, sito como exemplo mais recente as de MARIANA e
BRUMADINHO, terão que ausentar de forma definitiva de suas moradias. Enfim,
minha preocupação se justifica e perfaz a dos nobres edis e certa de poder contar com o
vosso atendimento renovam meus votos de estima e considerações.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 28 de janeiro de 2019
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