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materia nº 2/2019

Tipo REPRESENTAÇÃO
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-28
Ementa´REPRESENTAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ROMEU ZEMA, REIVINDICANDO JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO E DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL A SUA ATENÇÃO QUANTO AO PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
native_id2312

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-05 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-02-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-01-29 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MURI
ICI
DE MURIAÉ PAL
Ao Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
MUNICIPAL DE MURIAÉ
APROVADO
Senhor Presidente, EMOS 4 02,014
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no inciso 1 do art. 191
c/c com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, ciente que o licenciamento ambiental
e a fiscalização de barragens no Estado competem a órgãos e entidades do Sistema
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA solicita que seja
encaminhada a presente REPRESENTAÇÃO ao Exmo. Sr. ROMEU ZEMA,
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, reivindicando junto ao
Governador e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável- SEMAD, a sua atenção” quanto ao prévio licenciamento ambiental, o
SISEMA promova audiência pública para discussão do projeto de concepção de
barragens ou ampliações, para o exercício de mineração e exploração de bauxitas e
outras que possam causar impactos ambientais relevantes em nossa região e Serra do
Brigadeiro.
JUSTIFICATIVA
A Solicitação se faz necessária pois compreendemos que qualquer
ação pertinente a mineração em nossa região, deverá ser discutida preliminarmente e
exaustivamente em audiência pública, a fim que nossa população tenha total clareza
das preposições a respeito e posicione-se de forma consciente a matéria a ser discutida.
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Atividades privadas geradoras de riscos para a vida e bens públicos têm de ser
efetivamente reguladas e controladas, com rigor e responsabilidade, sem flexibilização.
Para isso é essencial um sistema público de gestão ambiental e de riscos, estruturado e
fortalecido pelos governos, além de transparência e ampla participação da sociedade.
Além da importância de se manter em dia e regulares as licenças ambientais e de saber
se estão em dia às vistorias, mesmos sendo com empresas internacionais, é importante
saber se monitoramentos ambientais, geológicos, administrativos, rotineiros e outros
foram feitos regularmente e que os responsáveis das fiscalizações e dos cumprimentos
das normas vigentes cumpriram com os seus papéis.
Certa de poder contar com o vosso atendimento renovam meus votos de estima e
considerações.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 28 de janeiro de 2019
a
Mirian'Facchini
Vereadora
PSDB

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