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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SB. OO É o
E “So |REPRESENTAÇÃO Nº. COOL /2019
Ao Exmo. Sr.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
APROVADO
EM. 05,02, I014
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191
c/c com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a
presente REPRESENTAÇÃO à COMISSÃO PERMANENTE MINAS E ENERGIA
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS (ALMG),cuja competência
além de vários assuntos, em políticas de recursos atmosféricos, hídricos, energéticos,
minerários e de solos, para que promova uma AUDIÊNCIA PÚBLICA e PLESBICITO,
em nossa cidade, para discussão no que se refere ao exercício de mineração e
exploração de bauxitas e outras atividades que possam causar impactos ambientais
relevantes em Muriaé e região.
JUSTIFICATIVA
A Solicitação se faz necessária pois compreendemos que diante
do crime ambiental ocorrido em Mariana e agora recentemente em
Brumadinho, pela falha de fiscalização, de concepção de projeto pela
fragilidade da construção, nos preocupa as condições atuais da barragem
pertencente a COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (CBA), empresa
do grupo Votorantim, que já extrai bauxita em cidades vizinhas a nossa Muriaé
e possui os direitos minerários, em zona de amortecimento (área que já teve
interferência humana) do Parque Estadual Serra do Brigadeiro (a qual Muriaé
faz parte), concedidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral
(DNPM).
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Atividades privadas geradoras de riscos para a vida e bens públicos têm de ser
efetivamente reguladas e controladas, com rigor e responsabilidade, sem
flexibilização. Para isso é essencial um sistema público de gestão ambiental e
de riscos, estruturado e fortalecido pelos governos, além de transparência e
ampla participação da sociedade. Além da importância de se manter em dia e
regulares as licenças ambientais e de saber se estão em dia às vistorias, mesmos
sendo com empresas internacionais, é importante saber se monitoramentos
ambientais, geológicos, administrativos, rotineiros e outros se foram feitos
regularmente e que os responsáveis das fiscalizações e dos cumprimentos das
normas vigentes cumpriram com os seus papéis.
A Serra do Brigadeiro abriga uma das maiores reservas de bauxita do país e a
preocupação com a possível ampliação de extração do minério na região, bem
como seus impactos, já vem sendo demonstrada há tempos, a partir e de
rumores sobre a possibilidade de expansão das atividades da empresa CBA que
mantem um complexo de mineração entre Muriaé e a cidade de São Sebastião
da Vargem Alegre. A presença deste mineral em nossas terras tem exaltado a
ganância de empresas capitalistas que almejam sua exploração.
Crimes como os que vêm sendo cometidos são atentados contra a humanidade.
Mais uma vez o interesse privado se sobrepõe ao interesse público, gerando
muitas mortes e enormes prejuízos socioambientais. A sociedade brasileira não
pode permitir que barragens em Minas Gerais ou em qualquer outra localidade
no Brasil possam se romper e que acidentes anunciados sejam simplesmente
ignorados, causando tragédias nas vidas das famílias e destruições em massa.
O sistema de prevenção de acidentes e catástrofes deverá ser eficiente e
prever antecipadamente uma ocorrência desta natureza.
Certa de poder contar com o vosso atendimento renovam meus votos de estima e
considerações.
e Muriaé
ello, 28 de janeiro de 2019
Câmara Municipal
Plenário Dr. João Evangelista Bandej
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