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E amaRA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ao Exmo. Sr. Vereador fc AMARA MUNICIPAL (
DAVID PINHEIRO DE LACERDA | APROVADO
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé a É US PES a
EMOS | 02 259
:
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191
c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V.
Exa. satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Aderbal Fernandes
da Silva, DD. Secretário Municipal de Obras Públicas a prestar a esta Casa as
seguintes informações quanto a Execução da obra do Complexo Ecoesportivo
Dom Delfim, região da antiga Febem, Bairro da Barra.
Requer:
e Cópia do projeto original aprovado para execução da obra.
e Cópia do Cronograma de execução e Planilha orçamentária
e Cópias de notas fiscais e todos os documentos comprobatórios
dos gastos relaciongdos ao que foi executado até a presente data
de aprovação deste requerimento.
* Cópia do Contrato de Convênio firmado junto ao BDMG e
outros para financiamento e execução das obras.
e Caso alguma parte da obra tenha sido executada por
administração indireta, fornecer cópia de editais de Licitações,
Contratos e Documentos apresentados pela empresa vencedora na
formalização e assinatura do contrato com ente público.
Justificativa:
Por se tratar de obras públicas, na investidura do cargo de Vereadora
representando os interesses do povo, sinto-me no compromisso de fiscalizar
gastos, andamentos e cronogramas, bem como, todo e qualquer documentos
referentes as obras e aos contratos firmados com o município, a fim de
pá
CS camaRA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
continuar garantindo a lisura no trato com patrimônio e dinheiro público
exercendo atribuições pertinentes ao cargo. Saliento que conforme artigo 73 inc.
XX da LOM e Artigo 20, inc. III do Regimento Interno, sob pena do Artigo 64
8 2º da LOM “A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do
Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido
de informação. A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a
prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à
responsabilização.”
Certo de vosso atendimento, deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 28 de janeiro de 2019.
Se)
A /
Mirian Facchini
Vereadora - PSDB
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