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PROJETO DE LEL OO O
CÂMAE IUNICIPAL
POTN NTE SIS
EmOf 02 2018
Dispõe sobre a instituição de protocolo de
atendimento ao cidadão em UBS, PSF, Centros de
saúde do Município de Muriaé e dá outras
providências.
vw Art. 1º - Fica instituído o protocolo de atendimento ao cidadão em UBS, PSF,
Centros de saúde do Município de Muriaé.
Parágrafo único - O protocolo de que trata o caput deste artigo destina-se a
orientar e incentivar a participação do usuário no acompanhamento e na fiscalização dos
serviços prestados pelos centros de saúde e visa melhorar a qualidade do atendimento
nesses centros.
Art. 2º - O protocolo de atendimento ao cidadão em UBS, PSF, Centros de saúde
será implantado por meio da afixação de cartaz com informações sobre os
procedimentos a serem realizados pelo usuário para assegurar-se de que seu
atendimento seja efetuado com presteza, competência, habilidade, moralidade,
legalidade, transparência, impessoalidade, responsabilidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único - A implantação do protocolo de que trata esta lei não exclui a
responsabilidade do poder público e de seus agentes com relação à qualidade do
atendimento prestado aos usuários dos centros de saúde.
0 Art. 3º - O cartaz a que se refere o art. 2º conterá informações sobre:
I - estrutura física e administrativa do centro de saúde:
II - serviços oferecidos pelo centro de saúde;
III - sequência dos procedimentos a serem adotados pelo usuário no caso de o
serviço demandado por ele ser oferecido pelo centro de saúde;
IV - funcionários responsáveis pela prestação de informações, caso o serviço
demandado pelo usuário não seja oferecido pelo centro de saúde;
V - procedimentos a serem adotados pelo usuário em caso de reclamação
motivada por insatisfação com o atendimento prestado ou de verificação de
irregularidades no funcionamento do centro de saúde.
$ 1º - As informações de que trata este artigo serão apresentadas de forma clara e
objetiva, a fim de garantir ao usuário a compreensão dos procedimentos a serem
adotados por ele desde a sua entrada no centro de saúde.
$ 2º - A sequência dos procedimentos a que se refere o inciso III deste artigo
indicará as dependências ou setores do centro de saúde para os quais o usuário deverá se
A
EE Câmara Municipal de Muriaé
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encaminhar e os nomes dos funcionários responsáveis pela recepção em cada setor e
pela prestação de cada serviço.
Art. 4º - O Executivo definirá, no regulamento desta lei, as seguintes
características do cartaz:
I - dimensão;
II - formato;
HI - local de afixação.
Art. 5º - Na hipótese de a reclamação a que se refere o inciso V do art. 3º ser
feita a funcionário responsável do centro de saúde, serão disponibilizados ao usuário os
meios adequados para seu protocolo, registro e acompanhamento.
$ 1º - Os meios de que trata o caput deste artigo serão definidos no regulamento
desta lei.
$ 2º- O Executivo definirá os prazos para que o usuário receba resposta de sua
reclamação por parte da instância responsável.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 7º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contado da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 08 de Fevereiro de 2019.
Elvandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso)
Vereador - PR
E(= E Câmara Municipal de Muriaé
“Gabinete Vercacic
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Justificativa
“” Atendimento Cidadão”
O Projeto de Protocolo e atendimento ao cidadão visa
contemplar aos usuários da área de saúde de nosso município, um real
direcionamento quanto ao seu atendimento, bem como as formas de
procedimentos adequadas as suas necessidades quando recorrerem
aos PSFs, UBS, e Centros de Saúde de nosso município. Certo de sua
incumbência de fazer valer as prerrogativas constitucionais de
promover qualidade no atendimento à saúde vislumbra o projeto
contribuir com ideias das quais possam somar as que hoje são
adotadas perseguindo o mesmo intendo de com o atendimento
adequado gerar nos usuários o conforto de gozar da prestação de
serviço publico que segue os padrões de atendimento efetuado com
presteza, competência, habilidade moralidade, legalidade,
transparência, impessoalidade, responsabilidade, publicidade e
eficiência. Quando a hipótese de a reclamação a que se refere a lei o
inciso V do art. 3º será feita a funcionário responsável do centro de
saúde, serão disponibilizados ao usuário os meios adequados para seu
protocolo, registro e acompanhamento. Isso demonstra não somente a
seriedade bem como a transparência e respeito a opinião do cidadão
quanto a satisfação do seu atendimento. Esperamos dos caros edis uma
analise do quanto este projeto contribuirá para melhoramento da no
atendimento da saúde publica. Portanto, sabendo na importância e
magnitude desta proposição é que convoco aos nobres edis, a
apreciação e aprovação desta lei. Certo de poder contar com vossa
preciosa atenção, elevo meus votos de estima e consideração.
Elvandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso)
Vereador - PR
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