PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 04f ,2019
Altera a Lei Complementar
Municipal nº 3.195, de 27 de
dezembro 2005 — Código
Tributário do Município de
Muriaé - CTM,
CÂMARA MUNI
DE MURIA
ogno mB AF
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O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º O$ 1º do art. 248, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005
- Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 248. (...)
Parágrafo 1º, Integram ao elenco das taxas as de:
I- licença:
II — serviços.” (NR)
Art. 2º O $4º do art. 249, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005
- Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 249. (...)
Parágrafo 4º. São taxas pela utilização de serviços públicos as
de:
I- serviços diversos:
II - serviços de coleta. transporte, transbordo, tratamento e
destino final de resíduos.” (NR)
Art.3º A Seção I, do Capítulo II, do Título VI, do Livro II, da Lei Complementar
nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e o art. 339, acrescido do
parágrafo único, que a compõe, passam a vigorar com a seguinte redação:
“LIVRO
€..)
TÍTULO VI
(...)
CAPÍTULO II
(co)
SEÇÃO I
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 339. As Taxas pela Utilização de Serviços Públicos Diversos
serão calculadas de acordo com as tabelas XVII, XVIII, XIX, XX e XXI
constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Independe do pagamento de taxa o exercício
do direito de petição, bem como a obtenção de certidões, declarações e
atestados, exclusivamente para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal do cidadão.” (NR)
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º A Seção II, do Capítulo II, do Título VI, do Livro II, da Lei Complementar
nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e os arts. 343 € 346, que
a compõe, passam a vigorar com a seguinte redação:
“LIVRO H
o
TÍTULO VI
(.)
CAPÍTULO II
(2)
SEÇÃO II
DA TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE,
TRANSBORDO, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE
RESÍDUOS
Art. 343. A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte, Transbordo,
Tratamento e Destino Final de Resíduos tem como fato gerador a
utilização efetiva ou potencial dos serviços convencionais de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos
domésticos ou equiparados, efetivamente prestados ou postos à
disposição pelo Poder Público Municipal.
$1º A taxa será calculada de acordo com a tabela XX, constante
do Anexo Único desta Lei Complementar.
82º Os serviços referidos no caput deste artigo poderão ser
delegados ao Departamento Municipal de Saneamento Urbano -
DEMSUR.
Art. 346. O lançamento da taxa será efetuado mensalmente,
podendo ser arrecadada separadamente ou em conjunto com a cobrança
de outras taxas, tarifas ou preços públicos, inclusive mediante documento
único de cobrança expedido pelo Departamento Municipal de
Saneamento Urbano — DEMSUR na hipótese do $2º do art. 343.” (NR)
Art. 5º O 378, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código
Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar acrescido do $5º com a seguinte
redação:
“Art, 378.
(..)
Parágrafo 5º. A expedição das certidões constantes do inciso V
do caput deste artigo independe do Pagamento de taxa quando se tratar
de interesse pessoal do cidadão.” (NR)
Art. 6º O Anexo Único da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 -
Código Tributário do Município de Muriaé — CTM, passa a vigorar com as alterações das Tabela
XVII, XX, constante do Anexo desta Lei Complementar.
ES
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MURIAÉ
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
da
És
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º Ficam revogados 0 art. 345, o
Documentos de Arrecadação” da Tabela XVII e oi
a particulares, por folha” da Tabela XXI do Anexo
de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do
item “Expedições de 2º via de jogos de
tem “Fotocópias de documentos fornecidos
único, todos da Lei Complementar nº 3.195,
Município de Muriaé — CTM.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de janeiro de 2019.
«
MMATIKOPOULOS
IOANNIS KONSTANTINO:
Kipal de Muriaé
Prefeito M
ANEXO
“ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.195/2005
TABELAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA, E DE SERVIÇOS
DIVERSOS
(es)
TABELA XX .
ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À LIMPEZA
Ed
TABELA XVII
ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À SECRETARIA DE FAZENDA
INSCRIÇÕES, BAIXAS, ALTERAÇÕES E REATIVAÇÕES VALOR (R$)
(53) (o)
DIVERSOS . ao VALOR (R$) ||
(us) 1 (us) |
Emolumentos (ass)
(NR)”
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
JUSTIFICATIVA
TSDIIIACAIIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva proceder necessárias
alterações no Códi go Tributário do Município de Muriaé - CTM, Lei Complementar Municipal
nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005, para atender Recomendação do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais.
= tas tserais
A Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade do Ministério Público
instaurou O procedimento administrativo MPMG-0024.17.019551-5 e constatou
inconstitucionalidades de dispositivos do CTM. Todavia, antes de propor eventual Ação Direta
de Inconstitucionalidade, expediu recomendação Para que o Município, por meio do
autocontrole de constitucionalidade, Tevogasse ou adequasse os dispositivos questionados.
Assim, atendendo tal recomendação propõem-se as seguintes alterações legislativas:
Excluir da redação do $1º do art. 248 o inciso HI, que trata dos serviços urbanos,
e alterar a redação do inciso H para excluir a expressão “expediente”.
Alterar a redação do $4º para excluir a expressão “expediente” da alínea “a”,
transformada em inciso I, € alterar a redação da alínea “b”, transformada em inciso IH, de
“serviços urbanos” para “serviços de coleta transportes, transbordo. tratamento e destino final
de resíduos”,
A nomenclatura da Seção I, do Capítulo IL, do Título VI, do Livro II foi alterada
para excluir a expressão “expediente”. e o art. 339, da referida seção, teve a redação alterada,
com a inclusão do parágrafo único, para destacar as isenções para situações de interesse pessoal
do cidadão.
Também foi alterada a nomenclatura da Seção I. do Capítulo II, do Título VI, do
Livro II de “Das taxas de serviços urbanos” para “Da taxa de serviços de coleta, transporte,
transbordo, tratamento e destino final de resíduos”. Ainda, houve alteração dos art. 343 e 346,
da referida seção, Para excluir a limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos
como fatos geradores da taxa, bem como regulamentar a cobrança da taxa de forma mensal e
unificada com a fatura do Departamento Municipal de Saneamento Urbano — DEMSUR.
Incluir o $5º ao art. 378 para tornar expressa a isenção de taxa para certidões de
isenção e imunidade quando se tratar de interesse pessoal do cidadão.
Ainda, alterar as tabelas XVII e XX para excluir as expressões “expediente” e
“pública”, respectivamente.
Por fim, Tevogar a cobrança de taxas por “Expedições de 2º via de jogos de
Documentos de Arrecadação” e “Fotocópias de documentos fornecidos a particulares. por
folha”, bem como Tevogar o art. 345 que trata de serviços urbanos.
4Y MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Por entender que tais medidas vão ao encontro do cidadão muriacense, a
aprovação da proposta evitará demandas judiciais, razão pela qual se justifica e recomenda a
aprovação do projeto pelo Poder Legislativo.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a cost:
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima
Atenciosamente,
umeira atenção do ilustre
e distinta consideração.
IOANNIS KONSTANTI GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal