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materia nº 46/2019

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-02-08
EmentaINDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO O PODER EXECUTIVO A CUMPRIR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.237/98( DISPÕES SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO).
native_id2337

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-12 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-02-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-02-08 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
DE MURIAÉ
PROTOCOLO MNE OM
Em0), O2 moR
Ao Exmo. Sr. DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
INDICAÇÃONº 046 /2019
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
APROVADO
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso 1 do art.
191 c/c com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V.
Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a
presente INDICAÇÃO aos Exmo. Sr. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos,
Prefeito Municipal de Muriaé com a solicitação de o Poder Executivo cumprir nas
Escolas Públicas Municipais de Muriaé os dispositivos da lei municipal Nº. 2.237/98.
Que dispõe sobre prevenção e combate a incêndios nos prédios públicos e privados
da cidade de Muriaé e dá outras providências, bem como, seguir as normativas
atuais pertinentes do órgão responsável pela fiscalização e Corpo de Bombeiros
Militar.
Justificativa
Exercendo meu papel fiscalizador tenho visitado várias escolas municipais, vistoriando
estruturas, merendas oferecidas e outras necessidades, das quais destaco a Segurança
oferecida em caso de sinistro do incêndio, sendo de caráter de urgência a segurança de
todos que utilizam os espaços públicos, neste caso, Escolas Públicas Municipais sendo
o foco principal desta necessidade o cumprimento da lei 2.237/98 que “Dispõe sobre a
construção de medidas de segurança em prevenção aos incêndios em espaços públicos
e privados de Muriaé”. Na intenção de se fazer cumprir a lei e dar urgência a algo tão
importante, de forma preventiva a qualquer sinistro de incêndio, visto que as
estruturas escolares em suas bibliotecas e outros departamentos são munidas de
materiais altamente inflamáveis e não contam com o mínimo de extintores em suas
dependências, que faço esta solicitação. Portanto, ciente que não poderia ser por
projeto de lei, faço por INDICAÇÃO, certo que o Poder Executivo não será omisso ao
seu dever de cumprir a lei e prover qualidade de ensino e segurança a todos os
usuários e profissionais de nossas escolas públicas. Certo de poder contar com vossa
preciosa atenção, elevo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 08 de Fevereiro de 2019
le LL ha
Elvandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso) Vereador - PR

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