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materia nº 13/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-02-08
EmentaREQUERIMENTO AO DIRETOR GERAL DO DEMUTTRAN SOLICITANDO RESPOSTAS SOBRE FISCALIZAÇÃO DE TACÓGRAFOS PELA EMPRESA COLETIVOS UNIÃO E OUTRAS, E VEÍCULOS DA PREFEITURA QUE FAZEM TRANSPORTES DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL.
native_id2340

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-12 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-02-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-02-08 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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Em OS |
CÂMARA
(9)
Loo mMo(q
MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO BA OVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTON? ))3
Ao Exmo. Sr. Vereador
DAVID PINHEIRO DE LACERDA EE
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé “'OV 3
' AZ VA
lgm42 De DIS
Senhor Presidente, Enio 100 (20/92)
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais
vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Ilmo. Sr. Ivanin Pimentel de
Paiva, DD. Diretor Geral do Demuttran, para que envie para esta Casa Legislativa endereçada ao meu
gabinete, respostas aos seguintes questionamentos quanto a fiscalização do uso de tacógrafos pela
empresa Coletivos União e outras, bem como aos veículos da prefeitura que fazem o transporte alunos
da rede municipal de ensino.
1) Requer saber se o Demuttran fiscaliza o uso de tacógrafos nos veículos
supracitados.
2) Requer saber a periodicidade e modalidade de fiscalização.
3) Requer a cópia toda documentação quanto à comprovação de fiscalização dos
veículos supracitados quanto ao uso de tacógrafos nos últimos 60 dias.
Justificativa:
Na intenção de cumprir atributos pertinentes do cargo de Vereador, tenho convicção do
Pleno dever de fiscalizar e fazer cumprir as leis promovendo segurança a todos os usuários dos
transportes coletivos em nossa cidade obedecendo à obrigatoriedade no uso de tacógrafo
conforme a resolução do CONTRAN, Portaria Inmetro nº 201, de 02 de dezembro de 2004, que
exige que veículos de transporte de escolares; bem como de transporte de passageiros com mais
de 10 (dez) lugares; são obrigados ao uso do mesmo. Na espera de vosso atendimento ao artigo 73
inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. II do Regimento Interno, sob pena do Artigo 64 8 2º da LOM“A
Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras
autoridades municipais pedido de informação. A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou
a prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização.”
(Grifo nosso).
Certo de vossa atenção, deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 08 de Fevereiro de 2019.
Elvandro Maciel da Silva
(Elvandro Cheroso)
Vereador PR

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