materia nº 38270/2014

Er ermee
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SEER TES PROJETO DE LEI Nº 12014
|
=; | “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
3E.eIO | n. 4.500/2013”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - O anexo Ill, da Lei n. 4.500/2013, fica acrescido da seguinte
alteração:
a DEMSUR
Projeto Atividade:
2.305 — PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - CEIVAP
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 02 de setembro de 2014.
E ALOYSIO navárro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 02 de setembro de 2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Municipio de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa acrescenta dispositivo a Lei nº
ES 4.500/2013 (LDO), de modo a implementar o Plano Municipal de Saneamento
Urbano (CEIVAP).
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO navifio DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé