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materia nº 13/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4049, DE 1º DE MARÇO DE 2011.
native_id2363

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-28 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 13/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5783/2019
2019-02-20 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-02-20 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-02-19 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-02-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-02-19 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-02-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-02-19 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-02-14 Protocolado — PL 13/2019 PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:18:21.875601-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.( )/ »/2019
Lou SUPIHO
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.049, de 1º de
março de 2011.”
Art. 1º Fica alterado o Anexo IV, QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE
FISCAL FAZENDÁRIO, constante da Lei Complementar nº 4.049, de 1º de março de 2011,
que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO IV
QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE FISCAL FAZENDÁRIO
CARGO
CARGA
HORÁRIA
NÚMERO DE
CARGOS
REQUISITOS
FORMA DE
PROVIMENTO
VENCIMENTOS
Fiscal Fazendário
omissis
omissis
Curso superior
completo, em nível
de graduação,
devidamente
reconhecido pelo
Ministério da
Educação
omissis
omissis
Art. 2º Fica alterado o Anexo V, QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE
AGENTE TRIBUTÁRIO, constante da Lei Complementar nº 4.049, de 1º de março de 2011,
que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO V
QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE AGENTE TRIBUTÁRIO
CARGO CARGA NÚMERO DE REQUISITOS FORMA DE VENCIMENTOS
HORÁRIA CARGOS PROVIMENTO
L
Curso superior
completo, em nível
de graduação, , Tr
Agente Tributário omissis omissis devidamente omissis omissis
reconhecido pelo
Ministério da
Educação
(...)
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de fevereiro de 2019.
4
IOANNIS KONSTANT RA MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
/
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para
que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar que visa promover alteração no Plano
de cargos, carreiras e salários dos servidores da Administração Fazendária do Município de
Muriaé.
A presente proposta visa tão somente ampliar, dentro do mesmo nível de
escolaridade exigido (superior), o recrutamento dos cargos de Agente Tributário e Fiscal
Fazendário.
Pela natureza dos cargos e das atividades/atribuições desenvolvidas por estes
agentes, torna-se necessária a mudança do requisito de escolaridade para a investidura nesses
cargos, uma vez que a restrição de formação a somente alguns cursos superiores (ciências
contábeis, como exemplo, para o cargo de Fiscal Fazendário) não justificam suposta “reserva”
a determinada “categoria profissional”, o que, contrario sensu, seria plenamente exigível para
o cargo de Contador, ante a previsão legal.
Além disso, em outros entes políticos como União, Estado de Minas Gerais
dentre outros, cargos de atribuições assemelhadas e com complexidade técnica semelhantes
exigem, em simetria com o aqui proposto, qualquer nível superior de escolaridade.
Finalmente, vale salientar que não haverá impacto financeiro para a
Administração Pública bem como não há a criação de um novo cargo ou qualquer
transposição de cargos, pois haverá somente a alteração do requisito de investidura de forma
ampliativa, porém dentro do mesmo nível de escolaridade, a fim de melhor atender as
exigências de pessoal da Administração Pública.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
/ /
IOANNIS KONsTANTINÕE E E E
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo Sr
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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