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materia nº 12/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.441, DE 21 DE JUNHO DE 2017
native_id2364

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-19 INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO — INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 30/2019.
2019-03-19 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-03-12 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-02-12 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-02-12 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS
f& Professor
JULIO SIMBRA
Vereador ap Democratas
En 201 09 12077
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. / 2019
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº
5.441, de 21 de junho de 2017.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o “Anexo II — USOS E TIPOS DE EDIFICAÇÃO
PERMITIDOS EM CADA ZONA”, constante da Lei Complementar nº 5.441, de 21 de junho
de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II - USOS E TIPOS DE EDIFICAÇÃO PERMITIDOS EM CADA ZONA
Zonas Y Usos ZRA ZR-2 ZR-3 ZR-A4 ZCA ZC-2 ZC-3 ZC-4
i omissis | omissis omissis omissis
ComeneiahHe | qo TE. TE. TE.
Bairro
(.) (68) C) E) C) C) CJ €)
Serviço de TE.8,9 | TE.8,9 | TE.8,9 | TE.8,9 | omissis | omissis omissis omissis
Bairro . j y ja
€.) €..) 6.) €.) €.) (.) omissis omissis
a o " omissis
ndústria St omissis [63]
PEqUeio TE.8 TE.8 TE.8 TE.8 omissis E
omissis
Indústria (NP)
(.) [09 ) E) |) (.) [| (co)
(.):
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de fevereiro de 2019.
dduvln | A
JULIO SIMBRA
Vereador — Legislatura 2017-2020
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS
E Professor
JULIO SIMBRA
Vereador ap Democratas
Muriaé, 11 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar que visa promover alteração nos USOS E
TIPOS DE EDIFICAÇÃO PERMITIDOS EM CADA ZONA, constante da Lei Complementar nº
5.441, de 21 de junho de 2017.
A regra atual contempla, para os usos “Comercial de Bairro”, “Serviço de Bairro” e
“Micro e Pequena Indústria”, restrições comerciais nas áreas consideradas Zona Residencial (ZR-1 até
ZR-4).
O desenvolvimento comercial da cidade na área de serviços, aliado ao crescimento
irregular e desacompanhado de um planejamento territorial, levou por consolidar a regra proibitiva
como um “entrave” ao desenvolvimento do comércio local de bairro, em especial nas regiões
consideradas residenciais.
É forçoso relembrar que são os pequenos e médios comércios que movimentam a
economia muriacense e alavancam o desenvolvimento social. Ao permitir a ampliação do uso nas
Zonas propostas, estará se dando um passo adiante na formalização do comércio e desenvolvimento
econômico a partir dos bairros, retirando da ilegalidade inúmeros empreendedores que praticam suas
atividades nessas regiões.
Ante o exposto, com o objetivo certeiro de incrementar e permitir efetivo
desenvolvimento econômico em nosso município apoiando os empreendimentos de bairros, contamos
com a costumeira atenção do ilustre Presidente e aprovação da Proposta por parte dos consortes
vereadores, renovando meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador — Legislatura 2017-2020
Exmº Sr.
Vereador DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG

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