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materia nº 14/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ A POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS AS PESSOAS CARENTES ( FARMÁCIA COMPARTILHADA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2365

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-20 Proposição arquivada — PL 14/2019 ARQUIVADA.
2019-02-19 Proposição rejeitada pelo Plenário — PL 14/2019 REJEITADO PELO PLENÁRIO COM PEDIDO DA CCJ PARA ENCAMINHAMENTO DO PL COMO INDICAÇÃO AO EXECUTIVO.
2019-02-19 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO, APROVADO POR 14 VOTOS A FAVOR E 01 CONTRA (ELVANDRO)
2019-02-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-02-19 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-02-18 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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El= Câmara Municipal de Muriaé
“Gabinete Vercad
CY/2CACO LC
=
PROJETO DE LEI 044
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAE
PROTOCOLO NB DL
Emi$LOS. RAIZ
“Institui no Município de Muriaé a Política de
Arrecadação e Distribuição Gratuita de
Medicamentos as pessoas carentes (Farmácia
compartilhada), e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica instituída no Município de Muriaé a Política de Arrecadação e
Distribuição Gratuita de Medicamentos a Pessoas Carentes, identificada pelo termo
"Farmácia Compartilhada",
a Art. 2º - Para a implantação da "Farmácia Compartilhada" serão formados
estoques de medicamentos, a partir de doações de pessoas físicas ou jurídicas para a
distribuição gratuita a pessoas carentes, atendidos os fins a que se destinam.
Art. 3º - À doação dos medicamentos ocorrerá através de depósito em recipientes
lacrados devidamente identificados pelo número da lei municipal e pela inscrição
"Farmácia Compartilhada", dispostos em locais visíveis e de acesso público nas
unidades de saúde e hospitais da rede pública e privada do Município.
Parágrafo único. Os medicamentos doados devem estar em bom estado de
conservação, inclusive com embalagem lacrada ou blister inviolado e prazo mínimo
de validade de 90 (noventa) dias, antes da data de vencimento.
Art. 4º- Os medicamentos arrecadados permanecerão separados e armazenados
através dos seus respectivos nomes genéricos- substância ativa, respeitada sempre que
possível à similaridade nominal entre o nome comercial e genérico.
Art. 5º - Os medicamentos arrecadados pela "Farmácia Compartilhada" serão
distribuídos gratuitamente a pessoas carentes, mediante apresentação da receita
médica.
Art. 6º- As eventuais despesas decorrentes da regulamentação e execução da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias já existentes.
Art. 7º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8º- Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 15 de Fevereiro de 2019.
Elvandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso) Vereador — PR
EH Câmara Municipal de Muriaé
Ps
JUSTIFICATIVA
Uma das grandes marcas da sociedade moderna é o desperdício.
Deparamo-nos em toda parte com o descarte de diversos materiais que
poderiam ser úteis a outras pessoas, em virtude de falta de conhecimento
e de políticas públicas orientadoras.
Tal problema se torna ainda mais evidente com os medicamentos, que
na maioria das vezes são fabricados e vendidos em quantidades maiores
do que a necessidade do consumidor, e que, portanto, após o tratamento
acabam sobrando até perderem a validade, sem nenhum aproveitamento.
Portanto por outro lado, em virtude do alto preço dos medicamentos
no Brasil, os cidadãos de baixa renda enfrentam sérias dificuldades para a
sua aquisição, não sendo raras às vezes em que são obrigados a deixar de
lado os tratamentos médicos de que necessitam, em virtude da
impossibilidade financeira de comprar os remédios, que nem sempre são
fornecidos a tempo e modo apropriados pelo Poder Público.
O projeto da "Farmácia Compartilhada" objetiva, sem onerar o Poder
Executivo, valendo-se tão somente da solidariedade social proporcionar
que as pessoas carentes, residentes em nosso município, sejam auxiliadas
com o recebimento gratuito dos remédios que necessitam, mediante a
utilização daqueles medicamentos que apesar de estarem em perfeitas
condições encontram-se sem aproveitamento.
Assim, certo de poder contar com a vossa atenção, diante da
relevância da questão, submeto o presente Projeto a apreciação e
aprovação de meus pares.
Pb dv de A
Elvandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso)
Vereador — PR

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