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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SBN SIT
EnS0) OS MOI?
PROJETO DE LEIN.O [6 12019
Inclui o $4º, na Lei Municipal nº 5.540, de 21
de junho de 2017.
O Prefeito de Muriaé: "
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o $4º, no Art. 1º, da Lei Municipal nº 5.540, de 21 de
junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
+ “84º Fica instituída a UPFM por esta Lei, que terá sua utilização como
instrumento de identificação numérica para tributos, contribuições, preços, pagamentos e
penalidades, em que a Lei de referência preveja ou venha a prever sua utilização como indexador.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de fevereiro de 2019.
IOANNIS KONSTANTI RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa aperfeiçoar o índice Unidade Padrão Fiscal do
Município de Muriaé — UPFM.
A fim de delimitar o alcance de utilização da UPFM como índice de referência,
propõe-se a inclusão do $4º na Lei Municipal nº 5.440, de 21 de junho de 2017, que trata da
especificamente da matéria.
Imperioso ressaltar que a presente proposta legislativa não altera o parâmetro da
Unidade Padrão Fiscal do Município de Muriaé — UPFM atualmente utilizado, e tão somente
delimita sua utilização para identificação numérica em tributos, contribuições, preços, pagamentos
e penalidades, nas estritas hipóteses em que a Lei que a utilize como referência preveja ou venha
a prever sua utilização como indexador.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN, ATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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