materia nº 38272/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
=
| | PROJETO DE LEI Nº 12014
| avesel
|PRUAo = Eu) “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
|mOS. os. (SO) n. 4.500/2013”
=
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - O anexo Ill, da Lei n. 4.500/2013, fica acrescido da seguinte
alteração:
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto Atividade:
2.303 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 02 de setembro de 2014.
ALOYSIO navff£o DE AQUINO
a Prefeito Municipal de Muriaé
DDT eee
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
» GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 02 de setembro de 2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
E Trata-se de projeto de lei que visa acrescenta dispositivo a Lei nº
4.500/2013 (LDO), de modo a viabilizar a efetiva participação do Município de
Muriaé no Consórcio Intermunicipal de Cultura.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO uuféco DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé