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EScimara MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
UNICIPAL
'RIAÉ
PROTOCOLO SUB U2D
Emi O Por
REQUERIMENTON SiS 42019
Ao Exmo. Sr. Vereador NICIPAL DE MURIAÉ
DAVID PINHEIRO DE LACERDA APROVADO!
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé pa RO VA L O)
em ta, 02 Mol?
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Wescley José de Souza, DD. Secretário Adjunto de Saúde
a prestar a esta Casa as seguintes informações quanto a COMUNICAÇÃO
INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 06, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 da instauração de
Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar responsabilidades a partir do
relatado no Processo de nº 1058491, do TCEMG.
Requer informações:
* Dos fatos que ensejaram a instauração do Processo Administrativo
Disciplinar supracitado.
* Inteiro teor do relatado no Processo de nº 1058491, do TCEMG,
* “Inteiro teor da Representação do Centro de Fiscalização Integrada e
Inteligência, no Ofício nº 02/2019, da Controladoria Interna do Município e
na solicitação 012/2019 da Secretaria Municipal de Saúde.
* Do Processo de Sindicância, se o mesmo foi instaurado e o que fora
apurado.
* Nomes e cargos dos membros da comissão permanente do processo
Administrativo Disciplinar instaurado.
Justificativa:
Por se tratar de assuntos pertinentes a administração pública, na investidura do cargo de
Vereadora representando os interesses do povo, sinto-me no compromisso de fiscalizar os
documentos referentes a este processo, a fim de continuar garantindo a lisura no trato com
patrimônio e dinheiro público exercendo atribuições pertinentes ao cargo. Saliento que
conforme artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. Ill do Regimento Interno, sob pena do
Artigo 64 8 2º da LOM “A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário,
encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de informação. A
recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa,
constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização.”
Certo de vosso atendimento, deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello18 de fevereiro de 2019.
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