PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. | 2014.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
id Art. 1º — Fica alterado o Anexo |, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (Di), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP), Gestão (GES) e
Coordenação (CO)
a Código de suntoro a Pã
Denominação dos Cargos Cargos Nº de Cargos vise enene Recrutame
nto
01 - Grupo de Direção Superior - DS
E) Controlador Municipal DS-01 1 cc -01-1 Amplo
Procurador Geral do Municipio DS - 02 1 cc-01 Amplo
Secretário Municipal de Administração DS-03 1 cc -01 Amplo
Secretário Municipal de Agricultura DS - (4 ! cc -01 Amplo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico DS - 05 1 cc-0t Amplo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social DS - 06 1 cc-0 Amplo
Secretário Municipal de Educação DS - 07 1 cc-0 Amplo
Secretário Municipal de Esporte, Lazer € Juventude DS - 08 1 cc-o1 Amplo
Secretário Municipal de Fazenda DS - 09 1 cc-01 Amplo
Secretário Municipal de Meio Ambiente DS-10 1 cc-o1 Amplo
Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo DS-11 1 cc-01 Amplo
Secretário Municipal de Relações Institucionais DS - 12 1 cc-ot Amplo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Secretário Municipal de Saúde DS-13 1 cc-01 Amplo
Secretário Municipal de Turismo DS-14 1 cc -0 Amplo
Chefe de Gabinete DS -15 1 cc-0 Amplo
Secretário Adjunto de Educação AS-Q1-AD) 1 cc-0141 Amplo
Secretário Adjunto de Saúde AS — 02 - ADJ 1 cc-01-1 Amplo
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia - CH e Assessoramento - AS
é Gabinete Prefeito
Assessor Administrativo AS-01 4 cc-03 Amplo
Assessor de Planejamento AS -02 2 cc -10 Amplo
Assessor da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil AS-03 2 Cc -06 Amplo
Diretor Demutran DI-01 1 cc - 02 êmplo
Chefe do Departamento de Comunicação Institucional CHD - 01 1 Cc -7 Amplo
Chefe do Serviço Administrativo no Gabinete CHSR - 01 1 cc-11 Amplo
Chefe do Serviço Administrativo na Controladoria CHSR - 02 1 cc-a Amplo
Chefe do Serviço Administrativo na Procuradoria Geral CHSR - 03 1 cc -11 Amplo
Chefe do Serviço Administrativo no Demutran CHSR - 04 1 CC-11 Amplo
Secretaria Municipal de Administração
8 Assessor de Compras e Licitação AS - 04 $ Cc-02 Amplo
Assessor de Secretário Municipal de Administração AS - 05 3 CC - 05 Amplo
Assessor de Planejamento AS - D6 3 cc -10 Amplo
Diretor do Cemitério Di-02 1 Cc -06 Amplo
Chefe do Serviço de Suprimentos é Controles de Materiais CHSR - 05 1 cc - 09 Amplo
Chefe do Serviço Administrativo CHD - 02 1 €c-11 Ampio
Chefe do Serviço de Atividades Gerais CHD - 03 1 cc-1 Amplo
Chefe do Serviço de Ouvidoria CHSR - 06 1 cc-11 Amplo
Chefe do Serviço de Controle de Bens Máveis CHSR - 07 1 cc-11 Amplo
Chefe do Serviço Adm. do Setor de Compras e Licit. CHSR - 08 1 cc-n Amplo
Chefe do Serviço de Atividades Gerais na Zona Rural cHST - 01 4 cc-12 Amplo
Assessor Jurídico AS3-01 1 cc -03 Amplo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Secretaria Municipal de Agricultura
Assessor do Secretário Municipal de Agricultura AS -07 1 cc - 05 Amplo
Assessor de Planejamento AS-08 1 Cc -10 Amplo
Diretor de Inspeção do Frigorífico DI-03 1 cc -05 Ampla
Chefe do Serviço de Máquinas e Caminhões CHSR - 09 f cc-11 Amplo
Chefe do Setor Turma de Pontes e Bueiros CHST - 02 1 cc-1 Amplo
ú Chefe do Setor de Serviços e Obras de Estradas Rurais CHST- 03 1 cc-1 Amplo
Chefe do Setor Conservação de Estradas CHST - 04 1 cc-11 Amplo
Coordenador de abastecimento de máquinas pesadas CoD - 01 1 cc - 10 Amplo
sudo RR oe margens ce CoD - 02 2 cc -10 Amplo
Coordenador de Distritos CoD - 03 2 cc-09 Amplo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Assessor do Secretário Municipal de Des. Econômico AS-09 i cc-03 Amplo
Assessor de Planejamento AS-10 2 Ce -10 Amplo
Chefe do Serviço Administrativo CHSR - 10 1 cc-11 Amplo
& Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Assessor Econômico do Secretário Municipal ' Possusdor de nível de
Desenvolvimento Social As=31 ! CC - 05 escolaridade supertor
Restrito à servidor do
Assessor Pedagógico do Secretário Municipal Quadro, and
Desenvolvimento Social AS- 12 a €C-05 Tee SA
Magistério M pai
Gestor Municipal dos Programas de Transferência de Renda GES-0! 1 cc-0s piora
Diretor de Vigilância Socioassistencial DI - 04 1 Cc-07
Diretor de Logística D1-05 1 cc-07
Coordenador de Centro de Referência de Assistência Social COD - 04 6 cc-09 soro
escolaridade superior
Coordenador de Centro de Referência Especializado da
Possuidor de nível de
Assistência Social CoD - 05 1 cc-09
escolaridade supedor
Coordenador de Casa Acolhedora para migrante e população de nível de
de ua COD - 06 1 cc-09 roda
Coordenador de Centro de Referência Especializado para Posmidor de nível de
População de Rua Cop - 07 ! cc-09 escolaridade superior
Coordenador de Casa de abrigamento Institucional para CoD - 08 2 Cc-09 Possuidor de nível de
crianças e adolescentes
Assessor de Gestão para Programas de Transferência de
Renda
Supervisor de Programas e Projetos Socials Municipais
Interlocutor Municipal de Programas de Pessoas com
Deficiência
Interlocutor Municipal de Programas para Idosos
Secretaria Municipal de Educação
Assessor do Secretário Municipal de Educação
Assessor de Planejamento
Assessor Pedagógico
Diretor de Estabelecimento Escolar
Chefe do Dep. de Gerenciamento de Ação Administrativa
Chefe do Serviço Administrativo
Chefe da Divisão da Educação Infantil
Chefe do Setor de Manutenção Escolar
AS-13
SUP-01
CHSR - 11
CHSR - 12
AS-14
AS-15
AS - 16
DI - 06
CHD - 06
CHSR - 13
CHSR - 14
CHST - 06
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
Assessor do Secretário Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude
[] Diretor de Esporte é Lazer
Diretor de Juventude
Chefe do Dep. de Projetos e Entretenimento
Secretaria Municipal de Fazenda
Assessor do Secretário Municipal de Fazenda
Assessor de Planejamento
Chefe do Serviço Administrativo
Chefe do Serviço Cadastro Mobiliário
Chefe do Serviço Gerais da Contabilidade
Chefe do Servico Protocolo
AS-17
DI - 07
DI-08
CHD - 07
AS-18
AS-19
CHSR - 15
CHST - 07
cHST - 08
CHST - 09
12
cc -09
Cc -10
c-11
cc-11
€-5
Cc -10
cc - 10
Anexo VIL
CC -7
c-11
cc -11
cc -12
GE=5
Cc -6
CC -6
€c-11
CC-5
Cc-10
cc-
cc -12
cc -12
CC - 12
h
|
escolaridade superior
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
S GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Assessor do Secretário Municipal de Meio Ambiente AS-20
Diretor de Gestão e Proteção Ambiental
DI-09
Diretor do Dep. Municipal do Meio Ambiente DI-10
Chefe Dep. de Praças e Jardins CHD - 08
Chefe Dep. de Podas e Jardins CHD - 09
7 Chefe dos Serviços Gerais CHST - 10
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
Assessor Secretário Municipal de Rel, Institucionais AS-21
Assessor de Planejamento AS - 22
Diretor da Gerência de Convênios DI-11
Chefe do Serviço Administrativo CHSR - 16
Secretaria Municipal de Saúde
Assessor do Secretário Municipal de Saúde AS-23
Assessor de Planejamento AS - 24
Assessor do Serviço de Atenção Básica AS - 25
Ea Assessor do Programa de Saúde da Família AS - 26
Diretor do Serviço de Controle de Zoonoses DI-12
Diretor do Serviço de Imunização DI-13
Diretor do Programa de Saúde Bucal e CEO DI-14
Diretor do Programa de Saúde em Familia DI-15
Diretor do Programa do Núcleo de Assistência a Saúde da át=16
Familia
Chefe do Dep. De Prestação de Contas CHD -10
Chefe do Dep. De TFD - Tratamento Fora Domicitio CHD -11
Chefe do Dep. De Controle e Avaliação CHD-12
Chefe do Serviço de Agendamento de Consultas CHSR - 17
Chefe do Serviço de Pericias Médicas CHSR - 18
C-5
€C-5
cc -8
cc-9
CC-9
€C-12
=
cc - 10
Cc - 06
CC -11
cc -10
Cc -10
€c-10
CC -s
C-6
€C-6
cc -6
CC =
CC -7
0C=:7
cc-11
cc-11
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
7 GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Chefe do Setor de Atendimento CHST -11 1
Chefe do Setor de Informação e Faturamento CHST - 12 1
Chefe do Almoxarifado CHST - 13 1
Secretaria Municipal de Turismo
Assessor do Secretário de Turismo AS-27 1
Diretor de Atividades Turisticas e de Lazer DI -17 1
& Diretor de Desenvolvimento Turístico DI -18 1
Coordenador de Eventos Turísticos CoD - 09 1
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo
Assessor do Secretário de Obras Públicas e Urbanismo AS - 28 1
Engenheiro de Atividades Urbanas ASE-01 1
Assessor Administrativo de Obras ASO - 01 1
Chefe do Departamento de Fiscalização CHD - 13 1
Chefe do Setor de Fiscalização CHD - 14 1
Chefe do Setor de Serviços Gerals CHST - 14 3
Chefe do Setor de Atividades Urbanas CHD - 15 1
Ou
193
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 01 de setembro de 2014
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
[ao
€C -
EC -
CC -
CC -
12
12
cc-9
€ -
10
CC-5
cc-2
ce-y
CC-7
€CC-7
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
Amplo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 01 de setembro de 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei complementar a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com
a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei complementar que obietiva adequar as
necessidades da Administração Pública, no que diz respeito a Cargos em Comissão
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Com o advento da novel Lei do Sistema Único de Assistência Social
Municipal (SUAS), foram apontadas nova necessidades de criação de cargos de
Direção, Chefia, Coordenação e Assessoramento, funções estas típicas de Cargos
em Comissão, ante sua natureza.
Tais cargos, vão ao encontro das necessidades dos Aparelhos,
Serviços e Programas desenvolvidos no âmbito da secretaria e, tem por escopo, tão
somente, trazer uma completa adequação as necessidades aos Projetos e
Programas Federais, Estaduais e Municipais socioassistenciais, atualmente em
desenvolvimento no âmbito municipal.
Consoante o incremento das obrigações funcionais e legais, surge a
necessidade de criação de novas funções e cargos especializados, cujo
desempenho são necessárias na busca da excelência da função pública.
Imperioso ressaltar que a referida alteração implica em aumento de
despesa de caráter continuado, o que faz incidir o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando consignado na lei orçamentária anual os recursos
para o custeio, em conformidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
E
ALOYSIO NAvÁRIRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé