PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAMAS PAL] PROJETO DE LEI Nº 12014
IR PROTOCAS Reas “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
lem oe: , - efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lee ..eoN Lei Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
E 4.320/64, na importância de R$ 2.896,00 (dois mil oitocentos e noventa e seis reais).
02 - EXECUTIVO
02 - SEC. MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO
13.392.0013.2.303 —- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE CULTURA
3390.41.00 — Contribuições
100 Recursos Ordinários R$ 2.896,00
Total R$ 2.896,00
Art, 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III,
da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das
seguintes dotações orçamentárias:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
& 01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.034 —- MANUTENÇÃO DO MEMORIAL MUNICIPAL
4490.51.00 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 2.896,00
Total R$ 2.896,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2014.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
tee Art; 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 01 de setembro de 2014.
ALOYSIO uso DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Muriaé, 04 de agosto de 2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em Caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa autorizar a abertura de crédito especial
por “redução orçamentária” referente a criação do projeto/atividade e dotação para
contribuições ao Consórcio Intermunicipal de Cultura conforme Lei Municipal nº
4.387/2012, de 16 de outubro de 2012, que autoriza e ratifica a participação do Município
de Muriaé no Consórcio Intermunicipal de Cultura, sob a forma de Associação Pública,
nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2006, do Decreto Federal nº 6.017,
de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 18.036, de 12 de janeiro de 2009.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO vagão DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé